07/07/2025 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 06:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 06:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 06:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 06:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 05:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 05:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 05:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 05:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003281-70.2020.8.27.2738/TORELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRORÉU: ARISTEU DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): CLAYRTON SPRICIGO (OAB TO00334B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 25/06/2025 - Expedido Edital
02/07/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
02/07/2025 17:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
02/07/2025 17:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
02/07/2025 17:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
01/07/2025 14:35

Publicação de Edital
30/06/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
30/06/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
26/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:21

Expedido Edital
24/06/2025 16:31

Protocolizada Petição
24/06/2025 16:20

Protocolizada Petição
10/06/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 97
10/06/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/06/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 98
05/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0003281-70.2020.8.27.2738/TO RÉU: ARISTEU DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): CLAYRTON SPRICIGO (OAB TO00334B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida por ESTADO DO TOCANTINS em face de ARISTEU DIAS DOS SANTOS, qualificados nos autos.

No evento 69 foi realizada a penhora e a avaliação do automóvel "MOTO HONDA/NXR160, BROS ESDD, PLACA:QKE4B93, VERMELHA, ANO/MODELO 2016" de propriedade do executado.

No evento 73 a parte executada compareceu aos autos alegando impenhorabilidade do veículo, sob fundamento de que se trata de instrumento de trabalho, o qual supostamente utiliza para locomoção até sua propriedade localizada na zona rural, local onde aparentemente labora.

Intimado, o Estado do Tocantins pugna pela rejeição dos pedidos do executado, com a determinação de arrematação a ser procedida mediante leilão público (ev. 76).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Alega o executado que o veículo é impenhorável por ser essencial à sua atividade laboral na zona rural.

Contudo, não ficou demonstrado nos autos que o bem de fato, é meio diretamente necessário para o desenvolvimento das atividades rurais.

Isto é, a simples alegação de que o referido veículo é utilizado para se locomover e transportar os suprimentos necessários - como ração -, sem demais comprovantes da essencialidade, não é apta para afastar medidas constritivas que visam buscar a quitação da dívida pelo credor.

Nesse sentido, o indeferimento da impugnação à penhora e a manutenção da constrição é a medida que se impõe.

Consequentemente, DEFIRO o pedido de arrematação e determino a realização de leilão judicial, para o qual NOMEIO o leiloeiro RAFAEL GALVANI FERREIRA - PERTO01042735930, o qual deverá designar datas para as hastas públicas.

Os atos e a forma de alienação dos bens observará a legislação vigente, em especial o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: I.

A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; II.

A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; III.

Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do CPC/15.

Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC/15); IV.

A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante (art. 884, parágrafo único).

Caso haja adjudicação antes da hasta pública, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, caberá ao leiloeiro a restituição das despesas com os atos preparatórios devidamente comprovados, a ser paga por quem lhe der causa; V.

O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item II supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; VI. É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do CPC/15; VII.

Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC/15; IX.

Autorizo a realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens.

Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

Taguatinga/TO, data certificada eletronicamente.
02/06/2025 09:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/06/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 08:28

Decisão - Outras Decisões
12/02/2025 16:16

Conclusão para despacho
28/11/2024 15:44

Despacho - Mero expediente
20/09/2024 11:45

Protocolizada Petição
19/09/2024 17:42

Conclusão para despacho
14/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
13/08/2024 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/08/2024 até 16/08/2024
26/07/2024 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024.
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/07/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
26/06/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/06/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
03/06/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/05/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 09:01

Protocolizada Petição
22/05/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
22/05/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/05/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
14/05/2024 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: VALDEMIR RIBEIRO DE QUEIROZ (por substituição em 14/05/2024 15:05:24)
14/05/2024 13:59

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
07/05/2024 16:50

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Transferência
07/05/2024 14:39

Juntada - Informações
23/04/2024 15:00

Decisão - Outras Decisões
16/01/2024 14:04

Conclusão para despacho
16/01/2024 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/12/2023 09:57

Protocolizada Petição
15/12/2023 09:44

Protocolizada Petição
10/11/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
31/10/2023 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
09/10/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/10/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
11/09/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2023 12:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
26/05/2023 15:26

Conclusão para despacho
29/03/2023 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
29/03/2023 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/03/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 11:37

Juntada - Informações
22/03/2023 18:20

Juntada - Informações
22/03/2023 13:06

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
06/01/2023 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/12/2022 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2022 09:44

Despacho - Mero expediente
29/09/2022 17:28

Conclusão para despacho
20/09/2022 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/08/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/07/2022 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2022 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/06/2022 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2022 17:07

Despacho - Mero expediente
03/03/2022 16:03

Conclusão para despacho
23/11/2021 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/10/2021 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/09/2021 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 10:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEMAN -> TOTAG1ECIV
20/09/2021 10:29

Lavrada Certidão
17/09/2021 16:30

Lavrada Certidão
14/09/2021 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEMAN
14/09/2021 11:37

Protocolizada Petição
31/05/2021 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEMAN -> TOTAG1ECIV
30/03/2021 16:12

Lavrada Certidão
26/03/2021 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEMAN
17/12/2020 09:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEMAN -> TOTAG1ECIV
17/12/2020 09:53

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
04/11/2020 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEMAN
04/11/2020 17:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEMAN -> TOTAG1ECIV
08/10/2020 16:00

Lavrada Certidão
06/10/2020 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEMAN
06/10/2020 15:30

Despacho - Mero expediente
01/10/2020 12:14

Conclusão para despacho
30/09/2020 20:38

Processo Corretamente Autuado
30/09/2020 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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