27/08/2025 13:48

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARAEPREC
27/08/2025 13:48

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/08/2025 13:48

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/08/2025 13:48

Trânsito em Julgado
27/08/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
27/08/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/08/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/08/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
25/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009567-92.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: AGNALDO ANTÔNIO NASCIMENTO SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE MILITAR INATIVO.

INVALIDADE PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do sistema dos Juizados Especiais, que julgou procedentes os pedidos formulados por militar estadual inativo visando à restituição de descontos previdenciários fundados na Lei Federal nº 13.954/2019 e à adequação da alíquota à legislação estadual vigente.

Os recorrentes sustentam a validade dos descontos até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos do STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são válidos até 01/01/2023; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores recolhidos nesse período e se subsiste interesse processual quanto à adequação da alíquota após a edição da Lei Estadual nº 4.129/2023.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1177), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, quanto à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária dos militares inativos pelos Estados. 4.

Contudo, foram modulados os efeitos da decisão para reconhecer a validade das contribuições realizadas até 01/01/2023, afastando a possibilidade de restituição desses valores. 5.

A sentença recorrida não observou essa modulação, impondo condenação indevida à devolução dos valores descontados, em desacordo com a orientação vinculante do STF. 6.

Além disso, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, que disciplina a matéria no âmbito estadual, restou prejudicado o pedido de readequação da alíquota.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado provido.

Tese de julgamento: “1.

São válidos os descontos previdenciários realizados até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral. 2. É incabível a restituição dos valores recolhidos no referido período. 3.

Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, resta prejudicado o pedido de readequação da alíquota.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-C; Lei nº 13.954/2019; Lei Estadual nº 4.129/2023; Lei Complementar Estadual nº 1.614/2005.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 1177.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:11

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2025 17:01

Conclusão para julgamento
29/07/2025 16:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 14:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 56
22/05/2025 12:55

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:06

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 12:01

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:59

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
10/02/2025 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
14/02/2023 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/01/2023 14:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
31/01/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/01/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/01/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 17:43

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
03/10/2022 17:11

Conclusão para julgamento
03/10/2022 17:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
21/09/2022 17:38

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
21/09/2022 09:00

Conclusão para despacho
12/09/2022 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/08/2022 17:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
23/08/2022 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/08/2022 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/08/2022 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2022 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2022 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2022 14:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/08/2022 12:03

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
31/07/2022 16:43

Conclusão para despacho
27/06/2022 09:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 36
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/06/2022 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/06/2022 18:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/06/2022 18:16:28)
07/06/2022 18:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/06/2022 18:16:26)
07/06/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
07/06/2022 08:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/06/2022 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/06/2022 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/06/2022 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2022 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2022 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2022 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/06/2022 09:24

Conclusão para julgamento
30/05/2022 15:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20
24/05/2022 12:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 20, 21 e 22
11/05/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/05/2022 10:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 11, 10 e 12
03/05/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11 e 12
20/04/2022 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2022 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2022 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 16:46

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
20/04/2022 14:03

Conclusão para despacho
20/04/2022 14:02

Processo Corretamente Autuado
20/04/2022 13:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/04/2022 13:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/04/2022 12:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/04/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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