29/08/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004600-61.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: ABRAÃO CARLOS BANDEIRA JUNIOR (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público e reconheceu como devido o valor de R$ 39.028,43, conforme cálculo apresentado pela parte exequente.

O recorrente sustenta excesso de execução, com base em valores distintos extraídos do sistema de gestão de pessoal (Ergon), enquanto a parte exequente defende a regularidade dos cálculos e a observância dos critérios fixados no título executivo.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há excesso de execução decorrente da atualização incorreta do valor da condenação judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença exequenda fixou expressamente o valor de R$ 37.922,95, autorizando o desconto de valores pagos administrativamente.

A planilha apresentada pela parte exequente seguiu os critérios estabelecidos na sentença e no art. 509, § 2º, do CPC, utilizando índices legais de atualização. 4.

A impugnação do Estado não detalha os supostos erros nem apresenta memória de cálculo clara ou comprovação dos pagamentos administrativos, configurando alegações genéricas, insuficientes para descaracterizar os cálculos apresentados. 5.

O cumprimento de sentença não comporta rediscussão do mérito da condenação, sendo cabível apenas a verificação de erros materiais ou aritméticos devidamente demonstrados. 6.

Inexistente comprovação técnica de erro, correta a rejeição da impugnação e a homologação dos cálculos do credor. 7.

Aplicação do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 quanto à condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

A alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de memória de cálculo detalhada ou comprovação técnica dos pagamentos alegados, não é suficiente para infirmar os valores apresentados pelo exequente conforme os critérios fixados na sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:10

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 14:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 6
18/07/2025 17:45

Deliberado em Sessão - Retirado
30/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:17

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 81
25/04/2025 13:24

Conclusão para despacho
25/04/2025 13:24

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/04/2025 10:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
24/04/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/03/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 23:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/02/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
25/02/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/02/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 13:54

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
21/02/2025 12:00

Conclusão para decisão
20/02/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/02/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/02/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/02/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:31

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 17:31

Conclusão para despacho
18/11/2024 17:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/11/2024 17:22

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
18/11/2024 11:29

Trânsito em Julgado
11/11/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
31/10/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/10/2024 03:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
15/10/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/09/2024 14:35

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
27/08/2024 16:19

Conclusão para julgamento
26/08/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/08/2024 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/06/2024 13:14

Conclusão para julgamento
28/06/2024 08:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/06/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/06/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/06/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/06/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/06/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 07:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/04/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
18/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 17:06

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 14:08

Conclusão para despacho
08/02/2024 14:08

Processo Corretamente Autuado
07/02/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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