TJTO - 0045687-31.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
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04/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
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04/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045687-31.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOANA BATISTA PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento n. 49. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 1,16 (um real e dezesseis centavos).
Em manifestação posterior (evento 105), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.
Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.
Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.
Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.
Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
03/09/2025 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
03/09/2025 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/09/2025 19:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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02/09/2025 16:28
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
02/09/2025 16:20
Conclusão para decisão
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22/08/2025 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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19/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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18/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0045687-31.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JOANA BATISTA PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 100 - 15/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 97 - 23/06/2025 - Despacho Mero expediente -
13/08/2025 17:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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13/08/2025 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 07:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
-
04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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24/06/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2025 17:41
Despacho - Mero expediente
-
28/05/2025 15:38
Conclusão para despacho
-
28/05/2025 15:37
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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27/05/2025 17:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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09/05/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 12:58
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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09/05/2025 12:58
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
09/05/2025 12:57
Trânsito em Julgado
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06/05/2025 11:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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31/03/2025 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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31/03/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:36
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 14:51
Publicação de Pauta
-
06/03/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 160
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17/09/2024 11:03
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/06/2024 13:18
Conclusão para despacho
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06/06/2024 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
02/05/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/04/2024 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
29/04/2024 13:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
-
29/04/2024 13:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
-
26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
19/04/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
-
19/04/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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15/04/2024 17:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
05/04/2024 14:45
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
06/02/2024 16:02
Conclusão para despacho
-
06/02/2024 15:45
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
06/02/2024 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
06/02/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/02/2024 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/02/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/02/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/02/2024 12:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
01/02/2024 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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29/01/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/01/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/01/2024 22:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
24/01/2024 15:26
Conclusão para julgamento
-
24/01/2024 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
18/01/2024 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
18/01/2024 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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17/01/2024 15:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
-
17/01/2024 01:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
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17/01/2024 00:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 09:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 18:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 10:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 02:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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12/01/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/01/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2024 15:07
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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11/01/2024 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
11/01/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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09/01/2024 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/01/2024 02:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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09/01/2024 00:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 00:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 13:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 16:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 22:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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04/01/2024 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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03/01/2024 18:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
-
03/01/2024 12:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 02:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
-
01/01/2024 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
-
31/12/2023 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
-
30/12/2023 03:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 01:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
-
28/12/2023 10:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 03:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
-
22/12/2023 12:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 03:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 01:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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04/12/2023 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/12/2023 08:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/12/2023 08:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/11/2023 18:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/11/2023 22:51
Despacho - Mero expediente
-
27/11/2023 14:51
Conclusão para despacho
-
27/11/2023 14:50
Processo Corretamente Autuado
-
24/11/2023 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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