TJTO - 0011558-69.2023.8.27.2706

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA

OAB: 017376/MA

CPF *55.***.*39-10

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*10-10

CIRO DE ALENCAR SOUZA

OAB: 011150/TO

CPF *33.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

JOAO HENRIQUE DE ALMEIDA

CPF *45.***.*89-20

Advogados

CLEITON MARTINS DA SILVA

CPF *77.***.*88-68

SANDRO FERREIRA PINTO

CPF *23.***.*83-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 20/08/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 19/08/2025 11:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 19/08/2025 11:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 19/08/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Execução Fiscal Nº 0011558-69.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDAADVOGADO(A): MAINARDO FILHO PAES DA SILVA (OAB TO002262) DESPACHO/DECISÃO 1.

    RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por João Henrique de Almeida nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Araguaína.

    Em síntese, a excipiente alega a prescrição parcial dos créditos executados, relativos a autos de infração com vencimentos em 2017.

    Requereu o reconhecimento da prescrição e, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como o cancelamento de eventual protesto das CDAMs nº *02.***.*16-14 e *02.***.*16-15.

    O Município apresentou impugnação, defendendo a inocorrência de prescrição, sob o argumento de que a constituição definitiva dos créditos ocorreu somente após a conclusão do procedimento administrativo fiscal, em 2022, com notificação do contribuinte.

    Aduz, ainda, que a exceção não se presta à análise pretendida, por demandar dilação probatória. É o relatório do necessário.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393), é admitida para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que comprovadas de plano por prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória.

    No presente caso, a excipiente não apresentou prova documental inequívoca capaz de comprovar, de plano, a prescrição arguida, limitando-se a apontar as datas de vencimento dos débitos.

    Por outro lado, o Município sustenta que a constituição definitiva dos créditos somente teria ocorrido após a conclusão do procedimento administrativo fiscal, com publicação da decisão em 16/05/2022, de modo que o prazo prescricional ainda não teria transcorrido A definição do termo inicial do prazo prescricional, diante das versões apresentadas, depende de análise de elementos fáticos não incontroversos, o que demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.

    Conforme exposto, o incidente processual denominado exceção de pré-executividade, também referido pela doutrina como objeção de pré-executividade ou oposição pré-processual, somente é cabível para o exame de matérias de ordem pública ou, ainda que não o sejam, quando amparadas em prova pré-constituída.

    No caso dos autos, tal requisito não se verifica, razão pela qual o incidente não merece prosperar.

    O Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins também já manifestou do mesmo entendimento em outra oportunidade.

    Ipsis Litteris: 1.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    REJEIÇÃO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    NÃO CABIMENTO.

    DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.1.1.

    A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou, ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída, sendo vedada aquelas objeto de dilação probatória.1.2.

    A tese de ilegitimidade passiva suscitada pelos ora agravantes, por não ter sido demonstrada de plano, depende de dilação probatória para sua comprovação, e por não ser expediente admitido em Exceção de Pré-Executividade, o não provimento do recurso é medida que se impõe.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0001255-82.2021.8.27.2700, Rel.

    RICARDO FERREIRA LEITE , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021 17:20:27).

    Assim, ausente prova pré-constituída apta a amparar a tese defensiva, impõe-se a rejeição do incidente.

    Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, registro que o benefício já foi deferido no evento 14, DOC1, inexistindo necessidade de nova análise. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 34, EXCPRÉEX1 e, em consequência, determino o imediato prosseguimento do feito.

    Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que promova o seguinte: Intimo o executado, através de sua advogado, para que no prazo de 15 dias tome ciência acerca da presente decisão.

    Intimo o exequente, para que no prazo de 30 dias tome ciência acerca da presente decisão, bem como, para que impulsione o feito com o que entender necessário.

    Sobrevindo ou não manifestação, volvam-se os autos imediatamente.

    Cumpra-se.

    Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 18/08/2025 15:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 15:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 15:27

    Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

  • 13/08/2025 16:06

    Conclusão para decisão

  • 13/08/2025 09:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 23/06/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 14:08

    Protocolizada Petição

  • 02/12/2024 13:29

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 22/07/2024 14:13

    Lavrada Certidão

  • 23/04/2024 15:36

    Lavrada Certidão

  • 11/04/2024 11:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 25/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 18/02/2024 16:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 18/02/2024 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 15/02/2024 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 17:12

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

  • 15/02/2024 16:30

    Conclusão para despacho

  • 29/01/2024 12:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 19/12/2023 23:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 01/12/2023 10:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 13/11/2023 17:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 31/10/2023 15:44

    Juntada - Informações

  • 31/10/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 15:19

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 31/10/2023 14:44

    Conclusão para despacho

  • 16/10/2023 13:46

    Protocolizada Petição

  • 16/10/2023 12:54

    Juntada - Informações

  • 11/10/2023 08:20

    Juntada - Informações

  • 27/09/2023 13:18

    Lavrada Certidão

  • 21/08/2023 14:59

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

  • 14/08/2023 16:59

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 15/08/2023 13:21:13)

  • 14/08/2023 16:59

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 08/08/2023 16:03

    Despacho - Mero expediente

  • 08/08/2023 14:00

    Conclusão para despacho

  • 08/08/2023 14:00

    Processo Corretamente Autuado

  • 08/08/2023 13:55

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 29/05/2023 10:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027271-50.2024.8.27.2706

Cleunice Morais Neto

Banco Pan S.A.

Advogado: Krislayne de Araujo Guedes Salvador

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/12/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0011154-23.2020.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Agimiro Dias da Costa

Advogado: Renato Juvencio da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/03/2020 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0008333-80.2019.8.27.2706

E C Figueiroa Junior

Brasin-Laboratorio de Injecao Diesel e S...

Advogado: Daniel Conchon Favaro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2019 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0014329-20.2023.8.27.2706

Banco Bradesco S.A.

Teodorico Tavares dos Santos

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/12/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0027251-59.2024.8.27.2706

Domingas Pereira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lukas Wanderley Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/12/2024 01:47

Exibir Processo