29/08/2025 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
19/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
19/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0011154-23.2020.8.27.2706/TO EXECUTADO: AGIMIRO DIAS DA COSTAADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES PAROTIVO (OAB TO010068)ADVOGADO(A): RENATO JUVENCIO DA SILVA (OAB TO007723) SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Agimiro Dias da Costa em face de execução fiscal ajuizada pelo Município de Araguaína. Em síntese, a excipiente sustenta ter firmado, em 02/03/2020, termo de confissão e parcelamento de dívida relativa a IPTU, quitando antecipadamente a primeira parcela e adimplindo pontualmente as demais, resultando na quitação integral do débito.

Afirma que, apesar disso, o Município ajuizou a presente execução fiscal em 30/03/2020, quando a exigibilidade já se encontrava suspensa, e que, em 24/05/2025, foi realizado bloqueio judicial de R$ 1.342,79 via BacenJud, sem citação válida, configurando cobrança indevida.

Requereu, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade, a extinção da execução, a liberação imediata dos valores bloqueados e a condenação do Município ao pagamento de custas e honorários.

Instado a se manifestar, o excepto reconheceu a procedência das alegações do Executado, requerendo a extinção da execução fiscal, a liberação de quaisquer valores bloqueados em seu nome e o arquivamento do feito, em razão do pagamento integral do débito. É o relatório do necessário.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução fiscal protocolada no dia 30/03/2020, cujo débito constante na CDA havia sido parcelado no dia 02/03/2020, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos no evento 60, DOC5.

A hipótese é de extinção do feito, haja vista que a própria execução é manifestamente nula.

O artigo 803 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer as hipóteses de nulidade da execução, entre elas, se o título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

In casu, a parte executada efetuou parcelamento de seu débito antes mesmo da propositura da ação.

Sobre os efeitos do parcelamento do crédito tributário, dispõe o art. 151, VI, do CTN: Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:(...)VI – o parcelamento.

Logo, a CDA dos autos não correspondia, no momento da propositura da ação, a obrigação exigível, incidindo a hipótese prevista no artigo 803, inciso I, do CPC. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos artigos 485, inciso IV, e 803, inciso I do CPC, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, em face da manifesta nulidade da execução.

CONDENO o exequente ao pagamento das despesas processuais finais, vez que se trata de execução visando à cobrança de dívida que, à época, encontrava-se com a exigibilidade suspensa.

Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

INTIMO a parte executada da presente sentença, bem como para que, no prazo legal, informe nos autos seus dados bancários a fim de viabilizar a liberação dos valores penhorados.

DETERMINO ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Apresentados os dados bancários, EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial em favor da parte executada.Caso a Pessoa Jurídica esteja baixada, com o CNPJ suspenso, ou com qualquer outra situação que impeça sua regular intimação, fica esta dispensada;Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III);Decorrido o prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada.

INTIMO o exequente acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema
18/08/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 15:31

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
13/08/2025 14:34

Conclusão para julgamento
13/08/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:33

Protocolizada Petição
28/05/2025 17:07

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
23/05/2025 15:56

Juntada - Informações
05/05/2025 17:12

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
05/05/2025 17:02

Conclusão para despacho
08/04/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:43

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 16:54

Conclusão para despacho
27/11/2024 15:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/10/2024 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/08/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/08/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:02

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 16:46

Conclusão para despacho
04/10/2021 15:45

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
04/10/2021 12:21

Conclusão para decisão
04/10/2021 10:24

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/10/2021 16:57

Conclusão para decisão
30/08/2021 15:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
21/03/2021 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/01/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
22/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/01/2021 11:55

Ciência - Expedida/Certificada
11/01/2021 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
23/12/2020 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
21/12/2020 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
17/12/2020 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
17/12/2020 16:31

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
17/12/2020 15:37

Conclusão para despacho
15/12/2020 16:21

Protocolizada Petição
04/12/2020 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
20/11/2020 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/11/2020 até 30/11/2020
16/10/2020 16:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
24/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/09/2020 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020 09:31

Despacho - Mero expediente
02/09/2020 13:29

Conclusão para despacho
06/08/2020 16:01

Protocolizada Petição
06/05/2020 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 17/09/2020 14:29:45)<br>Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 03/08/2021 13:36:39)
06/05/2020 13:03

Expedido Mandado
23/04/2020 15:21

Despacho - Mero expediente
23/04/2020 13:36

Conclusão para despacho
23/04/2020 13:36

Processo Corretamente Autuado
31/03/2020 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
30/03/2020 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000112-35.2024.8.27.2706

Juvenal Gabriel de Souza

Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Joao Victor Conceicao da Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/01/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0027372-87.2024.8.27.2706

Domingas Pereira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lukas Wanderley Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/12/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0015841-43.2020.8.27.2706

Banco do Brasil SA

Severino Barbosa de Oliveira

Advogado: Lourivaldo Rodrigues da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2020 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0018331-95.2022.8.27.2729

Franciano Dias Pereira Cardoso

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0027271-50.2024.8.27.2706

Cleunice Morais Neto

Banco Pan S.A.

Advogado: Krislayne de Araujo Guedes Salvador

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/12/2024 09:27

Exibir Processo