TJTO - 0001026-29.2021.8.27.2731
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 16:03
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAI1ECIV
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19/05/2025 16:00
Trânsito em Julgado
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16/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
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21/04/2025 16:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121 e 122
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121 e 122
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10/04/2025 10:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2025 10:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2025 10:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2025 10:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2025 10:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2025 10:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/04/2025 17:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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08/04/2025 17:16
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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03/04/2025 16:23
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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03/04/2025 16:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/03/2025 12:52
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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27/03/2025 21:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 105, 108, 106, 109 e 107
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108 e 109
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26/02/2025 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/02/2025 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/02/2025 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/02/2025 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/02/2025 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/02/2025 13:46
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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26/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98 e 99
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25/02/2025 11:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
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12/02/2025 01:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98 e 99
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22/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:41
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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19/12/2024 18:41
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/12/2024 16:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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19/12/2024 15:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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18/12/2024 19:43
Juntada - Documento - Voto
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10/12/2024 15:27
Juntada - Documento - Certidão
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06/12/2024 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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06/12/2024 12:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 153
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03/12/2024 19:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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03/12/2024 19:15
Juntada - Documento - Relatório
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21/10/2024 10:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/10/2024 15:08
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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08/10/2024 14:56
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
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08/10/2024 13:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/10/2024 13:12
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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18/03/2024 09:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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15/03/2024 12:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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07/03/2024 12:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/03/2024 21:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 63, 66, 64, 67 e 65
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05/03/2024 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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05/03/2024 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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05/03/2024 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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05/03/2024 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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05/03/2024 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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04/03/2024 13:41
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
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04/03/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2024 18:12
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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01/03/2024 18:12
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
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26/02/2024 13:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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26/02/2024 10:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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14/02/2024 22:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/02/2024 21:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44 e 45
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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25/01/2024 20:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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22/01/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 16:55
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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16/01/2024 16:55
Despacho - Mero Expediente
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15/01/2024 17:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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04/01/2024 16:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44 e 45
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18/12/2023 23:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30, 33, 31, 34 e 32
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18/12/2023 22:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/12/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 17:13
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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15/12/2023 17:13
Despacho - Mero Expediente
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15/12/2023 16:44
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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15/12/2023 16:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33 e 34
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16/11/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 16:37
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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16/11/2023 16:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - Monocrático
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13/11/2023 13:45
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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08/11/2023 16:28
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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08/11/2023 16:27
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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08/11/2023 15:48
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
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08/11/2023 15:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/05/2023 18:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/04/2023 14:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/04/2023 15:15
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
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21/04/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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28/03/2023 13:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/03/2023 09:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5, 8, 6, 9 e 7
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20/03/2023 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/03/2023 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/03/2023 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/03/2023 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/03/2023 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/03/2023 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 11:53
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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16/03/2023 11:53
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
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09/03/2023 19:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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