02/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0004468-52.2024.8.27.2713/TO AUTOR: JOAO APARECIDO ALEIXO DE AQUINOADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES (OAB TO007011) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 331, caput, do CPC, mantenho a sentença recorrida, pelos próprios fundamentos.

Assim, cite-se o réu para responder o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Suscitadas preliminares em contrarrazões, intime-se o recorrente para sobre elas se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em não havendo preliminares ou decorrido o prazo de resposta recursal, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins, TO.

Data do sistema.
29/08/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 14:21

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
29/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:11

Despacho - Mero expediente
26/08/2025 14:19

Conclusão para decisão
26/08/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0004468-52.2024.8.27.2713/TO AUTOR: JOAO APARECIDO ALEIXO DE AQUINOADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES (OAB TO007011) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião com partes qualificadas nos autos, na qual verifica-se a ausência do cumprimento da determinação de emenda à inicial, bem como, a ausência de interesse processual pela parte autora. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido. A legislação processual civil estabelece que incumbe à parte autora instruir a petição inicial com as informações e documentos necessários, de modo a serem atendidos seus requisitos, sob pena de ser indeferida.

No caso em tela, a inicial apresenta vícios que foram devidamente apontados pelo juízo, concedendo-se prazo ao autor para a sua regularização. Verifica-se que o requerente foi expressamente intimado para, no prazo legal, promover a emenda da petição inicial, com a apresentação de informações e documentos indispensáveis à correta formação da relação processual e à regular tramitação da ação.

Contudo, o autor deixou de atender integralmente à determinação, uma vez que não trouxe o número do CPF da requerida Adélia Botelho Barbosa.

Ressalte-se que a identificação pelo CPF é providência essencial prevista no art. 319, II do CPC para assegurar a correta qualificação da parte, evitando confusões com eventuais homônimos e, sobretudo, para viabilizar a verificação de sua capacidade processual, como, por exemplo, eventual falecimento. A mera alegação de que não dispõe do documento não supre a exigência legal, sobretudo porque não houve a devida demonstração objetiva e documental da impossibilidade de obtenção da informação.

O art. 321 do CPC estabelece que, diante de irregularidades na petição inicial, o juiz deve oportunizar à parte autora sua correção, sob pena de indeferimento.

Não tendo a autora cumprido a determinação judicial, aplica-se o disposto no parágrafo único do mesmo artigo, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando a irregularidade persiste. Assim, não cumprido o comando judicial, é impositiva a extinção anômala do feito.

Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

AUSENTE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA DEMANDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

No caso de ausência de documentação indispensável para análise do mérito da demanda, deve o Juízo de 1º grau determinar a emenda da petição inicial para juntada dos documentos pertinentes. 2.

O não cumprimento de determinação judicial de emenda à inicial pelo autor da ação, mesmo após ser intimado para tanto, gera o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 3.

Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 0712684-23.2023.8.07.0006 1834836, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2024, grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 330, hipóteses de indeferimento da petição inicial, sendo uma delas motivada pelo não cumprimento de diligência pela parte autora. 2.

O Superior Tribunal de Justiça entende que antes do indeferimento da inicial é obrigatória a abertura de prazo para que o autor da demanda proceda à emenda da exordial quando entender que lhe falta um requisito ou documento obrigatório. 3.

Compulsando os autos originários, verifica-se que foi proferido despacho pelo juiz de primeiro grau (evento 08), determinando a emenda a inicial.

Ocorre que a apelante deixou de atender ao comando judicial. 4.

O descumprimento do comando que determina a emenda da exordial gera o seu indeferimento e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 5.

Portanto, agiu com acerto o juiz a quo ao indeferir a petição inicial, extinguindo a demanda sem resolução de mérito. 6.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0000064-18.2021.8.27.2727, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/03/2022, juntado aos autos 21/03/2022 17:22:40, grifei) Além disso, observa-se que a própria via eleita se mostra inadequada.

O autor pretende a declaração de usucapião sobre fração de área inserida dentro de matrícula maior (Matrícula nº 192), buscando, em essência, a individualização e o desmembramento registral de gleba menor, de 36 hectares.

Todavia, a ação de usucapião não se presta a suprir a ausência de desmembramento registral nem a funcionar como sucedâneo da via administrativa própria para individualização de áreas.

O instituto da usucapião visa proteger o possuidor que, embora destituído de título, exerce posse qualificada sobre determinado bem.

Não pode, entretanto, ser utilizado como mecanismo de regularização dominial em hipóteses em que o que se busca, em verdade, é a abertura de matrícula autônoma para fração de gleba já matriculada em nome de terceiros.

O ordenamento jurídico, especialmente a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), impõe regras rigorosas quanto à continuidade registral e à unitariedade da matrícula, exigindo que a individualização de frações ocorra mediante desmembramento regular e observância dos requisitos técnicos, não sendo cabível tentar alcançar esse resultado pela via da usucapião.

Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

SENTENÇA EXTINTIVA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL .

AQUISIÇÃO ONEROSA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL DE ÁREA MAIOR.

DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO IRREGULARES.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO E PRINCÍPIO DA UNITARIEDADE DA MATRÍCULA.

DESPROVIMENTO . A ação de usucapião visa legitimar a propriedade daquele que tem tão somente a posse do bem; jamais será meio hábil ao desmembramento de matrícula originária, loteamento e individualização de unidade.

No mais, a exigência de regularização prévia do desmembramento e loteamento à sequencial individualização registral das unidades imobiliárias trata-se, inclusive, de aplicação do princípio da continuidade do registro público e da unitariedade da matrícula, preceitos estes expressos na Lei n. 6.015/1973, em particular nos arts. 195 e 236. (TJ-SC - AC: 03008862020168240163 Capivari de Baixo 0300886-20.2016.8 .24.0163, Relator.: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 22/09/2020, Quinta Câmara de Direito Civil, grifei) AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA MAIOR - LOTEAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A Ação de Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não sendo o meio adequado à divisão do imóvel e à obtenção do registro individualizado da matrícula do imóvel usucapiendo. Precedentes do STJ.

Mantida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0270411-25.2017.8.09.0079, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Itaberaí - 2ª Vara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023, grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

LOTEAMENTO IRREGULAR. INDIVIDUALIZAÇÃO E REGISTRO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL.

INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO. 1 - Compulsando os autos, verifico que a área em discussão é habitada por vários posseiros, os quais tentaram regularizar as escrituras e promover o desmembramento do loteamento da parte requerida. 2 - Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a Ação de Usucapião não é instrumento hábil para individualização e o registro de fração de imóvel em loteamento irregular. 3 - Além disso, a pretensão exige a presença de todos os posseiros na causa, já que a procedência do pedido divisório levaria a análise do parcelamento integral do imóvel (RESP 1.431.244, STJ, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, data de julgamento: 06.12.2016). 4 - Recurso conhecido e improvido, mas altero, de ofício, o dispositivo da sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. (Apelação Cível 0000103-83.2014.8.27.2719, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.

DA DESA.

JACQUELINE ADORNO, julgado em 08/07/2020, DJe 10/08/2020 10:42:39, grifei) Assim, diante do não cumprimento da determinação de emenda e da inadequação da via eleita, verifica-se a impossibilidade de prosseguimento da presente demanda, impondo-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção anômala do feito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts 321, p. ú. c/c e 485, I e VI, do CPC. Custas, se houver, pela parte autora. Todavia, suspendo a exigibilidade das cobranças, por ser o autor amparado pela assistência judiciária gratuita, devendo, portanto, proceder-se conforme os ditames do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC Sem honorários, vez que não angularizada a relação processual.

Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reforma, arquivem-se os autos, observados os termos do Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO e demais formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
19/08/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 11:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
19/08/2025 11:39

Conclusão para julgamento
19/08/2025 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 13:20

Conclusão para decisão
08/08/2025 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 19:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00194233020248272700/TJTO
27/11/2024 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/11/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
22/11/2024 13:17

Conclusão para decisão
19/11/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 00194233020248272700/TJTO
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/11/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 10:35

Decisão - Outras Decisões
30/10/2024 16:09

Conclusão para decisão
30/10/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/10/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 11:45

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/10/2024 17:10

Conclusão para decisão
09/10/2024 17:10

Processo Corretamente Autuado
09/10/2024 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOCOL1ECIV
09/10/2024 15:23

Realizado cálculo de custas
09/10/2024 15:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOAO APARECIDO ALEIXO DE AQUINO - Guia 5577506 - R$ 9.418,18
09/10/2024 15:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOAO APARECIDO ALEIXO DE AQUINO - Guia 5577504 - R$ 2.921,00
09/10/2024 15:20

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - JOAO APARECIDO ALEIXO DE AQUINO - Guia 5574363 - R$ 9.418,18
09/10/2024 15:20

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - JOAO APARECIDO ALEIXO DE AQUINO - Guia 5574362 - R$ 3.868,27
09/10/2024 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/10/2024 14:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
04/10/2024 14:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOAO APARECIDO ALEIXO DE AQUINO - Guia 5574363 - R$ 9.418,18
04/10/2024 14:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOAO APARECIDO ALEIXO DE AQUINO - Guia 5574362 - R$ 3.868,27
04/10/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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