26/08/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
20/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
19/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002101-07.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDIOMARA FARIAS DA LUZADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/08/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 11:39

Protocolizada Petição
18/07/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
20/06/2025 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/05/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:46

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 12:39

Conclusão para despacho
26/05/2025 12:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/05/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:40

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
29/04/2025 12:39

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/04/2025 12:39

Trânsito em Julgado
11/04/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/03/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
31/03/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/03/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/03/2025 18:03

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 14:12

Publicação de Pauta
06/03/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 296
30/01/2025 15:52

Conclusão para julgamento
28/01/2025 13:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/09/2024 14:11

Conclusão para despacho
24/09/2024 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/09/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/09/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/09/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 15:49

Decisão - Outras Decisões
22/08/2024 14:54

Conclusão para despacho
20/08/2024 14:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
19/08/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/07/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/07/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/07/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/07/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/07/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/06/2024 11:40

Conclusão para julgamento
14/06/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/06/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/05/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/05/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/05/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2024 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/04/2024 14:10

Conclusão para julgamento
22/04/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/04/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/04/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/04/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/04/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/02/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/01/2024 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 17:42

Despacho - Determinação de Citação
22/01/2024 13:57

Conclusão para despacho
22/01/2024 13:57

Processo Corretamente Autuado
22/01/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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