TJTO - 0033971-07.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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26/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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25/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033971-07.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: FRANCISCA PEREIRA DE BRITO OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 93 - 06/08/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 90 - 04/07/2025 - Despacho Mero expediente -
22/08/2025 15:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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22/08/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/08/2025 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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07/07/2025 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 19:35
Despacho - Mero expediente
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11/06/2025 17:09
Conclusão para despacho
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11/06/2025 17:08
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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11/06/2025 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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04/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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03/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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03/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0033971-07.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCA PEREIRA DE BRITO OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
02/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 12:43
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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30/05/2025 12:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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30/05/2025 12:42
Trânsito em Julgado
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05/05/2025 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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28/03/2025 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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28/03/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:08
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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24/03/2025 18:05
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:43
Publicação de Pauta
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10/03/2025 16:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:35:10)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 420
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05/03/2025 15:58
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/11/2024 23:26
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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08/08/2024 13:44
Conclusão para despacho
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08/08/2024 12:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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08/08/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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05/08/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/08/2024 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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05/07/2024 21:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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05/07/2024 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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02/07/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 13:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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28/06/2024 18:16
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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20/02/2024 13:24
Conclusão para despacho
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20/02/2024 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/02/2024 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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15/02/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/02/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/02/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2024 19:13
Decisão - Outras Decisões
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31/01/2024 16:56
Conclusão para despacho
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31/01/2024 16:49
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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31/01/2024 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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31/01/2024 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/12/2023 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/12/2023 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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15/12/2023 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/12/2023 02:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2023 02:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/12/2023 17:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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11/12/2023 14:53
Conclusão para julgamento
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08/12/2023 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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30/11/2023 13:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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30/11/2023 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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27/11/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 12:32
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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24/11/2023 18:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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24/11/2023 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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23/11/2023 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/11/2023 18:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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06/11/2023 15:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 11:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/09/2023 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/09/2023 12:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/09/2023 12:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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19/09/2023 18:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/09/2023 16:20
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
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18/09/2023 18:16
Conclusão para despacho
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18/09/2023 14:50
Protocolizada Petição
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18/09/2023 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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31/08/2023 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/08/2023 19:10
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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30/08/2023 15:46
Conclusão para despacho
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30/08/2023 15:45
Processo Corretamente Autuado
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30/08/2023 10:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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