03/07/2025 13:57

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
03/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/06/2025 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
06/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0013084-86.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013084-86.2024.8.27.2722/TO APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)APELADO: MARILENE SOARES DE ABREU (AUTOR)ADVOGADO(A): OLIMPIERRI MALLMANN (OAB SC024766) DECISÃO Versa o mérito do apelo em curso sobre debate que está sendo travado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, (processo paradigma: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO).

Confira-se: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1.

São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2.

Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3.

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER) Houve ainda a determinação de Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano.

Assim, com a finalidade de evitar futuros conflitos em referências às teses que serão exaradas no IRDR em questão, com a finalidade de prestigiar os princípios norteadores do IRDR, que visam garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, assim como evitar divergências em casos similares ou idênticos, determino a suspensão do presente até o julgamento definitivo do IRDR invocado, sob fulcro da regra do artigo 982, I do CPC. Desta forma, permaneçam os autos sobrestados na NUGEP, até julgamento DEFINITIVO do feito paradigma, sendo que, depois de concluído referido termo retorne à conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:00

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
04/06/2025 17:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
26/05/2025 14:31

Conclusão para julgamento
26/05/2025 14:21

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0001676-77.2024.8.27.2729

Jackson Gil Frederico

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0011738-17.2025.8.27.2706

Banco Votorantim S.A.

Rafael Andrade Bittencourt

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0008888-87.2025.8.27.2706

Brindilla Rafaelly da Silva Ventura

Alercia Carla Soares da Silva

Advogado: Brindilla Rafaelly da Silva Ventura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/04/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0013084-86.2024.8.27.2722

Marilene Soares de Abreu

Banco Bmg S.A

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/10/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0000527-82.2025.8.27.2738

Ministerio Publico

Doraildes Araujo Guimaraes

Advogado: Lissandro Aniello Alves Pedro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 20:11

Exibir Processo