28/08/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002974-96.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: VALTOILTON ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por VALTOILTON ANTONIO DE OLIVEIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

A(o) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo no (Evento 57).

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 64, PET1).

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/08/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 23:02

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/08/2025 13:21

Conclusão para despacho
01/08/2025 11:04

Protocolizada Petição
26/06/2025 01:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 05:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/06/2025 23:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 23:08

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 20:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/05/2025 11:45

Protocolizada Petição
21/03/2025 18:51

Protocolizada Petição
21/03/2025 09:42

Protocolizada Petição
07/03/2025 17:42

Conclusão para despacho
27/01/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/12/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/12/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:32

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 16:09

Conclusão para despacho
28/11/2024 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
23/11/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/11/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/11/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:37

Trânsito em Julgado
14/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
30/10/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/10/2024 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/10/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/09/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/09/2024 14:11

Conclusão para julgamento
17/09/2024 17:19

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
17/09/2024 12:24

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 17:39

Conclusão para decisão
19/08/2024 09:30

Protocolizada Petição
06/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/07/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
09/05/2024 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 14:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/05/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/04/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
22/02/2024 11:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAGG -> SENUJ
19/02/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/01/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2024 17:32

Protocolizada Petição
30/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:14

Perícia agendada
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2024 13:59

Juntada - Informações
15/01/2024 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
15/01/2024 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TODIAGG
15/01/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:34

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 15:57

Conclusão para despacho
11/12/2023 15:57

Processo Corretamente Autuado
11/12/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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