26/08/2025 14:15

Juntada - Certidão
26/08/2025 14:14

Conclusão para despacho
26/08/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Trânsito em Julgado - 25/08/2025 14:55:28)
22/08/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
22/08/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 146, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 155
22/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155
21/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0027119-64.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: VÍCTOR HUGO DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTORECORRENTE: VANESSA FERNANDA AZEVEDO ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTORECORRENTE: TÁBATA SOUZA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTORECORRENTE: SERGIO LUIZ RODRIGUES CASTROVIEJO (AUTOR)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTORECORRENTE: RAISSA BARCELOS FERNANDES DE MEDEIROS (AUTOR)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTORECORRENTE: NATHALIA ALICE BORTOLOZZO DE FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTORECORRENTE: LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTORECORRENTE: KHELLEN ALENCAR CALIXTO (AUTOR)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTORECORRENTE: ANA CLAUDIA LOPES GABINO (AUTOR)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTORECORRIDO: J C K CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JULIO CÉSAR SANCHEZ (OAB SP336300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA CLÁUDIA LOPES GABINO e outros, em face de decisão monocrática que declarou a deserção do Recurso Inominado por ausência de comprovação do preparo, ao fundamento de que a parte teria apenas gerado a guia, sem efetuar o pagamento.

Os embargantes alegam erro material, sustentando que o pagamento foi realizado na mesma data da interposição do recurso, em 21/02/2024, no valor de R$ 1.347,51, conforme comprovante juntado nos autos (evento 129), e que a ausência de registro no sistema eproc decorre de falha na compensação bancária pela Caixa Econômica Federal.

Requerem o reconhecimento da regularidade do preparo, a baixa das custas no sistema e o prosseguimento do feito.

Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração para sanar erro material.

No caso, embora na decisão embargada tenha sido constatada a ausência de registro eletrônico do preparo, a documentação apresentada (evento 129) comprova que o pagamento foi efetivado tempestivamente e no valor integral devido, sendo inequívoco o atendimento ao requisito de admissibilidade recursal.

A ausência de compensação bancária não pode ser imputada à parte, tratando-se de fato alheio à sua vontade, o que afasta a penalidade processual.

Assim, deve ser sanado o erro material para reconhecer a regularidade do preparo, afastando-se a deserção e determinando o regular prosseguimento do Recurso Inominado.

Posto isso, os embargos de declaração para sanar o erro material, afastar a deserção e determinar o prosseguimento do Recurso Inominado, com a inclusão em pauta para julgamento.
20/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
06/08/2025 14:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 143 - Juntada - Boleto Gerado - 06/08/2025 14:47:19)
08/05/2025 13:32

Conclusão para despacho
06/05/2025 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
06/05/2025 15:22

Juntada - Certidão
06/05/2025 14:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2025 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
06/05/2025 14:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/04/2025 17:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/12/2024 14:56

Conclusão para decisão
17/12/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
17/12/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
09/12/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/12/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
27/11/2024 14:48

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/11/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118, 120, 122, 121, 123, 124, 125, 126 e 127
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 127
06/11/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2024 18:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
06/11/2024 18:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/08/2024 16:42

Conclusão para despacho
07/08/2024 16:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
31/07/2024 13:37

Protocolizada Petição
30/07/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109
30/07/2024 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109
09/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/05/2024 17:50

Protocolizada Petição
25/03/2024 17:33

Conclusão para julgamento
19/03/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89
15/03/2024 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89
06/03/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
22/02/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2024 11:54

Protocolizada Petição
21/02/2024 11:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389616, Subguia 5378549
20/02/2024 15:28

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 13:02

Conclusão para despacho
19/02/2024 16:31

Protocolizada Petição
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/02/2024 18:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
06/02/2024 18:16

Realizado cálculo de custas
06/02/2024 17:20

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ANA CLAUDIA LOPES GABINO - Guia 5389616 - R$ 0,00
06/02/2024 17:20

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - ANA CLAUDIA LOPES GABINO - Guia 5389615 - R$ 675,00
06/02/2024 17:20

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - ANA CLAUDIA LOPES GABINO - Guia 5389614 - R$ 551,00
06/02/2024 17:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA CLAUDIA LOPES GABINO - Guia 5389615 - R$ 675,00
06/02/2024 17:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA CLAUDIA LOPES GABINO - Guia 5389614 - R$ 551,00
06/02/2024 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/02/2024 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
06/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 09:49

Protocolizada Petição
01/02/2024 13:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/01/2024 16:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/11/2023 15:09

Conclusão para despacho
09/11/2023 14:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/11/2023 14:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/11/2023 14:00. Refer. Evento 14
09/11/2023 14:03

Protocolizada Petição
09/11/2023 12:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
07/11/2023 12:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
05/10/2023 13:10

Protocolizada Petição
05/10/2023 13:10

Protocolizada Petição
05/10/2023 13:10

Protocolizada Petição
05/10/2023 13:10

Protocolizada Petição
05/10/2023 13:10

Protocolizada Petição
05/10/2023 13:10

Protocolizada Petição
05/10/2023 13:10

Protocolizada Petição
05/10/2023 13:10

Protocolizada Petição
05/10/2023 13:10

Protocolizada Petição
22/09/2023 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
22/09/2023 16:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/07/2023 13:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 11, 13, 15, 16, 18, 17, 19, 20, 21, 22 e 23
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/07/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2023 13:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 09/11/2023 14:00
26/07/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 17:31

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
13/07/2023 17:14

Conclusão para decisão
13/07/2023 17:13

Processo Corretamente Autuado
12/07/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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