TJTO - 0003657-10.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

IVANILDO FERREIRA SANTOS

CPF *11.***.*59-11

Advogados

AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO

OAB: 035946/GO

CPF *34.***.*95-34

MAURICIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO

CPF *58.***.*78-37

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

TAIZE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

CPF *80.***.*02-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 15:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 20/08/2025 15:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 19/08/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 18/08/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003657-10.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: IVANILDO FERREIRA SANTOSADVOGADO(A): MAURÍCIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO (OAB TO013189)ADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Palmas, no período compreendido entre 01/01/2020 A 31/12/2020; 01/01/2021 A 31/12/2021; 01/01/2022 A 31/12/2022; 08//02/2023 A 31/12/2023; 01/04/2024 A 30/09/2024 (evento 1, DECL6).

    HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC11) e CONDENO o MUNICIPIO DE PALMAS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre 01/02/2020 A 31/12/2020; 01/01/2021 A 31/12/2021; 01/01/2022 A 31/12/2022; 08//02/2023 A 31/12/2023; 01/04/2024 A 30/09/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

    A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

    Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

    Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo. Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 13/08/2025 16:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/08/2025 16:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/08/2025 16:17

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 16/06/2025 16:11

    Conclusão para julgamento

  • 11/06/2025 16:51

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 05/06/2025 22:29

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 29/05/2025 12:09

    Conclusão para julgamento

  • 29/05/2025 09:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 28/05/2025 17:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 13/05/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 09:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 22/04/2025 15:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/04/2025 09:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 20/02/2025 12:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/02/2025 22:52

    Despacho - Determinação de Citação

  • 14/02/2025 13:48

    Conclusão para despacho

  • 13/02/2025 15:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 12/02/2025 00:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 30/01/2025 08:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/01/2025 20:39

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 29/01/2025 12:26

    Conclusão para despacho

  • 29/01/2025 12:26

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/01/2025 09:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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