25/08/2025 16:51

Protocolizada Petição
25/08/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001122-05.2025.8.27.2731/TOAUTOR: VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA - O GOIANOADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171)DESPACHO/DECISÃOIndefiro o pedido para que o Juízo substitua a parte e se obrigue a fornecer o endereço da parte reclamada, a fim de viabilizar a citação e estabelecer a relação processual, por ser medida incompatível com os princípios da sistemática especial e constitui atribuição que incumbe essencialmente à parte que apresenta o pedido inicial. A indicação do endereço conhecido da parte demandada é requisito indispensável à propositura da ação, conforme constam dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. No âmbito do Juizado Especial Cível só pode ser demandada a parte cujo paradeiro é sabido, pois é vedada a citação editalícia, conforme disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Portanto, o Juiz de Direito não pode substituir a parte no dever de instruir a petição inicial com os requisitos legais. Ademais, se a parte requerida não tiver endereço conhecido, nada impede que a parte reclamante utilize o procedimento ordinário, no qual é prevista a citação por edital justamente para suprir tal situação, quando comprovada a presença das circunstâncias autorizadoras, para cujo rito também é previsto o procedimento requerido com base no art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte reclamante para fornecer o endereço da reclamada, para viabilizar a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que não será aceito pedido sem utilidade para o andamento do feito e estabelecimento da relação processual, sob pena de indeferimento.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 09:41

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/07/2025 14:55

Conclusão para despacho
28/06/2025 11:30

Protocolizada Petição
23/06/2025 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
23/06/2025 17:41

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUD. CONC. - 23/06/2025 17:30. Refer. Evento 4
23/06/2025 13:30

Protocolizada Petição
21/06/2025 21:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 20:14

Juntada - Certidão
20/06/2025 20:13

Juntada - Certidão
18/06/2025 17:25

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
28/05/2025 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 16:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 16:00

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
28/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 23/06/2025 17:30
05/03/2025 14:36

Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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