02/09/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
22/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
21/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000627-68.2023.8.27.2718/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000620-76.2023.8.27.2718/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000622-46.2023.8.27.2718/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000624-16.2023.8.27.2718/TO REQUERENTE: JOSELMA DEOLIVEIRA FERREIRA MEDEIROSADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)REQUERENTE: JOAQUIM SILVANIO DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos da contadoria judicial do evento n. 94 e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC), independentemente do decurso de prazo desta decisão: 1) expeça-se Precatório à Presidência do TJTO, a ser assinado pelo juiz da execução, em modelo padrão disponibilizado e encaminhado no sistema eletrônico e-Proc/TJTO, e autuado individualmente para cada credor, inclusive quanto aos honorários advocatícios, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, observando-se: a) se for devedora a Fazenda Pública Municipal, e o valor a ser pago para cada credor, individualmente considerado, superar 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); ou b) se for devedora a Fazenda Pública Estadual, e o valor a ser pago superar 10 (dez) salários mínimos nacional (art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010, art. 100 da Constituição da República e §1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001; e inciso II do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); c) cadastrado o Precatório no eproc de 2º grau, proceda-se a baixa definitiva destes autos; 2) expeça-se Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), se o valor a ser pago for igual ou inferior aos limites acima, assim considerado individualmente para cada credor, inclusive advogado, ou se houver expressa renúncia do valor excedente e houver sido pleiteada diretamente ao juízo da execução, e observado quanto ao valor do salário mínimo nacional o disposto no §1º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO, lançando o movimento no eproc 12174-Requisição de Pagamento-Pequeno Valor-Enviada ao Tribunal (art. 149, §1º do Provimento n. 002/2023) para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

E ainda as demais deliberações a partir do art. 148 do Provimento n. 002/2023; a) efetuado o depósito judicial do valor do ROPV deverá ser lançado o evento 12176-Requisição de Pagamento-Paga, com expedição de alvará em favor dos beneficiários, e após assinado pelo juiz, procedendo-se a baixa definitiva. b) não efetuado o depósito judicial no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se desde já a bloqueio judicial pelo SISBAJUD do numério necessário, conforme tese fixada pelo Pleno do STF, em julgamento sob repercussão geral antes reconhcida (RE 597.092/RJ, Tema 231 RG) “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”, cumprindo na sequência o item anterior.

Por fim, e após tudo cumprido, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva (art. 434 do Provimento n. 003/2023).

Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital.

Luatom Bezerra Adelino de LimaJuiz de Direito
20/08/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/08/2025 11:54

Conclusão para despacho
19/08/2025 20:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
19/08/2025 05:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/08/2025 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
07/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
06/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
06/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
06/08/2025 15:25

Conta Atualizada
06/08/2025 15:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/08/2025 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
06/08/2025 14:45

Lavrada Certidão
06/08/2025 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Lavrada Certidão - 06/08/2025 14:10:54)
02/06/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
08/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:07

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOFIL1ECIV
07/05/2025 18:06

Realizado Cálculo de Liquidação
07/05/2025 17:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2025 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
07/05/2025 17:01

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 14:16

Conclusão para despacho
23/04/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
01/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
01/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:09

Protocolizada Petição
19/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
13/11/2024 15:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/10/2024 23:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/10/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 08/10/2024
03/10/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
16/09/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
05/09/2024 14:08

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
04/09/2024 15:25

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
04/09/2024 15:07

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
03/09/2024 17:55

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
03/09/2024 17:48

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
03/09/2024 17:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
03/09/2024 16:38

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
03/09/2024 14:32

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
03/09/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:13

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
02/09/2024 17:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
02/09/2024 17:25

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
02/09/2024 17:17

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
02/09/2024 17:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
02/09/2024 16:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
02/09/2024 16:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
02/09/2024 16:17

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
02/09/2024 16:15

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
02/09/2024 16:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
02/09/2024 15:32

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
02/09/2024 15:21

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
02/09/2024 14:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
02/09/2024 14:40

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00006276820238272718/TJTO
14/06/2024 16:38

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOFIL1ECIV -> TJTO
04/06/2024 21:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
03/06/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
29/04/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 16:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/04/2024 13:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/04/2024 17:36

Conclusão para despacho
19/04/2024 17:36

Lavrada Certidão
19/04/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/03/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:50

Protocolizada Petição
27/02/2024 19:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFILCEJUSC -> TOFIL1ECIV
27/02/2024 19:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiência do CEJUSC - 27/02/2024 11:00. Refer. Evento 9
20/02/2024 22:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
15/02/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/02/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/02/2024 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 02:08

Juntada - Certidão
09/02/2024 02:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiência do CEJUSC - 27/02/2024 11:00
09/02/2024 02:05

Juntada - Outros documentos
09/02/2024 01:56

Juntada - Outros documentos
31/10/2023 17:32

Lavrada Certidão
22/06/2023 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> TOFILCEJUSC
04/05/2023 18:35

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/05/2023 15:36

Conclusão para despacho
04/05/2023 15:36

Processo Corretamente Autuado
04/05/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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