06/09/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
22/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
21/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014007-63.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: LUIZA MOREIRA CUNHAADVOGADO(A): FELINTO ALVES FEITOZA (OAB TO006481)REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA (OAB PB023230)ADVOGADO(A): LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB PB013040) SENTENÇA 1 RELATÓRIO LUIZA MOREIRA CUNHA ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUPERACAO JUDICIAL A ação foi julgada em 25 de janeiro de 2025 (Evento de nº 35), com trânsito em julgado em 21 de março de 2025 (Evento de nº 42).

A parte Ré, juntou decisão que decretou Recuperação Judicial (Evento de nº 54). 2 FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposição do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos existentes antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos do plano aprovado pelos credores.

No caso em tela, o crédito exequendo tem fato gerador anterior à recuperação judicial, estando, portanto, sujeito ao plano.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, este procedimento deve ser célere, voltado à composição de litígios de menor complexidade.

A manutenção do presente cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial, cujos créditos devem ser habilitados perante o juízo universal, revela-se inadmissível e incompatível com a simplicidade e informalidade que orientam o rito dos Juizados Especiais.

Ademais, conforme o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando for inadmissível o procedimento instaurado. Nesse contexto, embora o cumprimento de sentença tenha mérito reconhecido, o procedimento de execução é incompatível com o rito dos Juizados Especiais em razão da recuperação judicial da parte devedora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por inadmissibilidade do procedimento, determinando a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da devedora.

Determino, ainda, a expedição de certidão de crédito no valor do demonstrativo apresentado, para que a parte credora proceda à habilitação no processo de recuperação judicial da empresa requerida.

Sem custas e honorários, na forma da lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
20/08/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 11:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/08/2025 11:06

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/08/2025 12:04

Conclusão para despacho
18/08/2025 10:28

Protocolizada Petição
13/08/2025 18:04

Despacho - Mero expediente
13/08/2025 13:17

Conclusão para despacho
12/08/2025 20:24

Protocolizada Petição
30/07/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 13:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/03/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
25/03/2025 16:39

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 16:03

Conclusão para despacho
24/03/2025 16:02

Processo Reativado
24/03/2025 14:45

Protocolizada Petição
21/03/2025 16:40

Baixa Definitiva
21/03/2025 16:40

Trânsito em Julgado
19/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
12/02/2025 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 08:47

Protocolizada Petição
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/01/2025 08:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/01/2025 14:09

Conclusão para despacho
17/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/11/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:38

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 15:43

Protocolizada Petição
12/11/2024 14:34

Conclusão para despacho
08/11/2024 19:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
08/11/2024 19:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 08/11/2024 17:00. Refer. Evento 14
07/11/2024 23:35

Juntada - Informações
31/10/2024 18:27

Protocolizada Petição
28/10/2024 17:37

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
07/10/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
24/09/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/09/2024 16:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/09/2024 07:18

Protocolizada Petição
07/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2024 16:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/11/2024 17:00
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/08/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 10:19

Protocolizada Petição
30/07/2024 16:22

Despacho - Mero expediente
25/07/2024 16:39

Conclusão para despacho
24/07/2024 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/07/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 17:42

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 16:36

Conclusão para despacho
08/07/2024 16:35

Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 16:35

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
08/07/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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