25/08/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000328-96.2024.8.27.2705/TO AUTOR: GILMA MARIA FERREIRA DA CRUZADVOGADO(A): LUCAS GUERRA FERNANDES (OAB GO040361) SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração no qual o INSS impugna a forma de incidência dos juros e correção monetária.

A parte embargada apresentou contrarrazões.

Decido.

Os embargos de declaração servem a esclarecer sobre eventual obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial proferida (art. 1.022, NCPC) devendo ser opostos em um prazo de 05 (cinco) dias(art. 1.023, do NCPC).

Tem razão o embargante.

A sentença determinou o pagamento “devidamente corrigidos desde quando devidos, aplicando-se o índice IPCA-E; quanto à correção monetária, e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (STF - Tema da Repercussão Geral nº 810)”.

Contudo, a partir da data de publicação da EC n. 113 /2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que desempenha, simultaneamente, os papeis de juros e correção monetária Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para determinar que o valor da condenação seja atualizado somente pela taxa SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator.

Demais pontos da sentença originária, integralmente mantidos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.
21/08/2025 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2025 12:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
16/07/2025 00:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/07/2025 13:27

Protocolizada Petição
09/07/2025 14:07

Conclusão para decisão
08/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 06:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/05/2025 12:23

Conclusão para julgamento
29/05/2025 12:23

Audiência - de Instrução - realizada - Local Gabinete do Juiz - 28/05/2025 15:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 23
29/05/2025 10:50

Publicação de Ata
01/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
25/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/03/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/03/2025 14:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete do Juiz - 28/05/2025 15:00
07/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
04/12/2024 08:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local Gabinete do Juiz - 03/12/2024 16:00. Refer. Evento 17
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
22/11/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/11/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/11/2024 15:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete do Juiz - 03/12/2024 16:00
01/07/2024 15:17

Protocolizada Petição
01/07/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/06/2024 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/06/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
23/04/2024 10:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/04/2024 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/04/2024 21:51

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/04/2024 16:18

Conclusão para despacho
17/04/2024 16:18

Processo Corretamente Autuado
17/04/2024 15:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GILMA MARIA FERREIRA DA CRUZ - Guia 5448912 - R$ 50,00
17/04/2024 15:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GILMA MARIA FERREIRA DA CRUZ - Guia 5448911 - R$ 39,00
17/04/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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