02/09/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000157-08.2025.8.27.2705/TO AUTOR: AGUIAR MOVEIS E ELETRO LTDAADVOGADO(A): RICARDO MARTINS DIAS (OAB TO008991) SENTENÇA AGUIAR MÓVEIS E ELEGRO LTDA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de NATHALIA FÉLIX DA SILVA. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. O processo tramitou de forma regular, sem vícios ou irregularidades, achando-se satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, de forma que a lide pode ser dirimida, com o provimento jurisdicional de mérito. II - FUNDAMENTO E DECISÃO Postula a demandante a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nova reais), referente a duplicatas pendentes de pagamento em relação a compra de mercadorias realizada pela parte requerida junto a requerente, consoante se extrai da documentação acostada no evento 01, anexos.

A parte requerida, ainda que devidamente citada (evento 15) quedou-se inerte, pelo que DECRETO sua revelia.

Pois bem.

A partir da documentação arrolada pela parte demandante, aliada a ausência de manifestação ou defesa por parte da devedora, resta clarividente a existência da relação negocial.

Assim, não comprovando o réu os fatos impeditivos do direito postulado pelo autor, consoante determinado no art. 373, II do CPC, a procedência do feito, quanto ao débito principal, é medida impositiva.

Não há nos autos qualquer prova ou fato notadamente modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, devendo ser reconhecida a inadimplencia da parte ré, compelindo-a ao pagamento do valor originário perseguido por meio da presente (art. 341, caput, CPC).

Ressalto que o valor acrescido pela parte autora a título de juros e correção monetária, será desconsiderado, uma vez que os juros e encargos pertinentes serão fixados em sentença, tal qual previsão legal.

III - DISPOSITIVO: Por todo o exposto, forte no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda proposta por AGUIAR MOVEIS E ELETRO LTDA em face de NATHALIA FÉLIX DA SILVA. para condenar a parte ré a pagar a autora o valor de R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nova reais), corrigidos monetariamente a partir da data de vencimento dos débitos e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação até a data de efetivo pagamento. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. No mais determino: 1.

Caso haja interposição do recurso inominado, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2.

Havendo preliminar(es) no recurso inominado suscitada(s) pelo recorrido(a) ou interposição de recurso inominado adesivo, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 3.

Após resposta ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo à Turma Julgadora Recursal com as homenagens de estilo. 4. Deixo de fazer juízo de admissibilidade, bem como análise de pedidos de assistência judiciária gratuita, preparo recursal, recurso inominado adesivo, ou outros incidentes, devendo este juízo ser feito pela Turma Julgadora Recursal, em aplicação analógica/subsidiária ao Código de Processo Civil. A mesma regra deve reger regularmente os juizados especiais, dada as semelhanças entre o recurso de apelação e o inominado, além de a legislação especial (Lei 9.099/95) ser completamente silente quanto ao processamento deste último, razão pela qual devem ser aplicadas as regras do CPC em caráter subsidiário (art. 318, par. único, CPC). 5. CUMPRA-SE.
21/08/2025 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2025 12:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/06/2025 16:38

Conclusão para julgamento
05/06/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:25

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 08:30

Conclusão para despacho
21/05/2025 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECIV
21/05/2025 13:16

Audiência - de Conciliação - não-realizada - meio eletrônico
21/05/2025 07:34

Juntada - Informações
29/04/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/04/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 11:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> TOARUCEJUSC
07/04/2025 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 15:23

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
07/04/2025 15:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/04/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 09:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECIV
21/03/2025 09:42

Juntada - Informações
19/03/2025 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> TOARUCEJUSC
19/03/2025 15:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local sala de audiências - 21/05/2025 13:00
10/02/2025 17:27

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 11:51

Conclusão para despacho
10/02/2025 11:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/02/2025 11:48

Processo Corretamente Autuado
07/02/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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