TJTO - 0012280-35.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012280-35.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ANTONIO LUIZ DE GOISADVOGADO(A): KAMILLA DO CARMO CAVALCANTE LEITE (OAB TO008539) ATO ORDINATÓRIO ( x ) Verifica-se que a petição inicial está endereçada à Vara Cível, embora tenha sido protocolada perante o Juizado Especial Cível, revelando aparente dúvida quanto à competência do juízo escolhido para tramitação da demanda; intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de Esclarecer e corrigir o endereçamento da inicial, indicando expressamente o juízo competente.(  ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar sobre a petição acostada aos autos no evento (    ).(  ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por falta de interesse no deslinde do feito.(  ) Intimo V.Sa para em 15 dias querendo caso queira, apresente nos proprios autos, impugnação sobre a penhora on line realizada nas contas da parte devedora, observando o disposto no Art. 525 do Codigo de processo Civil.(  )  Intimo o reclamado na pessoa do advogado  para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido da correção monetária e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida. saliento que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado , o débito será acrescido de multa de dez por cento.

Informando que caso o pagamento não seja feito tempestivamente, serão tomadas as medidas legais de expropriação (BACENJUD, RENAJUD, PENHORA DE BENS PENHORÁVEIS).(   ) Intimo V.Sa da sentença proferida.(  )  Cientifico V.

Sa do arquivamento do feito.(  ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito.(   ) Intimo V.Sa para em cinco dias apresentar os dados bancários como  também o percentual de honorários, a fim de que seja expedido o devido alvará judicial.(   ) Intimo V.sa para em 10 dias apresentar as contrarrazões, sob pena de encaminhamento do feito à Turma Recursal, sem a devida contrarrazão.(    ) Intimo V.Sa para em cinco dias informar o endereço da parte reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.(       ) Intimo a parte autora na pessoa do advogado para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens do devedor(a) passíveis de constrição, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95(     ) Intimo o reclamado na pessoa do advogado  para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do debito, acrescido da multa de 10%, correção monetaria e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida.