TJTO - 0009790-89.2025.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Gurupi
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
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01/09/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
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01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0009790-89.2025.8.27.2722/TO RÉU: EDISON FERNANDES VIEIRA JÚNIORADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Estadual, amparado em inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor do acusado (evento 1).
Notificado, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 11.343/06 (evento 17), o denunciado apresentou defesa prévia por intermédio de Advogado Particular (evento 23). É o breve relato.
Decido.
Compulsando os autos, constato que a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime e o rol das testemunhas.
Ademais, do procedimento policial que ampara a denúncia extrai-se a prova da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria.
Sendo assim, há justa causa para a ação penal e, portanto, a denúncia deve ser recebida.
De outra banda, verifico não ser o caso de absolvição sumária, porquanto não vislumbro, prima facie, nenhuma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela lei 11.719/08.
Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor do(s) acusado(s), tendo em vista a existência de justa causa para o exercício da ação penal.
Coloque-se em pauta audiência de instrução e julgamento, pelo que rogo pelas intimações de praxe.
As testemunhas residentes na Comarca deverão ser intimadas para comparecer pessoalmente ao fórum, salvo motivo de necessidade comprovada.
As testemunhas residentes fora da sede do Juízo serão intimadas para serem ouvidas telepresencialmente, encaminhando-se-lhes o link para conexão. Caso não disponham de condições técnicas deverão comunicar o Juízo para reserva de sala passiva na comarca onde residem ou se deslocar ao fórum.
Cabe às partes acompanhar as intimações e prover o endereço e telefone das testemunhas que indicarem, com tempo hábil para cientificação, sob pena de indeferimento de sua oitiva.
Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, intime-se a Defesa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, como contracheques ou cópia de documentos que versem sobre movimentação financeira.
Defiro os demais pedidos constantes na Defesa Prévia.
Intimem-se.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Gurupi-TO, data certificada pelo sistema. -
29/08/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2025 15:50
Decisão - Recebimento - Denúncia
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29/08/2025 14:48
Conclusão para decisão
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29/08/2025 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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19/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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18/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0009790-89.2025.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00064019620258272722/TO)RELATOR: BALDUR ROCHA GIOVANNINIRÉU: EDISON FERNANDES VIEIRA JÚNIORADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 13/08/2025 - Lavrada Certidão -
13/08/2025 16:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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13/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 16:12
Lavrada Certidão
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13/08/2025 12:00
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
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29/07/2025 15:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
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29/07/2025 15:43
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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28/07/2025 16:28
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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18/07/2025 15:56
Alterada a parte - Situação da parte EDISON FERNANDES VIEIRA JÚNIOR - DENUNCIADO
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18/07/2025 15:54
Juntada - Outros documentos
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17/07/2025 14:01
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUR1ECRI
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17/07/2025 13:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECRI -> TOGURPROT
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17/07/2025 13:52
Lavrada Certidão
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17/07/2025 13:48
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
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17/07/2025 13:48
Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
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17/07/2025 13:30
Protocolizada Petição
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16/07/2025 17:53
Decisão - Outras Decisões
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16/07/2025 12:00
Conclusão para decisão
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16/07/2025 11:58
Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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16/07/2025 11:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/07/2025 11:10
Distribuído por dependência - Número: 00064019620258272722/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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