04/09/2025 17:09

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
01/09/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010054-22.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GENILZA CAVALCANTE DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, através do qual a parte exequente pretende receber a obrigação de pagar prevista no julgado da Decisão Monocrática do evento 42.

Vejamos: Por todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, condenando o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do retroativo da revisão geral anual da remuneração dos anos de 2020 e 2021, no índice de 2%, a partir de 01/01/2022, data em que a revisão se tornou devida, inclusive com reflexo relacionado ao 13° salário, férias e terço constitucional, descontados eventuais valores já pagos administrativamente, conforme estabelecido em sentença.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021 (se caso a citação for anterior a 08/12/2021), de modo que, a partir de 08/12/2021, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, a parte credora apresentou o valor do crédito como sendo de R$ 256,14 (duzentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos). O devedor apresentou impugnação alegando inexigibilidade de coisa julgada inconstitucional.

Quanto às datas-base de 2020 a 2022 diz que foram concedidas por meio da lei 3.900, de 30 de março de 2022, sendo as duas primeiras no percentual de 2%, e a última no de 4%, as quais foram implementadas em maio/2022, concomitantemente com a data-base de 2022, totalizando 6%, inexistindo passivos de retroativos acerca dessas revisões. FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto da presente execução são os retroativos das diferenças salariais referentes às datas-base não implementadas, dos anos de 2020 e 2021, a partir de 01/01/2022 até 30/04/2022.

No que se refere à insurgência do ente público devedor quanto à inexigibilidade de coisa julgada inconstitucional, nota-se que tais questões já foram apreciadas na fase recursal. Dito isso, não devem ser apreciados o conjunto de argumentos inseridos no tópico da coisa julgada inconstitucional, porquanto sua análise já foi concluída na primeira etapa do processo.

Quanto ao retroativo das datas-base de 2020 a 2022, este deve observar os parâmetros estabelecidos no título judicial, sendo 2% sobre os vencimentos pagos nos meses de janeiro a abril de 2022. Nesse ponto, o cálculo apresentado pelo credor no evento 58, CALC1 está irretocável, pois aplica corretamente o percentual de aumento, considerando os vencimentos recebidos pela servidora nos meses de janeiro a abril de 2022. Pelo exposto, REJEITO a impugnação do devedor para declarar o valor da dívida, relativa à obrigação de pagar o retroativo das datas-base de 2020/2021, atualizada até março de 2025, como sendo de R$ 256,14 (duzentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), homologando o cálculo do evento 58, CALC1.

Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de abril/2025.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
13/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:39

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
11/08/2025 16:14

Conclusão para decisão
17/06/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
10/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
06/06/2025 00:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/05/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:06

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 16:39

Conclusão para despacho
18/03/2025 16:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/03/2025 15:22

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
17/03/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/02/2025 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/02/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:11

Lavrada Certidão
10/02/2025 15:30

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE
10/02/2025 15:30

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/02/2025 15:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 15:23

Trânsito em Julgado
10/02/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/01/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 19:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/10/2024 15:03

Conclusão para despacho
18/10/2024 15:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 16:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
16/10/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/10/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/09/2024 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
24/09/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/09/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 10:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/09/2024 12:33

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
14/08/2024 13:30

Conclusão para julgamento
07/08/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/07/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/07/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/07/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/07/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/07/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/06/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/05/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
01/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/03/2024 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 14:07

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 10:41

Conclusão para despacho
20/03/2024 10:41

Processo Corretamente Autuado
15/03/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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