TJTO - 0000138-12.2024.8.27.2713
1ª instância - 1ª Vara Civel - Colinas do Tocantins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 15:09
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
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24/07/2025 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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04/07/2025 05:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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04/07/2025 05:12
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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04/07/2025 05:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 04:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 04:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 04:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000138-12.2024.8.27.2713/TORELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIROREQUERENTE: RAUL BEZERRA DE MORAISADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 18/06/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
02/07/2025 16:54
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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02/07/2025 16:53
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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02/07/2025 16:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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25/06/2025 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/06/2025 13:29
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5736598, Subguia 107092 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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18/06/2025 15:42
Protocolizada Petição
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18/06/2025 15:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5736598, Subguia 5516406
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18/06/2025 15:36
Juntada - Guia Gerada - Apelação - MINAS PETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Guia 5736598 - R$ 230,00
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18/06/2025 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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28/05/2025 01:23
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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25/05/2025 23:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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22/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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22/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000138-12.2024.8.27.2713/TO REQUERENTE: RAUL BEZERRA DE MORAISADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)REQUERIDO: MINAS PETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDAADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI (OAB TO005246) DESPACHO/DECISÃO A parte ré nos presentes autos opõe embargos de declaração (ev_42) em face da decisão proferida no evento 41, ao argumento de que omissa, contraditória ou obscura quanto ao indeferimento do pedido de arbitramento de honorários. É o relato do necessário.
Fundamento e Decido.
Inobstante os substanciosos argumentos aventados pela embargante, os aclaratórios opostos não merecem acolhida.
Isso porque, conquanto suscitado eventual desacerto da decisão – error in judicando –, o comando decisório embargado em nada se revela omisso, contraditório ou obscuro, adstringindo-se pontualmente aos contornos objetivos da discussão aventada.
A rigor, infere-se que a postulação aclaratória ora veiculada constitui evidente tentativa de ensejar a reapreciação da matéria decidida, ou seja, representa verdadeira manifestação de inconformismo com o desfecho conferido na decisão, especificamente no tocante ao indeferimento do pedido de arbitramento de honorários, cujos motivos e fundamentação foram devidamente apontados, sendo providência totalmente estranha aos limites do instituto manejado.
Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Na hipótese versada, observa-se que os embargos opostos contém os requisitos para seu conhecimento, vez que os embargantes apontam vício de contradição no acórdão embargado, o que leva à análise de mérito para acolhimento ou rejeição dos pedidos. 2.
Na hipótese dos autos não se verifica qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão. 3.
Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos e reexame de provas. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0836148-37.2018.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des.
Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 08/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.
Inexiste no decisum vergastado qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 2.
Os argumentos suscitados pela parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3.
Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão objurgada, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 786.316; Proc. 2005/0165400-3; PR; Segunda Turma; Rel.
Min.
Herman Benjamin; Julg. 26/09/2006; DJU 05/10/2007; Pág. 247). 4.
Embargos de declaração rejeitados. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0425384-06.2023.8.04.0001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2024) Desta forma, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, de rigor a rejeição dos presentes embargos.
ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.023, ambos do novo Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a decisão embargada.
Assim, cumpra-se conforme a decisão de evento 41.
Intime-se.
Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico. -
21/05/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 18:14
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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02/04/2025 13:00
Conclusão para decisão
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01/04/2025 18:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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01/04/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 15:36
Protocolizada Petição
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26/03/2025 21:43
Decisão - Outras Decisões
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07/03/2025 12:46
Conclusão para decisão
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07/03/2025 12:45
Processo Reativado
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07/03/2025 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/02/2025 10:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373101, Subguia 5482473
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28/02/2025 10:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373100, Subguia 5482472
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25/02/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
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28/10/2024 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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28/10/2024 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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28/10/2024 09:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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28/10/2024 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/10/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 18:42
Cancelada a Distribuição
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18/10/2024 18:41
Trânsito em Julgado
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15/10/2024 17:34
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00001381220248272713/TJTO
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25/07/2024 16:31
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
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25/07/2024 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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24/06/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 10:00
Protocolizada Petição
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14/05/2024 17:20
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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14/05/2024 13:06
Decisão - Outras Decisões
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03/05/2024 17:41
Conclusão para despacho
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16/04/2024 13:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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01/04/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2024 18:23
Decisão - Cancelamento da distribuição
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12/03/2024 15:45
Conclusão para despacho
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11/03/2024 11:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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07/02/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2024 12:39
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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29/01/2024 13:10
Conclusão para decisão
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26/01/2024 15:32
Lavrada Certidão
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18/01/2024 12:57
Processo Corretamente Autuado
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18/01/2024 09:37
Protocolizada Petição
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16/01/2024 08:48
Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAUL BEZERRA DE MORAIS - Guia 5373101 - R$ 485,82
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16/01/2024 08:48
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAUL BEZERRA DE MORAIS - Guia 5373100 - R$ 424,88
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16/01/2024 08:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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