29/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
22/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
21/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000527-32.2021.8.27.2703/TO REQUERENTE: IVANILDO CONCEIÇÃO DA SILVAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, cumpre observar que, conforme o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. A sentença proferida no evento 57 foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Assim, tendo em vista que até o momento não houve a fixação de tais honorários, FIXO os honorários sucumbenciais no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da execução, conforme o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

INTIME-SE o causídico credor dos honorários de sucumbência para apresentar planilha e valor devido, conforme ora fixado.

Apresentados os cálculos, INTIME-SE o devedor para caso queira se manifestar, no prazo de 15 dias.

Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação.

CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.
20/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 21:04

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 13:39

Conclusão para despacho
04/06/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
16/05/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:20

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 13:31

Conclusão para despacho
28/02/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/02/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 11:39

Despacho - Mero expediente
14/01/2025 17:45

Conclusão para despacho
02/12/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/11/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 99
25/11/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
18/11/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
07/11/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/09/2024 17:03

Conclusão para despacho
27/09/2024 14:28

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOANA1ECIV
26/09/2024 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOANA1ECIV -> CEPEX
18/09/2024 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOANA1ECIV
18/09/2024 14:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2024 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN
30/07/2024 13:21

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 16:18

Conclusão para despacho
21/06/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
21/06/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/06/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/06/2024 08:05

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 16:34

Conclusão para despacho
28/05/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
16/05/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/05/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/05/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:01

Trânsito em Julgado
09/05/2024 15:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOANA1ECIV Número: 00005273220218272703/TJTO
14/02/2024 13:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOANA1ECIV -> TJTO
14/02/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/01/2024 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOANA1ECIV
18/01/2024 15:10

Lavrada Certidão
11/01/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/01/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
19/12/2023 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
05/12/2023 12:17

Juntada - Informações
30/11/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
13/11/2023 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
31/10/2023 06:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2023 06:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2023 06:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/10/2023 12:39

Conclusão para julgamento
25/10/2023 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> NACOM
25/10/2023 13:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/10/2023 12:49

Conclusão para julgamento
03/10/2023 16:56

Despacho - Mero expediente
21/07/2023 16:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte IVANILDO CONCEIÇAO DA SILVA - EXCLUÍDA
22/06/2023 18:00

Conclusão para despacho
28/04/2023 15:25

Juntada - Informações
25/04/2023 15:34

Despacho - Mero expediente
31/01/2023 13:23

Conclusão para despacho
25/11/2022 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/10/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:16

Julgamento Reformado
24/10/2022 16:13

Despacho - Mero expediente
16/08/2022 14:54

Conclusão para despacho
06/07/2022 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/07/2022 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/06/2022 17:41

Protocolizada Petição
02/06/2022 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2022 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2022 15:03

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOANA1ECIV Número: 00005273220218272703
09/12/2021 17:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOANA1ECIV -> TJTO
20/09/2021 16:19

Despacho - Mero expediente
20/09/2021 14:14

Conclusão para despacho
31/08/2021 06:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/08/2021 16:36

Lavrada Certidão
05/08/2021 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/08/2021 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/08/2021 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2021 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/07/2021 15:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/06/2021 14:27

Conclusão para julgamento
11/06/2021 16:28

Despacho - Mero expediente
11/06/2021 14:32

Conclusão para despacho
08/06/2021 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/06/2021 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
01/06/2021 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/06/2021 22:32

Protocolizada Petição
26/05/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 16:49

Despacho - Mero expediente
25/05/2021 13:58

Conclusão para despacho
05/05/2021 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2021 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/04/2021 10:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/04/2021 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2021 10:00

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2021 17:51

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
22/04/2021 13:29

Conclusão para despacho
22/04/2021 13:29

Processo Corretamente Autuado
22/04/2021 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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