28/08/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0032961-54.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA JUDITE MENEZES LIMAADVOGADO(A): ANA KAROLINE DE MOURA MARTINS (OAB PB033173) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o magistrado deve fazer um controle rigoroso da quantificação do pedido condenatório, pois tem de ser certo e determinado.

Além disso, por não haver a fase de liquidação, é vedada sentença condenatória ilíquida, conforme se encontra estabelecido no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09.

Compulsando os autos, verifico que a causa de pedir é relativa à renúncia da propriedade dos veículos mencionados na inicial. Nesse sentido, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico, qual seja, a avaliação dos veículos na tabela FIPE, acrescido dos débitos de multas, IPVA, licenciamento e outros. Por fim, considerando tratar-se o DETRAN/TO de órgão, desprovido de personalidade jurídica, de rigor a retificação do polo passivo. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de: 1) Retificar o valor dado à causa, que deve corresponder ao proveito econômico (valor dos veículos na tabela FIPE, acrescido dos débitos e multas administrativos); 2) Corrigir o polo passivo da lide, incluindo o ESTADO DO TOCANTINS ao invés do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, por se tratar de órgão desprovido de personalidade jurídica.

Fica a parte autora advertida que a ausência de emenda ensejará o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do CPC. Caso o valor da pretensão ultrapasse os 60 salários mínimos vigentes, e a parte requerente queira que a demanda tramite regularmente neste juizado fazendário, poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder, ou, do contrário, ultrapassando, postular a remessa dos autos a um dos juízos fazendários da Justiça Comum, que será feito por livre distribuição.

Após, voltem-me imediatamento conclusos para análise do pedido liminar. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
20/08/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/08/2025 22:37

Conclusão para decisão
18/08/2025 22:37

Processo Corretamente Autuado
18/08/2025 22:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/08/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL5JEJ)
06/08/2025 13:19

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/08/2025 13:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/08/2025 12:37

Decisão - Declaração - Incompetência
01/08/2025 17:29

Conclusão para decisão
28/07/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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