29/08/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000460-47.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARMANDO ARAÚJO CARVALHOADVOGADO(A): ELISIANE FERREIRA MACHADO (OAB TO007204) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022. Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema: "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.

Mantenha-o em localizador próprio e adequado.

Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.

Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
20/08/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 22:38

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/08/2025 17:50

Conclusão para decisão
18/08/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/08/2025 18:35

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
06/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 20:12

Decisão - Declaração - Incompetência
13/05/2025 14:05

Conclusão para decisão
09/05/2025 13:50

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/04/2025 15:37

Conclusão para julgamento
28/04/2025 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/04/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/04/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 11:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 22:53

Despacho - Determinação de Citação
13/02/2025 14:28

Conclusão para despacho
20/01/2025 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 22:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/01/2025 12:34

Conclusão para despacho
15/01/2025 12:34

Processo Corretamente Autuado
08/01/2025 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001576-46.2025.8.27.2743

Kelen Goncalves de Sousa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Marcus Vinicius Scatena Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0010694-25.2024.8.27.2729

Claudia Regina Santos Soares

Julio Cesar Alves da Silva

Advogado: Indiano Soares e Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2024 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0000952-47.2022.8.27.2728

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Maria das Vitorias Nunes de Souza

Advogado: Ricardo Pereira Soares Gloria

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/12/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0008367-54.2022.8.27.2737

Salustiano Araujo Dias

Banco Agibank S.A

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/08/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0005727-53.2022.8.27.2713

Valdetino de Sousa Lima

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/12/2022 10:37

Exibir Processo