30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
22/08/2025 12:49

Juntada - Informações
22/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
21/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0040040-21.2024.8.27.2729/TO AUTOR: VALDO SILVA CRUZADVOGADO(A): KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444)ADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA prolatada no evento 53, SENT1, que determinou ao Estado do Tocantins a viabilização da cirurgia de varizes bilateral do autor até 21/07/2025, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, destinada exclusivamente ao custeio do tratamento.

A Secretaria Estadual de Saúde informou, por meio dos ofícios juntados aos autos: no evento 61, DOC1 (09/05/2025), a autuação do Processo de Compra nº 2025/30550/003508 e a previsão de realização da cirurgia em até 20 dias após a finalização da cotação; e no evento 70, DOC1 (22/05/2025), a apresentação de proposta válida do Hospital Palmas Medical, esclarecendo que o processo encontrava-se na fase de “saldo orçamentário”, com previsão de conclusão em 25 dias, anexando orçamento para o procedimento.

Despacho proferido no evento 80, DOC1, reiterou a exigência de cumprimento da obrigação até o prazo final estabelecido em sentença (21/07/2025), intimando o Estado a comprovar o adimplemento.

No evento 95, DOC1, o exequente requereu a majoração da multa cominatória de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, com fundamento no art. 537, §1º do CPC, argumentando que já se passaram dez dias além do prazo fixado sem cumprimento da obrigação.

Em nova manifestação (evento 96, DOC1), a Secretaria Estadual de Saúde informou ter sido agendada consulta pré-operatória para o dia 28/08/2025.

Tal agendamento foi contestado pela parte autora (evento 102, DOC1), sob o argumento de que a referida consulta já havia sido realizada em janeiro de 2025.

Pois bem.

A pretensão da exequente, entretanto, não comporta acolhimento neste momento.

A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC tem natureza coercitiva, voltada a assegurar a efetividade da decisão judicial, não se confundindo com punição.

A majoração exige demonstração inequívoca da insuficiência do valor fixado para compelir o devedor ao cumprimento.

No caso, embora a obrigação não tenha sido cumprida até o prazo fixado, verifica-se que o Estado adotou providências administrativas, instaurando processo de contratação e firmando proposta com unidade hospitalar, restando pendentes apenas trâmites financeiros e logísticos.

Não há indícios, portanto, de omissão deliberada ou resistência injustificada à ordem judicial.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de majoração da multa cominatória diária.

Todavia, DETERMINO que o ESTADO DO TOCANTINS apresente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias: (i) justificativa para a realização de nova consulta pré-cirúrgica; (ii) informações atualizadas e devidamente documentadas acerca do estágio atual do processo de aquisição; e (iii) a data exata prevista para a realização da cirurgia.

Ressalto que, não sendo possível a execução do procedimento na rede hospitalar do SUS, e considerando o tempo já decorrido desde a determinação judicial, este juízo poderá adotar medidas constritivas, com base nos orçamentos apresentados no evento 70, a fim de assegurar a efetividade do tratamento, conforme previsto no Enunciado n° 74 do FONAJUS. À SERVENTIA JUDICIÁRIA para que: (i) INTIME via e-proc, o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO TOCANTINS e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO para ciência e cumprimento, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC/2015 e Súmula 410 STJ c/c Lei 11.419/06; (ii) COMUNIQUE a parte exequente sobre esta decisão, com encaminhamento de mensagem ao e-mail cadastrado no sistema, por meio do sistema de mensagens Pró-Saúde; (iii) NOTIFIQUE, por meio eletrônico (e-mail e telefone), a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - (e-mail: [email protected] / [email protected]) e (WhatsApp - 63 9220-3409), para conhecimento e fiel cumprimento, certificando-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema e-Proc.
20/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0040040-21.2024.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAAUTOR: VALDO SILVA CRUZADVOGADO(A): KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444)ADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 19/08/2025 - Protocolizada Petição OFÍCIO
19/08/2025 19:19

Decisão - Outras Decisões
19/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
19/08/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
19/08/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
19/08/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:37

Protocolizada Petição
31/07/2025 15:38

Protocolizada Petição
30/07/2025 13:48

Conclusão para despacho
30/07/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
09/07/2025 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
09/07/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/06/2025 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
13/06/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 05:36

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
09/06/2025 04:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
06/06/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:08

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 21:18

Conclusão para despacho
02/06/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 71
02/06/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/06/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
22/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:06

Protocolizada Petição
21/05/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
15/05/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
15/05/2025 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
09/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
14/04/2025 13:55

Lavrada Certidão
14/04/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/04/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/04/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/04/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/04/2025 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/04/2025 13:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/04/2025 17:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/03/2025 17:27

Conclusão para despacho
11/03/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/02/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/02/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/02/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/02/2025 17:45

Protocolizada Petição
10/02/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/02/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
29/11/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/11/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/11/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:24

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
18/11/2024 17:23

Conclusão para decisão
18/11/2024 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOPAL3FAZ
18/11/2024 17:19

Juntada - Nota Técnica - Cirurgia Cardiovascular
31/10/2024 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> NAT
31/10/2024 15:17

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 14:45

Processo Corretamente Autuado
30/10/2024 14:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - EXCLUÍDA
30/10/2024 14:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Serviços de Saúde - Para: Urgência
30/10/2024 14:30

Conclusão para despacho
30/10/2024 14:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00176799720248272700/TJTO
30/10/2024 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3FAZJ)
30/10/2024 14:22

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
30/10/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:19

Lavrada Certidão
25/10/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00176799720248272700/TJTO
18/10/2024 19:44

Decisão - Declaração - Incompetência
18/10/2024 13:51

Conclusão para decisão
18/10/2024 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3JECIVJ para TOPAL1JEJ)
18/10/2024 13:14

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
18/10/2024 13:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/10/2024 16:19

Decisão - Declaração - Incompetência
30/09/2024 17:13

Conclusão para despacho
24/09/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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