05/09/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
05/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038115-87.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCILINA COSTA PARRIAOADVOGADO(A): RAYSSA JORGE PARRIAO (OAB TO011731) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 1.566,59 (mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até maio de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 18:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/09/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/09/2025 17:16

Conta Atualizada
03/09/2025 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2025 16:33

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/09/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/09/2025 16:44

Conclusão para decisão
21/08/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
21/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038115-87.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCILINA COSTA PARRIAOADVOGADO(A): RAYSSA JORGE PARRIAO (OAB TO011731) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
18/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:16

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 10:46

Conclusão para despacho
15/05/2025 10:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/05/2025 13:37

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/05/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/04/2025 20:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
04/04/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/04/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:14

Lavrada Certidão
26/03/2025 15:32

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
26/03/2025 15:32

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
26/03/2025 15:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 15:32

Trânsito em Julgado
26/03/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/02/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
21/02/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/02/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/02/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/02/2025 18:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/02/2025 17:32

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 17:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
07/02/2025 12:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/02/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/02/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/02/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/02/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/01/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/01/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
19/12/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/12/2024 15:40

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
12/12/2024 12:35

Conclusão para julgamento
12/12/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 19:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
02/12/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/12/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/11/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/10/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 22:49

Despacho - Determinação de Citação
13/09/2024 12:37

Conclusão para despacho
13/09/2024 12:37

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 12:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS - EXCLUÍDA
12/09/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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