05/09/2025 15:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/09/2025 14:10

Conclusão para decisão
05/09/2025 14:10

Trânsito em Julgado
04/09/2025 17:09

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
21/08/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003055-19.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DENNIS GONCALVES NOVAISADVOGADO(A): KASSANDRA ELLANE SOARES SANTOS (OAB TO013268)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 19.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 17.583,26 (dezessete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que deve ser decotado do cálculo do autor a parcela referente ao mês de abril de 2024, ao argumento de que, naquele mês, já havia sido implementada em folha de pagamento a progressão funcional para a referência “G”. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Conforme se verifica na ficha financeira juntada no evento 39, CHEQ2 e evento 39, CHEQ3, o acréscimo remuneratório referente a progressão mencionada acima, ocorreu tão somente no mês de maio de 2024, quando o autor passou a receber o vencimento no valor de R$ 12.390,59 (doze mil trezentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 17.583,26 (dezessete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), homologando o cálculo do evento 26, CALC2.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de março de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:42

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
11/08/2025 14:42

Conclusão para decisão
13/06/2025 23:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 14:34

Conclusão para despacho
03/04/2025 14:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
03/04/2025 11:57

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
02/04/2025 13:40

Trânsito em Julgado
18/03/2025 16:47

Protocolizada Petição
18/03/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/03/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/03/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2025 14:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 12:52

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
17/02/2025 14:47

Conclusão para julgamento
17/02/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/02/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:44

Protocolizada Petição
06/02/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 10:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 14:40

Despacho - Determinação de Citação
27/01/2025 12:37

Conclusão para despacho
24/01/2025 14:52

Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 14:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/01/2025 14:38

Protocolizada Petição
24/01/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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