27/08/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0035434-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GINO MACHADO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o pagamento da diferença de correção monetária de passivo de progressão paga administrativamente, cujo direito foi adquirido no mês 03/2015.

Após a análise dos cálculos apresentados no evento 1, PLAN6/evento 1, CALC7 e dos contracheques do evento 1, CHEQ5, observo que autor incluiu em sua correção os valores dos vencimentos pagos do mês de referência.

Por exemplo, o vencimento de janeiro/2024, pago na mesma competência, foi incluso na correção, assim como nos demais meses vindicados.

Vejamos valores do mês de janeiro/2024: DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DETALHADO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2023 Qual o atraso num pagamento feito no mês em que é devido? A correção monetária é devida sempre que há necessidade de preservar o valor real de uma obrigação pecuniária ao longo do tempo.

Assim, quando uma dívida não é paga no prazo, o valor deve ser corrigido até o efetivo pagamento, para evitar o enriquecimento sem causa do devedor.

No caso, o autor cobra valores em que não há aplicação de correção monetária, posto que pagos na competência devida.

Sendo assim, intime-se a parte autora para adequar seu cálculo e emendar a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias.

Palmas, data registrada pelo sistema.
18/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:35

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/08/2025 12:39

Conclusão para despacho
12/08/2025 12:30

Processo Corretamente Autuado
11/08/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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