24/07/2025 16:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00018374320258272700/TJTO
23/06/2025 17:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
21/06/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
20/06/2025 13:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735030, Subguia 107080 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
20/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
17/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
17/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 10:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735030, Subguia 5515614
17/06/2025 10:19

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ROBERTO FUTATSUI - Guia 5735030 - R$ 230,00
02/06/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
28/05/2025 01:23

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
25/05/2025 23:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
22/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
22/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0012019-56.2024.8.27.2722/TO EMBARGANTE: LUIZ LORENZETTI RAMOS FILHOADVOGADO(A): DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB TO007238)EMBARGANTE: KARINA MIRANZI NOGUEIRAADVOGADO(A): DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB TO007238)EMBARGADO: ROBERTO FUTATSUIADVOGADO(A): WARLLEN BONFIM DIAS MARTINS (OAB PA018176) SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiros opostos por KARINA MIRANZI NOGUEIRA e LUIZ LORENZETTI RAMOS FILHO em desfavor de ROBERTO FUTATSUI, todos qualificados nos autos.

Informa a parte embargante que na ação monitória já em fase de cumprimento de sentença, movida pela parte embargada em desfavor de Camilla Galvão Rocha Marçal para o recebimento do R$ 8.002,62 foi determinada inclusão de indisponibilidade sobre o imóvel situado na Rua 80, nº 173, QD. 173 LT. 30, St.

Parque Nova Fronteira, registrado sob a matrícula nº 37.363 junto ao CRI, adquirido pelos embargantes em 18/07/2016.

Alega que por se tratar de imóvel financiado, a transferência da propriedade não pode ser efetuada, razão pela qual foi firmado o Contrato e lavrada Procuração Pública em favor dos embargantes; que esses vêm honrando todos os meses, as parcelas aprazadas junto ao credor fiduciário desde a compra efetuada.

Afirmam os embargantes, que à época da aquisição do bem, esse se encontrava livre e desimpedido de qualquer embaraço, havendo tão somente o gravame do credor fiduciário.

Sustentam ser terceiros adquirentes de boa-fé e que estão presentes os requisitos autorizadores à antecipação da tutela de urgência para determinar a suspensão dos autos executivo.

Discorrem acerca do direito que entendem lhes assistir e ao final requerem: a) a concessão da tutela de urgência, para suspender a tramitação dos autos nº 0007143-68.2018.8.27.2722 determinando a manutenção da posse dos embargantes sobre o respectivo bem até o julgamento definitivo dos presentes Embargos de Terceiro; b) a citação do embargado; c) a procedência do feito determinando o cancelamento da indisponibilidade, bem como a desconstituição de eventual penhora efetivada sobre o imóvel sito Rua 80, nº 173, QD. 173 LT. 30, St.

Parque Nova Fronteira, registrado sob a matrícula nº 37.363 junto ao CRI desta urbe; d) a condenação da parte embargada em custas e honorários advocatícios.

Juntou documentos. (evento 1) Deferi a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos atos expropriatórios referentes ao imóvel discutido nos autos, até decisão meritória. (evento40) O embargado impugnou os embargos arguindo a ilegitimidade ativa dos embargantes em razão da ausência de anuência do credor fiduciário na compra e venda do imóvel objeto do feito e pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. (evento 47) A embargante replicou impugnando o pedido de gratuidade judiciária. (eventos 55) É o relatório necessário.

DECIDO.

Como relatado trata-se de embargos de terceiro, em que o embargante almeja baixar indisponibilidade lançada sobre o imóvel descrito na inicial sob argumento de ter adquirido o mesmo em momento muito anterior à execução e que à época, não havia qualquer restrição pesando sobre o mesmo. É cediço que em regra, somente os bens das partes podem ser atingidos por ato de apreensão judicial, sendo que, somente em hipóteses excepcionais, expressamente previstas, será possível atribuir responsabilidade patrimonial a quem não figura no processo.

Com efeito, são quatro os requisitos para a oposição dos embargos de terceiro: a) a existência de um ato de apreensão judicial; b) que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa; c) que seja terceiro; d) que se obedeça ao prazo fixado no artigo 675 do Código de Processo Civil.

Realço que no caso do cumprimento de sentença , conforme acima descrito, até o presente momento não houve sequer a penhora do bem.

O caso dos autos é simples e não demanda maiores elucubrações jurídicas, vez que a parte embargante cuidou em demonstrar seu direito acostando aos autos cópia contrato de compra e venda entabulado com a parte executada em 18/07/2016. (evento1 contr7) Lado outro, observo que a indisponibilidade sobre o imóvel foi realizada nos autos executivos na data de 06/06/2023 (evento82), ou seja, em data posterior à compra e venda do bem realizada entre o embargante e a executada.

Quanto à alegada ilegitimidade ativa, sem razão o embargado, porquanto há muito se encontra sumulada a admissão da oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Súmula 84 do STJ) Ademais, o embargado não logrou êxito em comprovar a existência de fraude contra credores ou contra a execução.

E assim sendo, considerando que o embargante estava de boa-fé na posse do imóvel em análise, muito antes da efetivação da indisponibilidade, ainda que não tenha sido efetivado o registro da transferência de propriedade do bem junto ao CRI.

Neste ponto, realço ser inquestionável que o referido bem não compõe o patrimônio da parte executada, seja em razão da existência de credor fiduciário, seja em razão de ter havido compra e venda e transferência da posse para os embargantes. Presumida a boa-fé dos embargantes e prestigiando a estabilidade das relações comerciais e jurídicas, vez que aquilo que competia a esses era observar eventuais restrições na documentação no momento da compra; e que conforme acima exposto, na data da alienação não havia qualquer impedimento, tenho por bem determinar, pelo mesmo sistema CNIB, o levantamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel descrito na inicial. Desta forma, a procedência dos embargos é imperativa, devendo a restrição de transferência de propriedade ser baixada.

Defiro.

Observo que o que o embargado requereu a gratuidade judiciária e os embargantes impugnaram o referido pedido.

Intimado a juntar aos autos DIRPF e extratos bancários dos últimos três meses, com o escopo de demonstrar a necessidade do benefício, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da CF, o embargado permaneceu inerte.

Assim sendo, a míngua de provas no tocante à necessidade financeira do embargado, a improcedência do pedido de assistência judiciária é imperativo.

Indefiro.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiros para determinar a BAIXA DE INDISPONIBILIDADE lançada nos autos executivos sobre imóvel indicado na inicial. - CONDENAR a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em face do princípio da sucumbência. PRI.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, proceda-se à baixa dos autos, remetendo-se o feito à COJUN.

Data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
21/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:01

Lavrada Certidão
21/05/2025 11:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/05/2025 15:46

Conclusão para julgamento
16/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:49

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
26/03/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
11/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:36

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 13:02

Conclusão para despacho
06/03/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
06/03/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/03/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:49

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 12:22

Conclusão para despacho
16/02/2025 18:45

Juntada - Guia Gerada - Agravo - KARINA MIRANZI NOGUEIRA - Guia 5661367 - R$ 160,00
11/02/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/02/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00018374320258272700/TJTO
07/01/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
18/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:48

Decisão - Concessão - Liminar
07/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5621239, Subguia 66305 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 23,95
07/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5621238, Subguia 66230 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 45,51
05/12/2024 17:25

Conclusão para despacho
05/12/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
05/12/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/12/2024 14:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5621239, Subguia 5461474
05/12/2024 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR2ECIV
05/12/2024 14:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5621238, Subguia 5461472
05/12/2024 14:50

Lavrada Certidão
05/12/2024 14:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KARINA MIRANZI NOGUEIRA - Guia 5621239 - R$ 23,95
05/12/2024 14:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KARINA MIRANZI NOGUEIRA - Guia 5621238 - R$ 45,51
04/12/2024 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR2ECIV -> COJUN
04/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
20/11/2024 19:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
04/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:48

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/10/2024 16:51

Conclusão para despacho
02/10/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
02/10/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 10:11

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 12:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5560281, Subguia 48628 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 157,05
18/09/2024 12:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5560282, Subguia 48586 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 80,03
17/09/2024 17:28

Conclusão para despacho
17/09/2024 17:27

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 14:24

Protocolizada Petição
17/09/2024 08:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5560282, Subguia 5436464
17/09/2024 08:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5560281, Subguia 5436463
17/09/2024 08:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KARINA MIRANZI NOGUEIRA - Guia 5560282 - R$ 80,03
17/09/2024 08:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KARINA MIRANZI NOGUEIRA - Guia 5560281 - R$ 157,05
17/09/2024 08:44

Distribuído por dependência - Número: 00071436820188272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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