27/08/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0035334-58.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LILIAN FEITOSA MOURAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Após a análise dos cálculos apresentados na inicial, verifica-se que os parâmetros de correção monetária estão conforme a legislação vigente. Contudo, apenas o valor atualizado até a data do pagamento administrativo está correto - EVENTO1/CALC1/CALC2/CALC3.

Isso porque o valor residual foi corrigido de forma equivocada, uma vez que, para a atualização correta do remanescente de cada planilha de cálculo, é imprescindível que a data de atualização se inicie no mês subsequente.

Para esclarecer de forma didática, informo que, caso a atualização dos valores tenha sido até dezembro de 2021, é lógico que a diferença de correção monetária apurada deve ser atualizada a partir de janeiro de 2022 e finalize até a data de propositura da ação, com o intuito de evitar a duplicidade na aplicação da atualização monetária.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para adequar seu cálculo e emendar a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias.

Posteriormente, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Palmas, data registrada pelo sistema.
18/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/08/2025 12:33

Conclusão para despacho
11/08/2025 12:33

Processo Corretamente Autuado
11/08/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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