TJTO - 0008934-94.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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18/08/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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13/08/2025 14:43
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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13/08/2025 14:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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13/08/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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13/08/2025 00:00
Intimação
Recurso em Sentido Estrito Nº 0008934-94.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002688-73.2021.8.27.2716/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHORECORRENTE: ARIOVALDO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): DIOGO GUIMARÃES (OAB TO10486A)RECORRIDO: LUCI CERQUEIRA DE MACEDOADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
AÇÃO PENAL PRIVADA.
PROCURAÇÃO COM VÍCIO FORMAL.
INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime, ao fundamento de que a procuração apresentada estava viciada e não foi regularizada dentro do prazo decadencial.
O recorrente sustenta que o vício seria mera irregularidade sanável a qualquer tempo antes da sentença e que a queixa já teria sido anteriormente recebida, o que impediria sua posterior rejeição.
Requer o prosseguimento da ação penal privada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime; (ii) determinar se a regularização tardia de vício no instrumento de mandato supre os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 586 do Código de Processo Penal, contado da intimação oral em audiência, configurando-se sua intempestividade. 4. A rejeição da queixa-crime se baseou na ausência de poderes especiais e da menção ao fato criminoso no instrumento de mandato, vício que não foi sanado dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal. 5. A regularização do vício somente ocorreu após o transcurso do prazo decadencial, tornando-se ineficaz para o fim de validar a queixa. 6. A anterior decisão de recebimento da queixa não impede a posterior rejeição quando constatada causa legal para tanto, não havendo preclusão pro iudicato, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “1.
A intempestividade do recurso interposto após o prazo legal de cinco dias, contado da ciência inequívoca da decisão, inviabiliza seu conhecimento, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. 2.
A ausência de poderes especiais e da menção ao fato criminoso no instrumento de mandato configura vício formal essencial, que, se não sanado no prazo decadencial, compromete a validade da queixa-crime e enseja sua rejeição. 3.
A preclusão pro iudicato não impede a reconsideração de decisão de recebimento da queixa quando constatada causa legal para sua rejeição, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal.” __________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 38, 44, 395, 568, 569 e 586.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n.º 1829212, Rel.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 05.12.2024.
ACÓRDÃO A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso em sentido estrito, nos termos do voto do relator.
Palmas, 15 de julho de 2025. -
12/08/2025 18:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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12/08/2025 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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12/08/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 07:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCR01
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12/08/2025 07:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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08/08/2025 16:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB02
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08/08/2025 12:32
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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07/08/2025 14:12
Juntada - Documento - Voto
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04/07/2025 08:59
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/07/2025 08:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/07/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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03/07/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 26
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24/06/2025 21:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCR01
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24/06/2025 21:27
Juntada - Documento - Relatório
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23/06/2025 14:53
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
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23/06/2025 14:53
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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23/06/2025 14:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/06/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 17:02
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCR01
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06/06/2025 17:02
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/06/2025 14:29
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ARIOVALDO RODRIGUES DOS SANTOS - Guia 5390817 - R$ 190,00
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05/06/2025 14:29
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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