21/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000548-60.2025.8.27.2705/TO AUTOR: STEFFERSON TAVARES CAMARGOADVOGADO(A): JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050) SENTENÇA Consta Petição informando o pagamento do débito. Pois bem. Pois bem.

Observo que não mais subsistem quaisquer motivos para a apreciação e prorrogação do presente feito. A finalidade da presente ação era o recebimento do valor.

Contudo, conforme insurge, houve quitação do débito que ensejava o pedido de apreensão.

Desta feita, falece o direito da parte autora, vez que não há interesse de agir, pois não detém a parte a efetiva necessidade da tutela, tendo em vista a falta de objeto. Diga-se que o interesse de agir tem como pressupostos o trinômio necessidade/utilidade/adequação da tutela pretendida, sendo que no caso em tela não vislumbra-se a necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional, sendo a requerente carecedora do direito de ação. Deste modo, restou o presente feito prejudicado por falta de objeto, pela superveniente falta de interesse processual.

Assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas remanescente pela parte autora.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com anotações de estilo.
19/08/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 14:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
19/08/2025 12:19

Conclusão para julgamento
18/08/2025 19:15

Protocolizada Petição
18/08/2025 13:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 16:04

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
01/08/2025 13:44

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 15:30

Conclusão para despacho
23/06/2025 14:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 09:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 09:25

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
06/06/2025 08:31

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 08:29

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 14:58

Conclusão para decisão
20/05/2025 14:32

Protocolizada Petição
20/05/2025 13:10

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 15:50

Conclusão para despacho
19/05/2025 15:50

Processo Corretamente Autuado
19/05/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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