20/08/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001603-40.2025.8.27.2707/TO AUTOR: T C NASCIMENTO TELEFONIA E ACESSORIOS LTDAADVOGADO(A): JORGE LUIZ SILVA SOUSA (OAB TO012670) SENTENÇA Trata-se de acordo entabulado pelas partes acima indicadas, conforme documento anexado nos autos.

Passo a decidir.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do CPC, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

Não há cláusula que viole interesse de incapaz.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Ciência às partes.

Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000 do NCPC).

Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.
18/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:09

Trânsito em Julgado
12/08/2025 14:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
08/08/2025 14:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/08/2025 16:54

Conclusão para decisão
05/08/2025 13:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV
04/08/2025 20:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 01/08/2025 14:30. Refer. Evento 18
31/07/2025 18:42

Protocolizada Petição
31/07/2025 17:06

Juntada - Outros documentos
12/06/2025 15:59

Remessa para o CEJUSC - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC
11/06/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 05:23

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 17:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 04:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 15:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
06/06/2025 15:06

Audiência - de Conciliação - redesignada - 01/08/2025 14:30. Refer. Evento 10
30/05/2025 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 10:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 17:38

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/05/2025 17:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/06/2025 14:30
13/05/2025 14:20

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 12:45

Conclusão para despacho
09/05/2025 12:45

Processo Corretamente Autuado
09/05/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
09/05/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032443-98.2024.8.27.2729

Iracelma Ferreira Neves Pinto

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0000823-16.2024.8.27.2714

Banco do Brasil SA

Jose Alves de Sousa

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0001472-54.2025.8.27.2743

Alice Alves de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Felipe Vieira Souto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0001860-70.2022.8.27.2707

Iraci Viana dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/08/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0028994-98.2025.8.27.2729

Fundacao Faculdade Regional de Medicina ...

Estado do Tocantins

Advogado: Luiz Roberto Loraschi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 13:44

Exibir Processo