05/09/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 09:10

Protocolizada Petição
21/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
20/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0040931-42.2024.8.27.2729/TO AUTOR: DANIEL MARTINS PAIVAADVOGADO(A): PHILIPE BRAGA PINTO (OAB TO008829)RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB TO010018A) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Chamo o feito a ordem.

Inicialmente, verifico que não houve a citação da requerida VIKINGS DIGITAL LTDA, conforme certificado no evento 21, CERT1 e na movimentação processual do evento 19. Devidamente intimado, o autor permaneceu inerte - evento 25.

Em sede de audiência conciliatória, o autor pugnou pela decretação da revelia da referida empresa, em virtude de sua ausência justificada - evento 31, TERMOAUD1, pois não se pode admitir tal consequência jurídica, em virtude da ausência de citação da respectiva parte e inércia do autor em relação à promoção da angularização processual até então.

Nestes termos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar, informando se pretende ou não seguir com a ação em face da empresa VIKINGS DIGITAL LTDA.

Em caso positivo, deve informar endereço válido para citação pessoal e válida .

Apresentado novo endereço e/ou contato telefônico da da empresa VIKINGS DIGITAL LTDA, deverá ser designada nova audiência de tentativa de conciliação.

Caso desista da ação em relação a esta parte requerida, deve fazê-lo expressamente, retornando os autos conclusos para julgamento. Ademais, vislumbro a desconformidade do instrumento de procuração apresentado pela requerida MERCADO LIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - evento 30, PROC1, no tocante a sua assinatura. O artigo 320 do CPC estabelece que a petição deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegure a regularidade processual.

De uma leitura dos autos verifico que da procuração eletrônica apresentada pela parte requerida, consta assinatura digital que não utiliza certificado emitido pela ICP-Brasil - padrão A3, ou seja, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, razão pela qual reputo tal documento processual como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte.

Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

Contudo, não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade.

Tal procedimento configura a criação de um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, que inviabiliza a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido.

Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida, de ofício, pelo magistrado a qualquer tempo processual e em qualquer grau de jurisdição.

Registro, inclusive, posicionamento já adotado por este Tribunal de Justiça acerca do tema, conforme decisão proferida nos autos 0034202-34.2023.8.27.2729, que negou seguimento ao recurso, e extinguiu o feito, porque a procuração apresentada, assinada digitalmente, não era referendada pela ICP Brasil.

No mesmo sentido, veja-se: INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. ...

Nesse mesmo sentido, este E.

TJSP regulamentou a matéria por meio da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial, nos seguintes termos: "Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3) .§ 1ºº Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário" E, a assinatura apresentada pelo autor certificada pelo site "Gov.br" apesar de ser avançada, não possui o certificado ICP Brasil, conforme informação tirada do próprio site.

Confira-se: "Para os casos de interação com os entes de governo, a legislação estabelece três possíveis classificação de níveis de assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001."( https://www.gov.br/governodigi tal/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobrea assinatura-eletronica, grifo nosso). ... (TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

Portanto, com fundamento artigo 139, inciso III c/c no artigo 76, caput, §1º, inciso II, ambos do CPC, intime-se a parte requerida MERCADO LIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na pespectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada nos sistema.
19/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 16:06

Conclusão para julgamento
14/03/2025 15:35

Protocolizada Petição
11/03/2025 18:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
11/03/2025 18:06

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
11/03/2025 18:06

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 11/03/2025 17:45. Refer. Evento 10
11/03/2025 16:42

Protocolizada Petição
11/03/2025 14:47

Protocolizada Petição
11/03/2025 12:24

Protocolizada Petição
10/03/2025 11:19

Juntada - Certidão
06/03/2025 14:34

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
19/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:17

Lavrada Certidão
29/01/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
24/01/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
20/12/2024 04:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/12/2024 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
28/11/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/11/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/11/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/11/2024 13:45

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 11/03/2025 17:45. Refer. Evento 5
28/11/2024 13:41

Juntada - Informações
30/10/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/10/2024 14:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 19/03/2025 14:30
10/10/2024 12:53

Lavrada Certidão
10/10/2024 12:53

Processo Corretamente Autuado
10/10/2024 12:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/09/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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