TJTO - 0000116-35.2025.8.27.2707
1ª instância - Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 13:21
Conclusão para despacho
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27/08/2025 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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25/08/2025 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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25/08/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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20/08/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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19/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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19/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000116-35.2025.8.27.2707/TO RECORRENTE: RUAN LUIZ FONSECA MONTEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO.
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.
ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.
DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.
A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.
A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.
A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.
Decisão reformada.
Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.
DO DES.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.
Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.
Ciência às partes. -
18/08/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:51
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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13/05/2025 15:44
Conclusão para despacho
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13/05/2025 15:43
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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13/05/2025 15:43
Recebido os autos
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13/05/2025 15:39
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/05/2025 15:28
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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12/05/2025 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/04/2025 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/04/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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22/04/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/04/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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16/04/2025 14:58
Protocolizada Petição
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14/04/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 10:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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09/04/2025 13:30
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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07/04/2025 14:22
Conclusão para despacho
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07/04/2025 13:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/04/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/04/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/02/2025 13:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/01/2025 13:02
Despacho - Mero expediente
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17/01/2025 15:41
Conclusão para despacho
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15/01/2025 15:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/01/2025 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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