31/08/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
20/08/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039547-44.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARINETE ALVES DE SOUSA MILHOMEM (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)ADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração na qual a parte aduz que houve omissão da decisão monocrática que homologou o pedido de desistência do recurso inominado (ev50).

Em suas razões (ev58) o embargante argumenta que houve omissão na decisão no que tange a condenação da Embargada em honorários de sucumbência, visto que o recorrente interpôs o recurso e deu causa a sua não análise, vez que dele desistiu.

Todavia, o embargante, em decorrência da apresentação de Recurso inominado, apresentou contrarrazões em evento de nº 35, tendo tido trabalho adicional.

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Da análise do presente caso, verifica-se que os presentes Embargos de Declaração não merecem acolhimento.

Diante da desistência do recurso, não há que se cogitar em arbitramento de honorários advocatícios, à luz do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, que dispõe que apenas o recorrente vencido pagará custas e honorários de advogado.

No caso, não houve vencido ou vencedor ante a desistência manifestada antes do julgamento.

Dessa forma, tendo havido anterior desistência do recurso interposto, incabível a condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios até porque, em sede de Juizado Especial Cível, a desistência do recurso independe da concordância da parte contrária.

Posto isso, com arrimo nos argumentos acima expendidos, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Sem sucumbência.

Intime-se.
18/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
08/05/2025 16:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/05/2025 16:12

Conclusão para despacho
31/03/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/03/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
07/03/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/03/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/03/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/03/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/03/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/02/2025 16:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
26/02/2025 16:27

Conclusão para julgamento
04/02/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
04/02/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/02/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/01/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
30/01/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/01/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/01/2025 14:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/11/2024 16:02

Conclusão para despacho
28/11/2024 16:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/11/2024 15:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
28/11/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
28/11/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/11/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/11/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/11/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/11/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5612061, Subguia 63681 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 104,40
26/11/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/11/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/11/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/11/2024 15:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5612061, Subguia 5457849
25/11/2024 15:15

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MARINETE ALVES DE SOUSA MILHOMEM - Guia 5612061 - R$ 104,40
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
11/11/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 17:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/11/2024 16:21

Conclusão para julgamento
11/11/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
24/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/10/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 21:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/09/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 15:42

Despacho - Determinação de Citação
23/09/2024 15:38

Conclusão para despacho
23/09/2024 15:38

Processo Corretamente Autuado
20/09/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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