04/09/2025 14:26

Trânsito em Julgado
01/09/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
20/08/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002131-29.2025.8.27.2722/TOREQUERENTE: CELVANO PINTO DE MELOADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO (OAB TO006986)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a preliminar e a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de data-base de 2016, correspondente a R$7.673,05 (sete mil, seiscentos e setenta e três reais e cinco centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$7.673,05 (sete mil, seiscentos e setenta e três reais e cinco centavos) , posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/08/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 12:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/06/2025 14:41

Conclusão para julgamento
10/06/2025 15:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/06/2025 15:47

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
09/06/2025 14:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2025 14:41

Conclusão para julgamento
14/05/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/05/2025 22:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/05/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/05/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:33

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 17:56

Conclusão para despacho
25/04/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/02/2025 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 18:14

Despacho - Determinação de Citação
12/02/2025 13:32

Conclusão para despacho
12/02/2025 13:31

Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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