29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0006804-05.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: FRANCISCO ILDEFONSO DE LIMA NETTOADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

AGUIAR (OAB TO006196) DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por FRANCISCO ILDEFONSO DE LIMA NETTO, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0006804-05.2023.8.27.2700. (Evento 40) Devidamente intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados. É o necessário a ser relatado. DECIDO.

Conforme se infere dos autos, intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados.

Nessas circunstâncias, impõe-se a homologação dos referidos cálculos, uma vez que atendem aos parâmetros fixados no título executivo judicial — qual seja, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança —, cujos efeitos vinculam as partes e a própria Administração.

A concordância expressa das partes quanto ao valor apresentado confere segurança jurídica à homologação pretendida, especialmente porque não subsiste qualquer pendência de ordem técnica ou jurídica que justifique a rejeição dos cálculos elaborados.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor consignado no total de R$ 4.526,35 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 78,20 (setenta e oito reais e vinte centavos) e R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), referente às custas da fase de cumprimento de sentença, nos termos das disposições contidas do Art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, o Exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
19/08/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:48

Decisão - Homologação - Cálculo
07/08/2025 15:56

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
07/08/2025 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/06/2025 14:06

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
16/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391043, Subguia 6731 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
10/06/2025 16:21

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
10/06/2025 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 08:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391043, Subguia 5376883
10/06/2025 08:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - FRANCISCO ILDEFONSO DE LIMA NETTO - Guia 5391043 - R$ 127,00
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/05/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
07/05/2025 17:38

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
08/04/2025 14:52

Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
08/04/2025 14:52

Processo Reativado
28/08/2024 09:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/10/2023 15:00

Baixa Definitiva
18/10/2023 14:59

Trânsito em Julgado
17/10/2023 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
17/10/2023 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
02/10/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
29/08/2023 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 28
23/08/2023 17:06

Recebimento - Retorno do MP com ciência
23/08/2023 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
23/08/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/08/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
18/08/2023 16:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/08/2023 14:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
18/08/2023 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
17/08/2023 15:09

Juntada - Documento - Voto
07/08/2023 17:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/08/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/08/2023 15:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/08/2023 14:00 Sequencial: 57
31/07/2023 15:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
31/07/2023 15:39

Juntada - Documento - Relatório
25/07/2023 17:34

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
25/07/2023 17:33

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
25/07/2023 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/07/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
22/06/2023 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/06/2023 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2023 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2023 14:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
01/06/2023 17:22

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
01/06/2023 17:22

Despacho - Mero Expediente
26/05/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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