TJTO - 0001120-09.2023.8.27.2730
1ª instância - Juizo Unico - Palmeiropolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 15:37
Baixa Definitiva
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27/08/2025 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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27/08/2025 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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26/08/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 09:45
Cadastro de Informações Criminais Judiciais
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26/08/2025 09:28
Trânsito em Julgado
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25/08/2025 23:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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21/08/2025 15:15
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
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19/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
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18/08/2025 18:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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18/08/2025 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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18/08/2025 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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18/08/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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18/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
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18/08/2025 00:00
Intimação
Inquérito Policial Nº 0001120-09.2023.8.27.2730/TO INVESTIGADO: LUCAS CAMPOS MIRANDAADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280)INVESTIGADO: GUILHERME ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES (OAB DF042250) SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de LUCAS CAMPOS MIRANDA já qualificado nos autos (evento 1).
Foi homologado Acordo de Não Persecução Penal (evento 92, DECDESPA1) o qual, posteriormente, foi devidamente distribuído no SEEU(evento 96, CERT1).
Posteriormente, foi informado o cumprimento integral do referido acordo (evento 99, SENT1). Na sequência, os autos vieram conclusos.
DECIDO.
O art. 28-A, §13 da Lei 13.364/2019, dispõe que "cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".
No presente caso, restou comprovado o cumprimento integral dos termos do acordo de não persecução penal, conforme se depreende dos documentos juntados e analisados nos autos.
Diante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiado LUCAS CAMPOS MIRANDA, com fundamento no art. 28-A, §13 da Lei 13.364/2019.
Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Após o trânsito em julgado e as anotações de praxe, conforme determina o Provimento nº 02/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. Palmeirópolis, data registrada pelo sistema. -
13/08/2025 16:38
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106
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13/08/2025 16:38
Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
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13/08/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/08/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/08/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/08/2025 14:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
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22/07/2025 16:04
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/07/2025 14:17
Conclusão para decisão
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17/07/2025 14:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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06/06/2024 12:38
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001201-55.2023.8.27.2730/TO - ref. ao(s) evento(s): 97
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06/06/2024 11:11
Protocolizada Petição
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25/04/2024 15:06
Arquivamento Provisório
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23/04/2024 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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23/04/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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22/04/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 15:54
Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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18/04/2024 10:57
Alterada a parte - Situação da parte GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA - DENUNCIADO - COM MED. SEG. APL
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19/03/2024 10:44
Protocolizada Petição
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11/03/2024 14:16
Conclusão para decisão
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11/03/2024 12:27
Protocolizada Petição
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05/03/2024 14:23
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAMCEJUSC -> TOPAM1ECRI
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05/03/2024 14:22
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local AUDIENCIA CEJUSC - CEJUSC - 05/03/2024 14:00. Refer. Evento 70
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04/03/2024 19:04
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECRI -> TOPAMCEJUSC
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04/03/2024 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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28/02/2024 15:49
Protocolizada Petição
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28/02/2024 13:13
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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22/02/2024 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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20/02/2024 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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20/02/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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20/02/2024 12:15
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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16/02/2024 13:10
Alterada a parte - Situação da parte GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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15/02/2024 15:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
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15/02/2024 15:54
Expedido Mandado - Prioridade - TOPAMCEMAN
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15/02/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 09:31
Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA CEJUSC - CEJUSC - 05/03/2024 14:00
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07/02/2024 09:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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07/02/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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06/02/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 15:19
Decisão - Outras Decisões
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05/02/2024 10:57
Protocolizada Petição
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24/01/2024 15:55
Conclusão para despacho
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18/01/2024 12:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/01/2024 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/01/2024 17:35
Lavrada Certidão
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15/01/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/01/2024 15:35
Despacho - Mero expediente
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09/01/2024 15:20
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
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08/01/2024 14:17
Lavrada Certidão
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19/12/2023 17:47
Protocolizada Petição
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18/12/2023 13:47
Conclusão para decisão
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16/12/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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15/12/2023 15:55
Protocolizada Petição
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15/12/2023 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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15/12/2023 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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08/12/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 15:15
Protocolizada Petição
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07/12/2023 14:05
Protocolizada Petição
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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29/11/2023 12:29
Protocolizada Petição
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29/11/2023 12:20
Protocolizada Petição
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22/11/2023 12:15
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
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20/11/2023 16:19
Protocolizada Petição
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20/11/2023 13:29
Alterada a parte - Situação da parte LUCAS CAMPOS MIRANDA - INDICIADO - COM MED. SEG. APLI
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20/11/2023 13:28
Alterada a parte - Situação da parte GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA - INDICIADO - PRESO POR ESTE
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20/11/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 19:15
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOPAM1ECRI
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17/11/2023 19:14
Juntada - Certidão
-
17/11/2023 18:11
Juntada - Certidão
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17/11/2023 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/11/2023 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/11/2023 17:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 17
-
17/11/2023 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
17/11/2023 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
17/11/2023 17:04
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECRI -> TOCENALV
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17/11/2023 17:04
Lavrada Certidão
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17/11/2023 17:03
Audiência - de Custódia - realizada - meio eletrônico
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17/11/2023 16:57
Expedido Alvará de Soltura
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17/11/2023 16:56
Expedição - Mandado de Prisão
-
17/11/2023 16:20
Decisão - Conversão - Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
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17/11/2023 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/11/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/11/2023 15:18
Conclusão para decisão
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17/11/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/11/2023 15:01
Expedido Ofício
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17/11/2023 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/11/2023 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/11/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/11/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/11/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/11/2023 14:45
Audiência - de Custódia - designada - Local ESCRIVANIA CRIMINAL DE PALMEIROPOLIS - 17/11/2023 16:00
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17/11/2023 14:41
Despacho - Mero expediente
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17/11/2023 14:38
Conclusão para despacho
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17/11/2023 13:04
Lavrada Certidão
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17/11/2023 12:55
Lavrada Certidão
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17/11/2023 12:35
Processo Corretamente Autuado
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17/11/2023 12:20
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAM1ECRI
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17/11/2023 09:58
Protocolizada Petição
-
17/11/2023 09:03
Protocolizada Petição
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17/11/2023 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 23:41
Protocolizada Petição
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16/11/2023 18:57
Comunicação do flagrante a Defensoria Pública conforme art. 306 § 1º CPP
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16/11/2023 18:57
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAM1ECRI -> PLANTAO
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16/11/2023 18:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ALVARÁ DE SOLTURA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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