28/08/2025 15:37

Baixa Definitiva
27/08/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
27/08/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
26/08/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:45

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
26/08/2025 09:28

Trânsito em Julgado
25/08/2025 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
21/08/2025 15:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
19/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
18/08/2025 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
18/08/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/08/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
18/08/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
18/08/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0001120-09.2023.8.27.2730/TO INVESTIGADO: LUCAS CAMPOS MIRANDAADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280)INVESTIGADO: GUILHERME ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES (OAB DF042250) SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de LUCAS CAMPOS MIRANDA já qualificado nos autos (evento 1).

Foi homologado Acordo de Não Persecução Penal (evento 92, DECDESPA1) o qual, posteriormente, foi devidamente distribuído no SEEU(evento 96, CERT1).

Posteriormente, foi informado o cumprimento integral do referido acordo (evento 99, SENT1). Na sequência, os autos vieram conclusos.

DECIDO.

O art. 28-A, §13 da Lei 13.364/2019, dispõe que "cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

No presente caso, restou comprovado o cumprimento integral dos termos do acordo de não persecução penal, conforme se depreende dos documentos juntados e analisados nos autos.

Diante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiado LUCAS CAMPOS MIRANDA, com fundamento no art. 28-A, §13 da Lei 13.364/2019.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Após o trânsito em julgado e as anotações de praxe, conforme determina o Provimento nº 02/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Palmeirópolis, data registrada pelo sistema.
13/08/2025 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106
13/08/2025 16:38

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
13/08/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 14:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
22/07/2025 16:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/07/2025 14:17

Conclusão para decisão
17/07/2025 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/06/2024 12:38

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001201-55.2023.8.27.2730/TO - ref. ao(s) evento(s): 97
06/06/2024 11:11

Protocolizada Petição
25/04/2024 15:06

Arquivamento Provisório
23/04/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
23/04/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
22/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:54

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/04/2024 10:57

Alterada a parte - Situação da parte GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA - DENUNCIADO - COM MED. SEG. APL
19/03/2024 10:44

Protocolizada Petição
11/03/2024 14:16

Conclusão para decisão
11/03/2024 12:27

Protocolizada Petição
05/03/2024 14:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAMCEJUSC -> TOPAM1ECRI
05/03/2024 14:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local AUDIENCIA CEJUSC - CEJUSC - 05/03/2024 14:00. Refer. Evento 70
04/03/2024 19:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECRI -> TOPAMCEJUSC
04/03/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/02/2024 15:49

Protocolizada Petição
28/02/2024 13:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/02/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/02/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/02/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/02/2024 12:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/02/2024 13:10

Alterada a parte - Situação da parte GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
15/02/2024 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
15/02/2024 15:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAMCEMAN
15/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 09:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA CEJUSC - CEJUSC - 05/03/2024 14:00
07/02/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
07/02/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/02/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:19

Decisão - Outras Decisões
05/02/2024 10:57

Protocolizada Petição
24/01/2024 15:55

Conclusão para despacho
18/01/2024 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/01/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/01/2024 17:35

Lavrada Certidão
15/01/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:35

Despacho - Mero expediente
09/01/2024 15:20

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
08/01/2024 14:17

Lavrada Certidão
19/12/2023 17:47

Protocolizada Petição
18/12/2023 13:47

Conclusão para decisão
16/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
15/12/2023 15:55

Protocolizada Petição
15/12/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/12/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/12/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:15

Protocolizada Petição
07/12/2023 14:05

Protocolizada Petição
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/11/2023 12:29

Protocolizada Petição
29/11/2023 12:20

Protocolizada Petição
22/11/2023 12:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
20/11/2023 16:19

Protocolizada Petição
20/11/2023 13:29

Alterada a parte - Situação da parte LUCAS CAMPOS MIRANDA - INDICIADO - COM MED. SEG. APLI
20/11/2023 13:28

Alterada a parte - Situação da parte GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA - INDICIADO - PRESO POR ESTE
20/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 19:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOPAM1ECRI
17/11/2023 19:14

Juntada - Certidão
17/11/2023 18:11

Juntada - Certidão
17/11/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/11/2023 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/11/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 17
17/11/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/11/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/11/2023 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECRI -> TOCENALV
17/11/2023 17:04

Lavrada Certidão
17/11/2023 17:03

Audiência - de Custódia - realizada - meio eletrônico
17/11/2023 16:57

Expedido Alvará de Soltura
17/11/2023 16:56

Expedição - Mandado de Prisão
17/11/2023 16:20

Decisão - Conversão - Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/11/2023 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/11/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/11/2023 15:18

Conclusão para decisão
17/11/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/11/2023 15:01

Expedido Ofício
17/11/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/11/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/11/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/11/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/11/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/11/2023 14:45

Audiência - de Custódia - designada - Local ESCRIVANIA CRIMINAL DE PALMEIROPOLIS - 17/11/2023 16:00
17/11/2023 14:41

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 14:38

Conclusão para despacho
17/11/2023 13:04

Lavrada Certidão
17/11/2023 12:55

Lavrada Certidão
17/11/2023 12:35

Processo Corretamente Autuado
17/11/2023 12:20

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAM1ECRI
17/11/2023 09:58

Protocolizada Petição
17/11/2023 09:03

Protocolizada Petição
17/11/2023 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 23:41

Protocolizada Petição
16/11/2023 18:57

Comunicação do flagrante a Defensoria Pública conforme art. 306 § 1º CPP
16/11/2023 18:57

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAM1ECRI -> PLANTAO
16/11/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ALVARÁ DE SOLTURA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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