30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
22/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
21/08/2025 00:00

Intimação

Petição Criminal Nº 0026360-77.2020.8.27.2706/TO RÉU: DILMAR POTRATZADVOGADO(A): MANOEL DIEGO CHAVES OLIVEIRA QUINTA (OAB TO07304B) SENTENÇA Trata-se de feito no sentido de homologar Acordo de Não Persecução Penal já homologado (evento – 59).

O presentante do Ministério Público postulou a extinção da punibilidade (evento – 75), em razão das condições propostas no acordo terem sido cumpridas.

Vieram-me conclusos os autos. É o relato.

Decido.

Nota-se, em análise acurada aos autos, que o investigado cumpriu satisfatoriamente as condições impostas quando do acordo de não persecução penal.

Não houve qualquer motivo que ensejasse a suspensão ou revogação do benefício acordado.

POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado DILMAR POTRATZ, devidamente qualificado nos autos, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do que estabelece o art. 28, §13, do Código de Processo Penal.

Translada-se cópia da presente sentença para os autos de inquérito policial vinculado e arquive-os em definitivo.

Após diligencias, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
20/08/2025 12:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
20/08/2025 12:10

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/08/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 13:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
15/08/2025 10:33

Conclusão para julgamento
15/08/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:28

Processo Reativado
23/11/2021 14:20

Baixa Definitiva
23/11/2021 14:20

Trânsito em Julgado
22/11/2021 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/11/2021 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 06:17

Despacho - Mero expediente
03/11/2021 07:29

Conclusão para despacho
27/10/2021 13:12

Protocolizada Petição
23/10/2021 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
23/10/2021 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/10/2021 14:00

Audiência - Preliminar - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 08/10/2021 09:00. Refer. Evento 46
13/10/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 16:52

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/10/2021 09:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
28/09/2021 07:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 48
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/09/2021 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
21/09/2021 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/09/2021 14:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
16/09/2021 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
16/09/2021 16:41

Expedido Mandado
16/09/2021 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
16/09/2021 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
16/09/2021 15:05

Juntada - Informações
16/09/2021 14:34

Audiência - Preliminar - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 08/10/2021 09:00
16/09/2021 14:33

Audiência - Preliminar - cancelada - Local PLENÁRIO DO JURI - 11/10/2021 14:00. Refer. Evento 28
16/09/2021 08:50

Decisão - Outras Decisões
14/09/2021 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
13/09/2021 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/09/2021 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/09/2021 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
13/09/2021 14:45

Expedido Mandado
13/09/2021 14:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
13/09/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/09/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/08/2021 12:04

Juntada - Informações
02/06/2021 00:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/06/2021 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/05/2021 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/05/2021 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/05/2021 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/05/2021 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/05/2021 12:24

Audiência - Preliminar - designada - Local PLENÁRIO DO JURI - 11/10/2021 14:00
24/05/2021 09:33

Despacho - Mero expediente
21/05/2021 17:19

Conclusão para despacho
15/03/2021 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/03/2021 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/03/2021 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/03/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 16:20

Audiência - Preliminar - cancelada - Local PLENÁRIO DO JURI - 17/03/2021 14:00. Refer. Evento 4
02/03/2021 06:45

Decisão - Outras Decisões
22/02/2021 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/02/2021 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/02/2021 15:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário
05/02/2021 13:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA
05/02/2021 13:21

Expedido Mandado
05/02/2021 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2021 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/01/2021 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/01/2021 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/12/2020 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2020 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2020 14:22

Audiência Designada - Preliminar - Local PLENÁRIO DO JURI - 17/03/2021 14:00
11/12/2020 08:03

Despacho - Mero expediente
10/12/2020 08:06

Conclusão para despacho
09/12/2020 16:27

Distribuído por dependência - Número: 00154416320198272706

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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