02/09/2025 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1049
02/09/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1049
02/09/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal - Refer. ao Evento: 1934 Número: 00139000320258272700/TJTO
01/09/2025 22:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1911, 1919, 1924 e 1932
01/09/2025 22:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1912 e 1916
01/09/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1930
01/09/2025 13:40

Protocolizada Petição
01/09/2025 07:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1925 e 1931
01/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 1910, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1917, 1918, 1919, 1920, 1921, 1922, 1923, 1924, 1925, 1926, 1927, 1928, 1929, 1930, 1931, 1932, 1933, 1934, 1935, 1936, 1937
30/08/2025 15:10

Protocolizada Petição
29/08/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1914
29/08/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1914
29/08/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1913 e 1927
29/08/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1927
29/08/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1913
29/08/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1929
29/08/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1929
29/08/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1922 e 1928
29/08/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1928
29/08/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1922
29/08/2025 07:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1939 e 1938
29/08/2025 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1938
29/08/2025 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1939
29/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 1910, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1917, 1918, 1919, 1920, 1921, 1922, 1923, 1924, 1925, 1926, 1927, 1928, 1929, 1930, 1931, 1932, 1933, 1934, 1935, 1936, 1937
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0014651-55.2024.8.27.2722/TO RÉU: YURI DA SILVA QUEIROZADVOGADO(A): RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES (OAB MA015345)ADVOGADO(A): ELIOFÁBIA JUCIELLY CUTRIM COSTA (OAB MA012348)ADVOGADO(A): VAGNO DOS SANTOS SILVA (OAB TO007262)RÉU: LARISSA SOUZA DA SILVEIRAADVOGADO(A): JOSELITO DE CARVALHO PEREIRA (OAB TO006765)RÉU: SAULO EDSON BARBOSA DE CAMPOSADVOGADO(A): FERNANDA ARANTES SILVA (OAB GO041934)RÉU: PATRICK SOARES CARVALHOADVOGADO(A): ANDRÉ COSTA E SILVA (OAB PA038430)ADVOGADO(A): JEANE JAQUES LOPES DE CARVALHO TOLEDO (OAB TO001882)RÉU: HELIO DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): VANIA ALCANTARA DOS SANTOS VAZ (OAB PA035636)RÉU: DEBORA DE OLIVEIRA MENDESADVOGADO(A): WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR (OAB TO003655)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB GO027756)RÉU: CARLOS ALBERTO ALVES FELICISSIMOADVOGADO(A): DENILSON LOPES DE CARVALHO (OAB DF079014)RÉU: WHANDERSON RODRIGUES TELES MONTEIROADVOGADO(A): HELUAN ODENIR PEDRA SILVA (OAB TO008045)ADVOGADO(A): WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR (OAB TO003655)RÉU: PATRICIA SOUZA BISPOADVOGADO(A): HULY GABRIELLA TAVARES CASTRO (OAB TO006735)RÉU: DARLYNGTON DAS CHAGAS BARROSOADVOGADO(A): ARUNAN PINHEIRO LIMA (OAB GO017476)ADVOGADO(A): ÁQUILA RAIMUNDO PINHEIRO LIMA (OAB GO039606)RÉU: LUME DE LIS ROCHAADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE SCHMITZ (OAB TO012255)RÉU: WENISON OLIVEIRA DA SILVA PIRESADVOGADO(A): IVANIO DA SILVA (OAB TO002391)RÉU: FELIPE COSTA DIOGENESADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PAZ BARBOSA (OAB GO073391)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)RÉU: ADONIS MOREIRA SILVAADVOGADO(A): DANYELLA LOPES DA SILVA CARDEAL (OAB TO007988)RÉU: FABRICIO JOSE DE SOUZAADVOGADO(A): AMANDA DA SILVA MOURA COSTA (OAB GO073966)ADVOGADO(A): JESSE ALVES DA SILVA (OAB GO057526)RÉU: RONILDO CLARO RODRIGUESADVOGADO(A): MARCEL LENNON ALVES DOS SANTOS (OAB TO013173)ADVOGADO(A): SHEYLLA PEREIRA NASCIMENTO COSTA (OAB TO012652)RÉU: GILVAN COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE SCHMITZ (OAB TO012255)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SCHMITZ (OAB TO006472)ADVOGADO(A): VITOR AUGUSTO SCHMITZ (OAB TO007479)RÉU: LUCIANO CESAR DE CARVALHOADVOGADO(A): RAYFRAN VIEIRA LIMA (OAB TO010202)ADVOGADO(A): JOSELITO DE CARVALHO PEREIRA (OAB TO006765)RÉU: BRUNO FERREIRA BARROSADVOGADO(A): HELUAN ODENIR PEDRA SILVA (OAB TO008045)RÉU: DANILO LUCAS SOUSA NASCIMENTOADVOGADO(A): JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432)RÉU: BLENDA LOURANI REIS DIASADVOGADO(A): RAYFRAN VIEIRA LIMA (OAB TO010202)RÉU: ANGELA GOMES NOGUEIRAADVOGADO(A): JOSELITO DE CARVALHO PEREIRA (OAB TO006765)RÉU: MATHEUS DELLAPENHA DA ROCHA SOUSAADVOGADO(A): EDNA DA MOTA BARROS (OAB TO013380)ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIANO CARDOSO SANTOS (OAB TO004961)RÉU: ARIOVALDO MORENO NETOADVOGADO(A): JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432)RÉU: LUAN ELVIO BARROS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE MORAES DOS REIS JUNIOR (OAB TO012244)ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992)RÉU: LEILA NUNES DE PAULAADVOGADO(A): PAULO CESAR RODRIGUES JUNIOR (OAB GO042660)ADVOGADO(A): JEANE JAQUES LOPES DE CARVALHO TOLEDO (OAB TO001882)RÉU: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JOSELITO DE CARVALHO PEREIRA (OAB TO006765)RÉU: EDWOR HENRIQUE GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): JOSELITO DE CARVALHO PEREIRA (OAB TO006765) DESPACHO/DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público para apurar a prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa para o tráfico, lavagem de dinheiro/capitais, corrupção de menores e comércio ilegal de arma de fogo.

A instrução em audiência iniciou-se em 26.06.2025 com término em 11.07.2025, ocasião em que foi deferido às partes o prazo de dois dias, para, querendo, apresentassem requerimentos de diligências, cuja necessidade se originou de circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução, saindo as partes intimadas (art. 402, CPP) (eventos 1.458, 1.469, 1.536, 1.547, 1.625, 1.649, 1.654).

Na fase de diligências as partes manifestaram nos autos, já tendo este juízo analisado os pedidos de evento 1.659, 1.661, 1663, conforme se vê da decisão de evento 1.666.

Em cumprimento às diligencias deferidas em evento 1.666, verifica-se: Foi oficiado aos Delegados de Policia, para juntarem aos autos laudo ou relatório do COAF, decorrente de possível acesso a dados financeiros relacionados a algum(uns) denunciado(s), ou prestem informações acerca de possível acesso ao COAF, se geraram relatórios, com datas de acessos, bem como juntar relatório sucinto das interceptações telefônicas, incluindo os períodos das prorrogações, indicando os termos iniciais e finais, com datas e horários, de cada período deferido judicialmente, conforme decisões exaradas nos eventos 08, 24, 39 e 66 dos autos 0015911-41.2022.827.2722 (evento 1.700).

Foi oficiado à empresa TIM Celular S/A, CLARO e VIVO, em 16.07.2025, para prestar informações dos períodos das liberações das interceptações telefônicas, incluindo os períodos das prorrogações, juntando, se possível, extratos dos períodos, conforme decisões exaradas nos eventos 08, 24, 39 e 66 dos autos 0015911-41.2022.827.2722 (evento 1.705).

Foi juntado o laudo pericial requerido pela defesa dos acusados LEILA NUNES DE PAULA, PATRICK SOARES CARVALHO, ANGELA GOMES NOGUEIRA, BLENDA LOURANI REIS DIAS, BRUNO FERREIRA BARROS, EDWOR HENRIQUE GOMES DE SOUZA, GILVAN COSTA DOS SANTOS, LUCIANO CESAR DE CARVALHO, LUME DE LIS ROCHA, PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, RONILDO CLARO RODRIGUES, WHANDERSON RODRIGUES TELES MONTEIRO, DEBORA DE OLIVEIRA MENDES e LARISSA SOUZA DA SILVEIRA (evento 1.718).

Em evento 1.735 o Representante do MISTÉRIO PÚBLICO apresentou requerimentos, os quais também já foram analisados por este juízo em decisão prolatada em evento 1.747.

Em evento 1.748 foi expedido oficio ao Delegado de Polícia para atendimento das determinações contidas no evento 1.747 (pedidos do Ministério Público de evento 1.735, alíneas e, f, g, j, k).

Foram expedidos ofícios às instituições financeiras e à SEFAZ/TO (eventos 1.787 a 1.792).

Em evento 1.820 o acusado LUAN ELVIO BARROS DE OLIVEIRA requereu que fosse indeferido/reconsiderado o pedido do Ministério Público do evento 1.735, item ‘j’, deferido em evento 1.747.

Juntadas de informações COAF pela Autoridade Policial (evento 1.823) Em evento 1.828 a defesa de YURI DA SILVA QUEIROZ requereu o indeferimento/reconsideração do pedido do Ministério Público do evento 1.735, item ‘m’, deferido em evento 1.747.

Em evento 1.844 o Ministério Público opôs Embargos Declaratórios contra a decisão de evento 1.747, alegando contradição e omissão visando o acolhimento dos pedidos indeferidos (itens: b, c, d, h, i) na decisão de evento 1.747.

Foi encaminhamento ofício à CEF requisitando informações acerca de transações bancárias de Danilo Lucas e Whaderson Rodrigues (evento 1.845).

A SEFAZ-TO prestou informações comunicando que não há registro de empresa em nome de Whanderson Rodrigues Monteiro (evento 1.846).

No evento 1.853, o Representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente aos pedidos dos acusados Luan Elvio e Yuri da Silva (eventos 1.820 e 1.828), pugnando pela manutenção dos pedidos deferidos na decisão de evento 1.847, itens ‘j’ e ‘m’ Decisão recebendo os embargos declaratórios de evento 1.844 e determinando a intimações das partes para contrarrazões, em dois dias (evento 1.854).

Instadas às partes (eventos 1.855 a 1.886), alguns acusados manifestaram pela rejeição dos embargos (eventos 1.887 a 1.904).

Juntada de documentos enviados pelo Banco Santander (evento 1.905).

Os autos vieram conclusos para decisão.

Relatei. 1) Pedido de Luan Elvio (evento 1.820) O acusado Luan Elvio Barros de Oliveira requereu o indeferimento das diligências requeridas pelo Representante do Ministério Público no evento 1.735, notadamente, ao pedido do item ‘j’, que foi deferido na decisão de evento 1.747, consistente na determinação à Autoridade Policial para juntar laudo de extração de dados aparelho celular e depositar as mídias resultantes da extração em cartório, ou no sistema eproc, aduzindo que o deferimento de diligências que podem trazer provas novas ao processo provocando a reabertura da instrução processual. Registre-se que este juízo autorizou nos autos de n. 0013118-61.2024.827.2722, a busca e apreensão domiciliar na casa do acusado Luan Elvio, autorizando também a extração e transcrição de todo o conteúdo de aparelhos celulares que porventura fossem apreendidos em decorrência daquela operação de busca, incluindo conversas, vídeos e fotos nele contidos, em especial nos aplicativos Whatsapp, Facebook, Messenger e Telegram.

Pelo que foi apurado naqueles autos, foi apreendido o aparelho celular do acusado (Celular IPHONE, de cor Branca, Imei 0I 352370398634809) e pelo relatório final do IP n. 0011914-50.2022.827.2722, evento 129, pg. 75, foi analisado e dele extraído dados, logo, permissível e necessária sua juntada nos autos da ação penal, por se tratar de elementos indiciários a serem analisados em conjunto com as provas judicializadas.

Relembra-se ainda que na decisão saneadora de evento 340, também foi determinado à Autoridade Policial a juntada da documentação pertinente à cadeia de custódia (vestígios, como objetos, documentos ou dados digitais) coletadas em uma investigação criminal e que o pedido questionado pelo acusado encontra-se inserido no rol de diligências antes deferido durante toda a investigação, que vem sendo processada na ação penal n. 0014651-55.2024.827.2722.

Ademais, cumpre destacar que o próprio Luan Elvio requereu a este juízo no evento 678 a juntada dos extratos e informações que ora combate, pedidos estes deferidos no evento 713.

Nestes termos, indefiro o pedido de evento 1.820. 2) Pedido de Yuri da Silva Queiroz (evento 1.828).

A defesa de Yuri da Silva Queiroz também questiona o deferimento da diligência deferida na decisão de evento 1.747, consistente no item ‘m’ – consistente em oficiar instituições bancárias para prestar informações sobre transações bancárias citados na denúncia e nos relatórios de missão policial, alegando que os extratos bancários são frutos de prova ilícita, que não obedeceram às regras básicas legais, portanto, inadmissíveis no processo judicial, só podendo ser admitida a diligência, depois de julgada a licitude da obtenção das extrações de dados, ante a notória ‘quebra da cadeia de custódia’, sendo caso de nulidade.

A princípio, nota-se que a intenção da defesa é ressaltar sobre a ‘quebra da cadeia de custódia’ com vistas ao reconhecimento de ilicitude do lastro probatório angariado nas investigações provocando a nulidade e, consequentemente, a absolvição do acusado.

Entretanto, o deferimento da juntada de extratos bancários em evento 1.747, item ‘m’, em nada interfere nos argumentos da defesa, que em momento oportuno poderá alegar o que entender de direito, inclusive o argumento de ‘quebra da cadeia de custódia’, momento em que poderá ser analisado.

Ademais, foi determinada por este juízo a quebra de sigilo bancário de Yuri da Silva Queiroz nos autos de n. 0016792-47.2024.827.2722, eventos 7, 8 e 23 – INFOJUD7/12.

Assim, o pedido de juntada de informações pelos bancos acerca de transações bancárias entre os acusados, constantes em diálogos extraídos do aparelho de Yuri da Silva Queiroz e Danilo Lucas, com a devida autorização judicial de quebra de sigilo de dados telefônicos (Autos Quebra Sig. n. 0015911-41.2022.827.2722), mostra-se admissível e pertinente ao deslinde da ação em relação a Yuri da Silva Queiroz, não se tratando de ampliação de lastro probatório e nem de reabertura de prazo para instrução complementar, estando a diligência dentro dos permissivos legais do art. 402, CPP.

Dessa forma, indefiro o pedido de evento 1.828.

No mais, os pedidos deferidos em evento 1.747, itens: ‘j’ e ‘m’, refletem diligências complementares que se originaram de circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual, ou seja, aquelas que visam esclarecer pontos específicos que surgiram durante a instrução. 3) EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelo Ministério Público - evento 1.844 O Ministério Público interpôs Embargos de Declaração (evento 1.844) contra a decisão de evento 1.747, alegando a existência de OMISSÃO e CONTRADIÇÃO, requerendo ao final o acolhimento com vistas ao deferimento dos pedidos dos itens b, c, d, h, i, contidos nos requerimentos de evento 1.735.

Instados, os acusados Danilo Lucas, Ariovaldo Moreno, Patrick Soares, Leila Nunes, Matheus Dellapenha, Luan Elvio, Felipe Costa Diogenes, Ronildo Claro Rodrigues, Patricia Souza Bispo, Yuri da Silva Queiroz, Fabricio José de Souza, Marcos Gabriel Martins e Angélica Gomes Nogueira, manifestaram pela rejeição dos embargos (eventos 1.887 a 1.904).

O Ministério Publico foi intimado da decisão de evento 1.747 em 03.08.2025 (evento 1.840) e opôs os embargos em 05.08.2025 (evento 1.844), portanto, tempestivos, razão pelo qual passa-se a sua análise (evento 1.854).

O Código de Processo Penal dispõe em seu artigo 382: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Acerca dos embargos declaratórios, o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Deste modo, os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade e afastar contradição, omissão, ou corrigir erro material. Em análise acurada às insurgências contidas nos aclaratórios (evento 1.844), em consonância com o teor da decisão recorrida (evento 1.747), conclui-se pela inexistência de OMISSÃO e/ou CONTRADIÇÃO alegada pelo Representante do Ministério Público, ou de quaisquer outros vícios, isto porque, a decisão enfrentou todos os requerimentos contidos no evento 1.735, indeferindo pedidos com a necessária fundamentação (itens: a, b, c, d, h, i) e deferindo as diligências complementares e necessárias ao deslinde do feito em apuração (itens: e, f, g, j, k, l, m).

Em reforço, anota jurisprudência abaixo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME. 1. [...]. 4.

O acórdão embargado analisou expressamente todas as questões suscitadas pela defesa, incluindo a legalidade do cumprimento do mandado de prisão, a validade das provas obtidas por encontro fortuito (serendipidade), a irrelevância probatória das imagens de vídeo apresentadas e a inexistência de violação da cadeia de custódia. 5.

A pretensão do embargante é de rediscussão de matéria já decidida, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1.

Não há omissão no acórdão quando todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente analisadas, não estando o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pela parte. 2.

A tentativa de rediscussão da matéria já decidida não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal. (TJTO, Apelação Criminal, 0004380-63.2024.8.27.2729, Rel.

JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 15/07/2025, juntado aos autos em 12/08/2025). (grifei) Acrescente-se ainda que o deferimento contido no despacho inicial da ação penal em curso, evento 10, mostrou-se genérico, e que na fase processual adequada, este juízo buscou analisar e deferir na fase de diligências (art. 402, CPP), no âmbito da ampla defesa e do contraditório, as diligências que se mostram possíveis, necessárias e relacionadas a este processo.

Ademais, cumpre mencionar que o Representante do Ministério Público não demonstrou a imprescindibilidade da juntada dos autos do inquérito de n. 00085769720248272722 para o deslinde da ação penal, inquérito policial esse que se encontra atualmente aguardando conclusão das investigações.

Já em relação aos demais processos de autos de ns. 0000363-82.2022.8.27.2719 e 0000442-61.2022.8.27.2719, o primeiro refere-se a um inquérito policial de investigado estranho à presente ação penal e o segundo trata-se de pedido de restituição de bens, nada se relacionando com a ação penal em curso.

Também sem pertinência a juntada como prova emprestada dos autos de prisão em flagrante de n. 0800061-10.2025.8.14.0057, referente a HÉLIO OLIVEIRA DA SILVA, vez que resultante do mandado de prisão expedido por este juízo, nos autos de n. 0013118-61.2024.827.2722, vinculados à ação penal.

Por fim, em consulta ao sistema de justiça do TJGO e lançando o número dos autos mencionados - 5205177-08.2024.8.09.0130, vê-se também tratar de pessoa estranha às investigações em curso neste juízo, e ao consultar os autos de n. 5865687-97.2024.8.09.0174 não foi localizado processo algum.

Cumpre registrar que a contradição que pode ser corrigida por meio de Embargos de declaração deve ser interna à própria decisão, ou seja, uma incoerência entre as partes da própria decisão (entre a fundamentação e a conclusão/dispositivo), e não uma contradição externa entre o julgado e outros precedentes, a tese da parte ou a legislação aplicada.

Segue entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

LEI 8.137/90.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA.

DOLO ESPECIFICO.

VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.

CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

MERA REDISCUSSÃO.

VIA INADEQUADA.

I.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.

Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.

Podem ser utilizados, ainda, para corrigir eventual erro material.

II.

O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a parte dispositiva do decisum.

III – [...].

VI - Embargos rejeitados (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.864 - SC (2021/0257231-6), Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, julg. 15.03.2022). (grifei) Nessa linha de entendimento, vê-se que não há omissão e nem contradição na decisão recorrida, não merecendo provimento os aclaratórios.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento por inexistir os vícios apontados, mantendo incólume a decisão de evento 1.747.

Intimem-se.

Determino ao cartório que seja certificado nos autos se já precluíram os prazos para cumprimento das diligências determinadas nas decisões de evento 1.666 e 1.747, e se já houve respostas de todas as determinações/solicitações.

Após, voltem os autos imediatamente conclusos.

Cumpra-se com urgência.

Gurupi/TO, datado e certificado pelo sistema.
28/08/2025 20:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1918 e 1936
28/08/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1936
28/08/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1918
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00091851520258272700/TJTO
26/08/2025 18:03

Decisão - Outras Decisões
22/08/2025 13:16

Conclusão para decisão
21/08/2025 18:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00073829420258272700/TJTO
20/08/2025 17:55

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
20/08/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1883
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1883
15/08/2025 17:06

Protocolizada Petição
15/08/2025 16:23

Protocolizada Petição
15/08/2025 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 1855, 1856, 1858, 1859, 1860, 1862, 1864, 1865, 1867, 1868, 1869, 1872, 1873, 1877, 1879 e 1880
14/08/2025 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1882
14/08/2025 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1875
14/08/2025 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1878
14/08/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1866
14/08/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1871
14/08/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1874
13/08/2025 18:49

Protocolizada Petição
13/08/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1857 e 1861
13/08/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1870 e 1876
13/08/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1863 e 1881
12/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 1855, 1856, 1857, 1858, 1859, 1860, 1861, 1862, 1863, 1864, 1865, 1866, 1867, 1868, 1869, 1870, 1871, 1872, 1873, 1874, 1875, 1876, 1877, 1878, 1879, 1880, 1881, 1882
12/08/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 1749
11/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 1855, 1856, 1857, 1858, 1859, 1860, 1861, 1862, 1863, 1864, 1865, 1866, 1867, 1868, 1869, 1870, 1871, 1872, 1873, 1874, 1875, 1876, 1877, 1878, 1879, 1880, 1881, 1882
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:35

Despacho - Mero expediente
07/08/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1826 e 1833
07/08/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1833
07/08/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1826
07/08/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00106413120258272722
07/08/2025 17:14

Conclusão para decisão
07/08/2025 14:28

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
07/08/2025 14:27

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
07/08/2025 14:23

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
07/08/2025 14:20

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
05/08/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1780
05/08/2025 15:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00009185420258272700/TJTO
05/08/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00104915020258272722
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 1834
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1749 e 1780
01/08/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00103988720258272722
01/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 1834
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0014651-55.2024.8.27.2722/TO RÉU: DANILO LUCAS SOUSA NASCIMENTOADVOGADO(A): JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Ministério Público, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição do evento 1820.

No evento 1823 consta a resposta apresentada pelo Delegado de Polícia Dr.

Rafael Fortes Falcão.

Quanto ao pleito do evento 1824, os ofícios requeridos pela Defesa já foram expedidos nos eventos 1705, 1709, 1711, em atenção à decisão do evento 1666.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada no sistema.
31/07/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1834
31/07/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1834
31/07/2025 16:33

Alterada a parte - Situação da parte ADONIS MOREIRA SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
31/07/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
31/07/2025 16:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0010257-68.2025.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 1, 12
31/07/2025 14:59

Despacho - Mero expediente
31/07/2025 11:51

Conclusão para decisão
31/07/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00103061220258272722
31/07/2025 09:13

Protocolizada Petição
31/07/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 1750, 1751, 1755, 1757, 1759, 1760, 1763, 1764, 1772, 1773, 1774, 1775 e 1777
30/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/07/2025 13:48

Despacho - Mero expediente
30/07/2025 11:40

Protocolizada Petição
30/07/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1701
29/07/2025 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1770
29/07/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1754
29/07/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1766
29/07/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00102187120258272722
29/07/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1761
29/07/2025 11:38

Conclusão para despacho
29/07/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1753 e 1767
28/07/2025 22:40

Protocolizada Petição
28/07/2025 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00101814420258272722
28/07/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00101719720258272722
28/07/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1762 e 1768
28/07/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1758 e 1776
28/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1750, 1751, 1752, 1753, 1754, 1755, 1756, 1757, 1758, 1759, 1760, 1761, 1762, 1763, 1764, 1765, 1766, 1767, 1768, 1769, 1770, 1771, 1772, 1773, 1774, 1775, 1776, 1777
27/07/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1699 e 1737
27/07/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1737
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1699 e 1701
25/07/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00101156420258272722
25/07/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1765 e 1771
25/07/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1771
25/07/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1765
25/07/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00100852920258272722
25/07/2025 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1769
25/07/2025 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1769
25/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1750, 1751, 1752, 1753, 1754, 1755, 1756, 1757, 1758, 1759, 1760, 1761, 1762, 1763, 1764, 1765, 1766, 1767, 1768, 1769, 1770, 1771, 1772, 1773, 1774, 1775, 1776, 1777
24/07/2025 18:45

Protocolizada Petição
24/07/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2025 16:11

Expedido Ofício
24/07/2025 16:10

Expedido Ofício
24/07/2025 16:10

Expedido Ofício
24/07/2025 16:09

Expedido Ofício
24/07/2025 16:08

Expedido Ofício
24/07/2025 16:08

Expedido Ofício
24/07/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1752 e 1756
24/07/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1756
24/07/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1752
24/07/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1778 e 1779
24/07/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1779
24/07/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1778
24/07/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/07/2025 13:54

Expedido Ofício
24/07/2025 11:23

Decisão - Outras Decisões
24/07/2025 11:00

Conclusão para decisão
23/07/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00100341820258272722
23/07/2025 16:47

Despacho - Mero expediente
23/07/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00100125720258272722
23/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 1669, 1670, 1674, 1678, 1679, 1682, 1683, 1691, 1693, 1694 e 1696
22/07/2025 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00099987320258272722
22/07/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1673
22/07/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1689
22/07/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1685
21/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1692
18/07/2025 17:15

Protocolizada Petição
18/07/2025 14:52

Protocolizada Petição
18/07/2025 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1680
18/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1669, 1670, 1671, 1672, 1673, 1674, 1675, 1676, 1677, 1678, 1679, 1680, 1681, 1682, 1683, 1684, 1685, 1686, 1687, 1688, 1689, 1690, 1691, 1692, 1693, 1694, 1695, 1696
17/07/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1676
17/07/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1676
17/07/2025 15:53

Protocolizada Petição
17/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1672 e 1686
17/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1686
17/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1672
17/07/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1677 e 1695
17/07/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1695
17/07/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1677
17/07/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1681 e 1687
17/07/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1687
17/07/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1681
17/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1669, 1670, 1671, 1672, 1673, 1674, 1675, 1676, 1677, 1678, 1679, 1680, 1681, 1682, 1683, 1684, 1685, 1686, 1687, 1688, 1689, 1690, 1691, 1692, 1693, 1694, 1695, 1696
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0014651-55.2024.8.27.2722/TO RÉU: YURI DA SILVA QUEIROZADVOGADO(A): RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES (OAB MA015345)ADVOGADO(A): ELIOFÁBIA JUCIELLY CUTRIM COSTA (OAB MA012348)ADVOGADO(A): VAGNO DOS SANTOS SILVA (OAB TO007262)RÉU: LARISSA SOUZA DA SILVEIRAADVOGADO(A): JOSELITO DE CARVALHO PEREIRA (OAB TO006765)RÉU: SAULO EDSON BARBOSA DE CAMPOSADVOGADO(A): FERNANDA ARANTES SILVA (OAB GO041934)RÉU: PATRICK SOARES CARVALHOADVOGADO(A): ANDRÉ COSTA E SILVA (OAB PA038430)ADVOGADO(A): JEANE JAQUES LOPES DE CARVALHO TOLEDO (OAB TO001882)RÉU: HELIO DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): VANIA ALCANTARA DOS SANTOS VAZ (OAB PA035636)RÉU: DEBORA DE OLIVEIRA MENDESADVOGADO(A): WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR (OAB TO003655)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB GO027756)RÉU: CARLOS ALBERTO ALVES FELICISSIMOADVOGADO(A): DENILSON LOPES DE CARVALHO (OAB DF079014)RÉU: WHANDERSON RODRIGUES TELES MONTEIROADVOGADO(A): WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR (OAB TO003655)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB GO027756)RÉU: PATRICIA SOUZA BISPOADVOGADO(A): HULY GABRIELLA TAVARES CASTRO (OAB TO006735)RÉU: DARLYNGTON DAS CHAGAS BARROSOADVOGADO(A): ARUNAN PINHEIRO LIMA (OAB GO017476)ADVOGADO(A): ÁQUILA RAIMUNDO PINHEIRO LIMA (OAB GO039606)RÉU: LUME DE LIS ROCHAADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE SCHMITZ (OAB TO012255)RÉU: WENISON OLIVEIRA DA SILVA PIRESADVOGADO(A): IVANIO DA SILVA (OAB TO002391)RÉU: FELIPE COSTA DIOGENESADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PAZ BARBOSA (OAB GO073391)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)RÉU: ADONIS MOREIRA SILVAADVOGADO(A): DANYELLA LOPES DA SILVA CARDEAL (OAB TO007988)RÉU: FABRICIO JOSE DE SOUZAADVOGADO(A): AMANDA DA SILVA MOURA COSTA (OAB GO073966)ADVOGADO(A): JESSE ALVES DA SILVA (OAB GO057526)RÉU: RONILDO CLARO RODRIGUESADVOGADO(A): MARCEL LENNON ALVES DOS SANTOS (OAB TO013173)ADVOGADO(A): SHEYLLA PEREIRA NASCIMENTO COSTA (OAB TO012652)RÉU: GILVAN COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE SCHMITZ (OAB TO012255)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SCHMITZ (OAB TO006472)ADVOGADO(A): VITOR AUGUSTO SCHMITZ (OAB TO007479)RÉU: LUCIANO CESAR DE CARVALHOADVOGADO(A): RAYFRAN VIEIRA LIMA (OAB TO010202)ADVOGADO(A): JOSELITO DE CARVALHO PEREIRA (OAB TO006765)RÉU: BRUNO FERREIRA BARROSADVOGADO(A): HELUAN ODENIR PEDRA SILVA (OAB TO008045)RÉU: DANILO LUCAS SOUSA NASCIMENTOADVOGADO(A): JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432)RÉU: BLENDA LOURANI REIS DIASADVOGADO(A): RAYFRAN VIEIRA LIMA (OAB TO010202)RÉU: ANGELA GOMES NOGUEIRAADVOGADO(A): JOSELITO DE CARVALHO PEREIRA (OAB TO006765)RÉU: MATHEUS DELLAPENHA DA ROCHA SOUSAADVOGADO(A): EDNA DA MOTA BARROS (OAB TO013380)ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIANO CARDOSO SANTOS (OAB TO004961)RÉU: ARIOVALDO MORENO NETOADVOGADO(A): JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432)RÉU: LUAN ELVIO BARROS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE MORAES DOS REIS JUNIOR (OAB TO012244)ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992)RÉU: LEILA NUNES DE PAULAADVOGADO(A): PAULO CESAR RODRIGUES JUNIOR (OAB GO042660)ADVOGADO(A): JEANE JAQUES LOPES DE CARVALHO TOLEDO (OAB TO001882)RÉU: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JOSELITO DE CARVALHO PEREIRA (OAB TO006765)RÉU: EDWOR HENRIQUE GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): JOSELITO DE CARVALHO PEREIRA (OAB TO006765) DESPACHO/DECISÃO Conforme despacho exarado na ata da audiência do dia 10/07/2025 (evento 1654), as partes saíram intimadas para, no prazo de 2 (dois) dias, apresentarem, querendo, requerimentos de diligências, nos termos do art. 402 do CPP.

As defesas dos réus BLENDA LOURANI REIS DIAS, LUCIANO CESAR DE CARVALHO, LEILA NUNES DE PAULA, PATRICK SOARES CARVALHO, RONILDO CLARO RODRIGUES, BRUNO FERREIRA BARROS, GILVAN COSTA DOS SANTOS, LUME DE LIS ROCHA EDWOR HENRIQUE GOMES DE SOUZA, LARISSA SOUZA DA SILVEIRA, PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e LUAN ELVIO BARROS DE OLIVEIRA, YURI DA SILVA QUEIROZ, DANILO LUCAS SOUSA NASCIMENTO e ARIOVALDO MORENO NETO apresentaram requerimentos nos eventos 1659, 1661 e 1663.

A) Requerimento do evento 1659.

Nos termos do art. 231 do CPP “Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”.

E o art. 232 do CPP dispõe que “Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares”.

Dessa forma, vê-se que, pela fundamentação acostada no evento 1659, trata-se de documento que faz referência aos atos da instrução, deles decorrendo, permitindo, pois, sua juntada, e possibilitando ao Ministério Público manifestação, em obediência ao Princípio do Contraditório.

Assim, DEFIRO A JUNTADA DO LAUDO TÉCNICO, como DOCUMENTO/PROVA DOCUMENTAL.

Com efeito, determino ao cartório: 1) A intimação da Defesa dos réus acima, para, no prazo de 2 (dois) dias, juntar o referido laudo. 2) Juntado o laudo, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se.

B) Requerimento do evento 1661.

Pelos mesmos fundamentos acima exarados em relação ao requerimento do evento 1659, que permite no processo penal a juntada de documentos em qualquer fase, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, merece acolhimento o pleito de juntada de laudo técnico como documento.

Quanto ao pleito de acareação, não há como acolhê-lo.

Sabe-se que a acareação no processo penal é um procedimento utilizado para esclarecer divergências em depoimentos de pessoas envolvidas no processo (acusados, testemunhas ou vítimas).

No caso, a defesa alega que houve contradições entre os depoimentos do Delegado de Polícia Civil Dr.

Joadelson Rodrigues Albuquerque, do Delegado de Polícia Civil Dr.

Rafael Fortes Falcão e do Investigador da Polícia Civil Jefleson Tavares Silva, acerca do manuseio de prova, forma de acesso antes da autorização judicial e do meio de armazenamento no momento da prisão.

No entanto, sem adentrar ao mérito, vê-se que as respostas dadas pelas testemunhas consideraram os momentos de suas atuações, com indicação de outros agentes para as respostas quando o depoente não estava naquela diligência específica.

Ademais, vê-se que, para fundamentar o pleito de acareação, a defesa apenas menciona pontos abordados nas perguntas, sem especificar contradição capaz de ensejar acareação, nos termos do art. 229 do CPP.

Assim, houve esclarecimento pelas testemunhas dos pontos abordados, sendo o conjunto probatório atinente aos depoimentos prestados em juízo suficiente para a análise e julgamento. No que tange ao pedido de juntada de relatórios/informações do COAF, vê-se merecer acolhimento, diante dos fundamentos apresentados.

Assim, DEFIRO A JUNTADA DO LAUDO TÉCNICO e demais documentos já apresentados no evento 1661, como DOCUMENTOS/PROVAS DOCUMENTAIS.

INDEFIRO o pedido de acareação.

DEFIRO O PEDIDO DE JUNTADA DE RELATÓRIOS/INFORMAÇÕES DO COAF.

Assim, determino ao cartório: 1) As intimações dos Delegados de Polícia Civil Dr.

Joadelson Rodrigues Albuquerque e Dr.

Rafael Fortes Falcão, para, no prazo de 2 (dois) dias, juntarem aos autos laudo ou relatório do COAF, decorrente de possível acesso a dados financeiros relacionados a algum(uns) denunciado(s).

Ou, que prestem informações acerca de possível acesso ao COAF, se geraram relatórios, com datas de acessos; 2) A intimação do Ministério Público para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se acerca do laudo/documentos juntados e demais manifestações da defesa. C) Requerimento do evento 1663 (reiteração do pedido do evento 1334).

Defiro os pedidos, inclusive, feitos antes das audiências de instruções, em 25/06/2025.

Assim, determino ao cartório: 1) A expedição de ofícios às Operadoras de Telefonia para, no prazo de 2 (dois) dias, informarem os períodos das liberações das interceptações telefônicas, incluindo os períodos das prorrogações, juntando, se possível, extratos dos períodos, conforme decisões exaradas nos eventos 08, 24, 39 e 66 dos autos 0015911-41.2022.827.2722. 2) A intimação da Autoridade Policial Dr.

Joadelson Rodrigues Albuquerque, para, no prazo de 2 (dois) dias, juntar relatório sucinto das interceptações telefônicas, incluindo os períodos das prorrogações, indicando os termos iniciais e finais, com datas e horários, de cada período deferido judicialmente, conforme decisões exaradas nos eventos 08, 24, 39 e 66 dos autos 0015911-41.2022.827.2722; 3) A intimação do Ministério Público para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se. AINDA DEVERÁ O CARTÓRIO, após as juntadas dos relatórios/informações das Autoridades Policiais e das Operadoras de Telefonia, intimar o Ministério Público para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se.

Em seguida, deverá intimar as defesas para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestarem-se.

Após, voltem os autos conclusos imediatamente.

Dê-se ciência a todas as partes acerca desta decisão. Cumpra-se com urgência.

Gurupi – TO, data registrada no sistema.
16/07/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1684 e 1690
16/07/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1690
16/07/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1684
16/07/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1671 e 1675
16/07/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1675
16/07/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1671
16/07/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2025 14:55

Expedido Ofício
16/07/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2025 14:51

Expedido Ofício
16/07/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1688
16/07/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1688
16/07/2025 14:42

Expedido Ofício
16/07/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1698 e 1697
16/07/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1697
16/07/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1698
16/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
16/07/2025 13:56

Expedido Ofício
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:29

Protocolizada Petição
16/07/2025 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00097630920258272722
15/07/2025 21:32

Decisão - Outras Decisões
15/07/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00097605420258272722
15/07/2025 14:26

Conclusão para decisão
15/07/2025 11:03

Protocolizada Petição
15/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 1612
14/07/2025 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1052
14/07/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1052
14/07/2025 17:19

Protocolizada Petição
14/07/2025 15:21

Protocolizada Petição
14/07/2025 11:58

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 10/07/2025 12:00. Refer. Evento 1652
14/07/2025 10:13

Protocolizada Petição
12/07/2025 00:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 1632
11/07/2025 15:56

Publicação de Ata
11/07/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00096072120258272722
10/07/2025 10:15

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 10/07/2025 12:00
10/07/2025 09:56

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/07/2025 12:00. Refer. Evento 1634
10/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 1632
09/07/2025 20:06

Publicação de Ata
09/07/2025 11:57

Protocolizada Petição
09/07/2025 11:02

Protocolizada Petição
09/07/2025 10:17

Protocolizada Petição
09/07/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1613
09/07/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1613
09/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 1632
08/07/2025 23:47

Protocolizada Petição
08/07/2025 23:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1033
08/07/2025 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1033
08/07/2025 18:29

Juntada - Certidão
08/07/2025 18:09

Protocolizada Petição
08/07/2025 17:56

Protocolizada Petição
08/07/2025 17:39

Protocolizada Petição
08/07/2025 17:13

Protocolizada Petição
08/07/2025 16:53

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/07/2025 12:00
08/07/2025 16:15

Protocolizada Petição
08/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:12

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 12:40

Audiência - de Instrução - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 08/07/2025 12:00. Refer. Evento 1623
08/07/2025 12:39

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 07/07/2025 16:40. Refer. Evento 1622
08/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 1612
08/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 1343, 1345, 1348, 1349, 1351, 1362, 1363, 1365, 1378, 1380, 1383, 1384, 1386, 1397, 1398, 1400, 1443, 1481, 1483, 1486, 1487, 1489, 1500, 1501, 1503 e 1545
07/07/2025 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1496
07/07/2025 23:31

Publicação de Ata
07/07/2025 17:47

Protocolizada Petição
07/07/2025 17:00

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 08/07/2025 12:00
07/07/2025 16:38

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 07/07/2025 16:40
07/07/2025 16:36

Audiência - de Instrução - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 03/07/2025 12:30. Refer. Evento 1025
07/07/2025 16:35

Audiência - de Instrução - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 02/07/2025 12:30. Refer. Evento 1024
07/07/2025 16:34

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 01/07/2025 12:30. Refer. Evento 1023
07/07/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1042, 1354, 1389, 1444 e 1492
07/07/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1042
07/07/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00094089620258272722
07/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 1612
04/07/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00093769120258272722
04/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 11:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 1545
04/07/2025 09:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 1545
04/07/2025 09:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 1545
04/07/2025 08:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503
04/07/2025 08:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503
04/07/2025 06:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1443, 1444
04/07/2025 06:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1443, 1444
04/07/2025 06:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1443, 1444
04/07/2025 06:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1443, 1444
04/07/2025 06:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1443, 1444
04/07/2025 05:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400
04/07/2025 05:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365
04/07/2025 05:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400
04/07/2025 05:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365
04/07/2025 05:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400
04/07/2025 05:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 1320
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 1320
03/07/2025 17:31

Protocolizada Petição
03/07/2025 14:59

Decisão - Outras Decisões
03/07/2025 09:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 1545
03/07/2025 08:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 1545
03/07/2025 08:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 1545
03/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503
03/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503
03/07/2025 05:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1443, 1444
03/07/2025 05:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1443, 1444
03/07/2025 05:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1443, 1444
03/07/2025 05:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1443, 1444
03/07/2025 05:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1443, 1444
03/07/2025 04:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400
03/07/2025 04:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365
03/07/2025 04:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400
03/07/2025 04:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365
03/07/2025 04:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400
03/07/2025 04:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 1320
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 1320
03/07/2025 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1499
03/07/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1499
02/07/2025 21:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 1545
02/07/2025 20:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 1545
02/07/2025 20:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 1545
02/07/2025 19:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 149
02/07/2025 19:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 149
02/07/2025 16:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 139
02/07/2025 16:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 139
02/07/2025 16:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 139
02/07/2025 15:50

Conclusão para despacho
02/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 1320
02/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 1320
02/07/2025 02:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1339, 1347, 1352, 1360, 1374, 1382, 1387, 1395, 1477, 1485, 1490 e 1498
02/07/2025 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1498
02/07/2025 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1490
02/07/2025 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1485
02/07/2025 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1477
02/07/2025 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1395
02/07/2025 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1387
02/07/2025 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1382
02/07/2025 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1374
02/07/2025 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1360
02/07/2025 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1352
02/07/2025 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1347
02/07/2025 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1339
01/07/2025 22:08

Publicação de Ata
01/07/2025 20:07

Protocolizada Petição
01/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1491 e 1497
01/07/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1497
01/07/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1491
01/07/2025 13:53

Protocolizada Petição
01/07/2025 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1538
01/07/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1538
01/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 12:03

Protocolizada Petição
30/06/2025 22:24

Publicação de Ata
30/06/2025 22:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1026, 1338, 1373 e 1476
30/06/2025 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1476
30/06/2025 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1373
30/06/2025 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1338
30/06/2025 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1026
30/06/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1484 e 1502
30/06/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1502
30/06/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1484
30/06/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1355, 1390 e 1493
30/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1493
30/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1390
30/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1355
30/06/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1495
30/06/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1495
30/06/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1506
30/06/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1506
30/06/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1478 e 1482
30/06/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1482
30/06/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1478
30/06/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1480
30/06/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1480
30/06/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1504 e 1505
30/06/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1505
30/06/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1504
30/06/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1488 e 1494
30/06/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1494
30/06/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1488
30/06/2025 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1479
30/06/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1479
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:03

Juntada - Informações
30/06/2025 07:56

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 27/06/2025 12:30. Refer. Evento 1022
29/06/2025 22:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1361 e 1396
29/06/2025 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1396
29/06/2025 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1361
28/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1265, 1266 e 1268
27/06/2025 21:09

Publicação de Ata
27/06/2025 17:54

Protocolizada Petição
27/06/2025 16:34

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 26/06/2025 12:30. Refer. Evento 1021
27/06/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1030, 1342 e 1377
27/06/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1377
27/06/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1342
27/06/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1030
27/06/2025 13:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1368, 1403 e 1446
27/06/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1446
27/06/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1403
27/06/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1368
26/06/2025 21:12

Publicação de Ata
26/06/2025 16:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1211
26/06/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1346, 1364, 1381 e 1399
26/06/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1399
26/06/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1381
26/06/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1364
26/06/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1346
26/06/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1445
26/06/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1445
26/06/2025 13:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1357 e 1392
26/06/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1392
26/06/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1357
26/06/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1311
26/06/2025 11:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1313
26/06/2025 11:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1315
26/06/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1263, 1350, 1356, 1385 e 1391
26/06/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1391
26/06/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1385
26/06/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1356
26/06/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1350
25/06/2025 20:34

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1353, 1359, 1388 e 1394
25/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1394
25/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1388
25/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1359
25/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1353
25/06/2025 18:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1309
25/06/2025 16:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1169
25/06/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1029, 1341 e 1376
25/06/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1376
25/06/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1341
25/06/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1029
25/06/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/06/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/06/2025 16:07

Expedido Ofício
25/06/2025 16:06

Expedido Ofício
25/06/2025 16:05

Expedido Ofício
25/06/2025 15:47

Protocolizada Petição
25/06/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1045, 1358 e 1393
25/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1393
25/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1358
25/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1045
25/06/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1340, 1344, 1375 e 1379
25/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1379
25/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1375
25/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1344
25/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1340
25/06/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1402 e 1401
25/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1401
25/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1402
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:23

Juntada - Informações
25/06/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1367 e 1366
25/06/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1366
25/06/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1367
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:56

Protocolizada Petição
25/06/2025 10:41

Protocolizada Petição
25/06/2025 10:40

Protocolizada Petição
25/06/2025 09:19

Protocolizada Petição
24/06/2025 19:57

Protocolizada Petição
24/06/2025 17:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1317
24/06/2025 14:43

Juntada - Outros documentos
24/06/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/06/2025 12:13

Juntada - Informações
24/06/2025 12:10

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 10:19

Protocolizada Petição
24/06/2025 10:09

Protocolizada Petição
24/06/2025 08:49

Conclusão para decisão
24/06/2025 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1320
24/06/2025 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1320
24/06/2025 00:24

Protocolizada Petição
23/06/2025 17:42

Juntada - Certidão
23/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 17:15

Expedido Ofício
23/06/2025 16:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1317
23/06/2025 16:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
23/06/2025 16:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1315
23/06/2025 16:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOFORCEMAN
23/06/2025 16:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1313
23/06/2025 16:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOFORCEMAN
23/06/2025 16:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1311
23/06/2025 16:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOFORCEMAN
23/06/2025 16:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1309
23/06/2025 16:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
23/06/2025 14:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1201
23/06/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1178, 1192, 1244 e 1271
23/06/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1271
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1244
20/06/2025 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 15:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1149
19/06/2025 15:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1165
19/06/2025 15:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1215
19/06/2025 15:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1157
18/06/2025 12:22

Protocolizada Petição
18/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268
17/06/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1269 e 1270
17/06/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1270
17/06/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1269
17/06/2025 12:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1280
17/06/2025 10:43

Protocolizada Petição
17/06/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1276
17/06/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1276
17/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268
17/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 1094
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1178 e 1192
16/06/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1267
16/06/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1267
16/06/2025 14:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1278
16/06/2025 14:35

Protocolizada Petição
16/06/2025 14:30

Protocolizada Petição
16/06/2025 14:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1159
16/06/2025 14:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1280
16/06/2025 14:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
16/06/2025 14:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1278
16/06/2025 14:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
16/06/2025 14:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1151
16/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/06/2025 14:14

Expedido Ofício
16/06/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1264
16/06/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1264
16/06/2025 13:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1167
16/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1145
12/06/2025 15:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1205
12/06/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1243
12/06/2025 14:56

Decisão - Outras Decisões
12/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 1242, 1243
11/06/2025 18:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1155
11/06/2025 13:44

Conclusão para decisão
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 1242, 1243
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0014651-55.2024.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00119145020228272722/TO)RELATOR: KEYLA SUELY SILVA DA SILVARÉU: WHANDERSON RODRIGUES TELES MONTEIROADVOGADO(A): WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR (OAB TO003655)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB GO027756)RÉU: PATRICK SOARES CARVALHOADVOGADO(A): ANDRÉ COSTA E SILVA (OAB PA038430)ADVOGADO(A): JEANE JAQUES LOPES DE CARVALHO TOLEDO (OAB TO001882)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 1241 - 10/06/2025 - Lavrada Certidão
10/06/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1242
10/06/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1242
10/06/2025 17:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1199
10/06/2025 14:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1217
10/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 1242, 1243
10/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:52

Lavrada Certidão
10/06/2025 09:09

Protocolizada Petição
10/06/2025 09:07

Protocolizada Petição - (TO010435)
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1094
09/06/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00091851520258272700/TJTO
09/06/2025 17:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1219
09/06/2025 17:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1207
09/06/2025 16:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1213
09/06/2025 15:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1209
09/06/2025 15:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1203
09/06/2025 13:54

Protocolizada Petição
06/06/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1050
06/06/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1050
06/06/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1038, 1043 e 1128
06/06/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1043
06/06/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1038
06/06/2025 15:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1147
06/06/2025 11:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1197
06/06/2025 10:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Criminal Número: 00054873220258272722/TO
06/06/2025 05:06

Protocolizada Petição
05/06/2025 17:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1194
05/06/2025 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1219
05/06/2025 17:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
05/06/2025 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1217
05/06/2025 17:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
05/06/2025 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1215
05/06/2025 17:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
05/06/2025 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1213
05/06/2025 17:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/06/2025 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1211
05/06/2025 17:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/06/2025 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1209
05/06/2025 17:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/06/2025 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1207
05/06/2025 17:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
05/06/2025 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1205
05/06/2025 17:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
05/06/2025 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1203<br>Oficial: DIMAS MARQUES SILVA PARRIÃO (por substituição em 09/06/2025 14:25:34)
05/06/2025 17:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/06/2025 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1201
05/06/2025 17:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/06/2025 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1199
05/06/2025 17:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/06/2025 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1197
05/06/2025 17:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
05/06/2025 17:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1143
05/06/2025 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1194
05/06/2025 15:06

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
05/06/2025 14:20

Protocolizada Petição
05/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 10:45

Protocolizada Petição
05/06/2025 09:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1175
05/06/2025 09:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1171
05/06/2025 09:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1173
05/06/2025 08:57

Protocolizada Petição
05/06/2025 08:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1153
05/06/2025 08:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1163
05/06/2025 07:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1139
05/06/2025 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1139
04/06/2025 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1031
04/06/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1031
04/06/2025 17:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1161
04/06/2025 17:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1121
04/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:58

Juntada - Certidão
04/06/2025 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1175
04/06/2025 14:34

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/06/2025 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1173
04/06/2025 14:34

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/06/2025 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1171
04/06/2025 14:34

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/06/2025 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1169
04/06/2025 14:34

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
04/06/2025 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1167
04/06/2025 14:34

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/06/2025 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1165
04/06/2025 14:34

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/06/2025 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1163
04/06/2025 14:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/06/2025 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1161
04/06/2025 14:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/06/2025 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1159
04/06/2025 14:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/06/2025 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1157
04/06/2025 14:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/06/2025 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1155
04/06/2025 14:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/06/2025 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1153
04/06/2025 14:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/06/2025 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1151
04/06/2025 14:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/06/2025 14:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1149
04/06/2025 14:31

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/06/2025 14:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1147
04/06/2025 14:31

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
04/06/2025 14:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1145
04/06/2025 14:31

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
04/06/2025 14:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1143
04/06/2025 14:31

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
04/06/2025 14:25

Juntada - Informações
04/06/2025 13:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1119
04/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 1128, 1129
03/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 16:54

Expedido Ofício
03/06/2025 14:39

Juntada - Informações
03/06/2025 14:25

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
03/06/2025 12:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 1123
03/06/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1129
03/06/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1129
03/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 1128, 1129
03/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 880
02/06/2025 23:20

Protocolizada Petição
02/06/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/06/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1090
02/06/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1090
02/06/2025 14:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1123
02/06/2025 14:24

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
02/06/2025 14:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1121
02/06/2025 14:24

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
02/06/2025 14:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 1119
02/06/2025 14:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
02/06/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1092
02/06/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1092
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 880
30/05/2025 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1096
30/05/2025 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1096
30/05/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1016 e 1037
30/05/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1037
30/05/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 17:27

Expedido Ofício
30/05/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 17:05

Expedido Ofício
30/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 16:54

Expedido Ofício
30/05/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 16:44

Expedido Ofício
30/05/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 16:38

Expedido Ofício
30/05/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 1090
30/05/2025 15:42

Expedido Ofício
30/05/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 15:35

Expedido Ofício
30/05/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
30/05/2025 15:31

Expedido Ofício
30/05/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
30/05/2025 15:29

Expedido Ofício
30/05/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
30/05/2025 15:27

Expedido Ofício
30/05/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
30/05/2025 15:26

Expedido Ofício
30/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 1016
30/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 901
29/05/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1056
29/05/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1056
29/05/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1048
29/05/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1048
29/05/2025 10:15

Protocolizada Petição
29/05/2025 09:41

Protocolizada Petição
29/05/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1034 e 1051
29/05/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1051
29/05/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1034
29/05/2025 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1044
29/05/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1044
29/05/2025 04:37

Protocolizada Petição
29/05/2025 04:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1027, 1035, 1040 e 1047
29/05/2025 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1047
29/05/2025 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1040
29/05/2025 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1035
29/05/2025 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1027
29/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 1016
29/05/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 923, 927, 929, 932, 934, 935, 937, 939, 941, 942, 944, 945, 946 e 948
28/05/2025 18:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 900, 1041 e 1046
28/05/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1046
28/05/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1041
28/05/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1028 e 1032
28/05/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1032
28/05/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1028
28/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 1026, 1027, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1045, 104
28/05/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 1055, 1054 e 1053
28/05/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1053
28/05/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1054
28/05/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1055
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/05/2025 17:12

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 03/07/2025 12:30
28/05/2025 17:09

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 02/07/2025 12:30
28/05/2025 17:03

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 01/07/2025 12:30
28/05/2025 16:57

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 27/06/2025 12:30
28/05/2025 16:51

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 26/06/2025 12:30
28/05/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 1017
28/05/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1017
28/05/2025 16:11

Audiência - de Instrução - não-realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 26/05/2025 08:00. Refer. Evento 424
28/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2025 06:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00074143320258272722
28/05/2025 01:34

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 900, 901
28/05/2025 01:34

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 894, 895, 896
27/05/2025 23:02

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 801, 802, 803
27/05/2025 22:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 933
27/05/2025 21:40

Protocolizada Petição
27/05/2025 19:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 794 e 953
27/05/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 16:19

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 15:46

Publicação de Ata
27/05/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 938
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 794
26/05/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 924, 931, 936 e 943
26/05/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 925 e 928
26/05/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 940
26/05/2025 08:52

Protocolizada Petição
26/05/2025 08:02

Protocolizada Petição
26/05/2025 07:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 926
26/05/2025 06:44

Protocolizada Petição
26/05/2025 06:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 930 e 947
26/05/2025 00:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 949, 951, 950 e 952
25/05/2025 23:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 900, 901
25/05/2025 23:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 894, 895, 896
25/05/2025 22:48

Protocolizada Petição
25/05/2025 22:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 801, 802, 803
25/05/2025 21:05

Protocolizada Petição
25/05/2025 13:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 694
25/05/2025 13:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 684
24/05/2025 16:40

Protocolizada Petição
23/05/2025 18:56

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 923, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 953
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 948
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 947
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 946
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 945
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 944
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 943
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 942
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 941
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 940
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 952
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 939
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 951
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 938
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 937
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 936
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 935
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 934
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 933
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 932
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 931
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 930
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 929
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 928
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 950
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 927
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 926
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 925
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 949
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 924
23/05/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 923
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 919
23/05/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 919
23/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 919
23/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2025 09:40

Protocolizada Petição
23/05/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 896
22/05/2025 22:40

Protocolizada Petição
22/05/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 878
22/05/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 878
22/05/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 903
22/05/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 903
22/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 900, 901
22/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 894, 895, 896
22/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 810, 811, 814, 816, 818, 819, 822, 823, 827, 828, 829, 830 e 832
21/05/2025 20:25

Protocolizada Petição
21/05/2025 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 826
21/05/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 894 e 895
21/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 903
21/05/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 813
21/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/05/2025 15:54

Expedido Ofício
21/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/05/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 896
21/05/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 895
21/05/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 894
21/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/05/2025 14:52

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 14:46

Decisão - Outras Decisões
21/05/2025 14:39

Conclusão para despacho
21/05/2025 11:48

Protocolizada Petição
21/05/2025 10:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 586
20/05/2025 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 804
20/05/2025 22:40

Protocolizada Petição
20/05/2025 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 820
20/05/2025 20:42

Protocolizada Petição
20/05/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 801 e 803
20/05/2025 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 795
20/05/2025 17:17

Protocolizada Petição
20/05/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 802
20/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2025 17:11

Expedido Ofício
20/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2025 17:06

Expedido Ofício
20/05/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/05/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 821 e 824
19/05/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 817 e 831
19/05/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 812 e 815
19/05/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 835, 833, 834 e 836
19/05/2025 16:15

Protocolizada Petição
19/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 832
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 831
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 830
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 829
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 828
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 827
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 803
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 795
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 826
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 825
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 836
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 824
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 835
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 802
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 801
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 823
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 822
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 821
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 820
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 819
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 818
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 817
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 816
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 815
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 834
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 814
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 813
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 812
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 833
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 811
19/05/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 810
19/05/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 825
19/05/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 825
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 796
19/05/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 796
17/05/2025 20:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 796
17/05/2025 20:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 795
16/05/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 804
16/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 15:40

Juntada - Certidão
16/05/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 798 - Juntada - Certidão - 16/05/2025 15:33:45)
16/05/2025 15:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 562
16/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 11:32

Protocolizada Petição
15/05/2025 15:50

Protocolizada Petição
15/05/2025 14:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 702
15/05/2025 11:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 688
14/05/2025 21:32

Decisão - Outras Decisões
14/05/2025 21:30

Conclusão para despacho
14/05/2025 17:07

Protocolizada Petição
14/05/2025 15:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 704
14/05/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 730 e 747
14/05/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 747
13/05/2025 18:17

Protocolizada Petição
13/05/2025 14:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 608
13/05/2025 11:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 710
12/05/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 748
12/05/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 748
12/05/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 716
12/05/2025 09:50

Protocolizada Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 730
10/05/2025 17:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 692
10/05/2025 16:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 690
09/05/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00073829420258272700/TJTO
09/05/2025 13:09

Protocolizada Petição
09/05/2025 13:08

Protocolizada Petição
09/05/2025 13:06

Protocolizada Petição
08/05/2025 16:37

Protocolizada Petição
08/05/2025 16:05

Protocolizada Petição
08/05/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 759 e 758
08/05/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 758
08/05/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 759
08/05/2025 12:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 698
08/05/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 736
08/05/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 736
07/05/2025 20:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 681 e 749
07/05/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 749
07/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:04

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 09:40

Protocolizada Petição
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 716
06/05/2025 15:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 600
06/05/2025 10:11

Protocolizada Petição
06/05/2025 10:11

Protocolizada Petição
05/05/2025 16:07

Conclusão para despacho
05/05/2025 15:26

Protocolizada Petição
05/05/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - URGENTE
05/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 717
05/05/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 717
05/05/2025 11:48

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 592
05/05/2025 11:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 592
05/05/2025 11:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 596
05/05/2025 11:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 604
05/05/2025 10:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 622
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 681
30/04/2025 22:54

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 19:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 620
30/04/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Criminal Número: 00044653620258272722/TO
30/04/2025 11:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 610
29/04/2025 21:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 700
29/04/2025 17:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00037003420258272700/TJTO
29/04/2025 14:27

Protocolizada Petição
29/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 431, 437, 442, 452, 453, 455, 491, 522, 528, 533, 543, 544, 546, 568 e 657
28/04/2025 19:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 614
28/04/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 435 e 526
28/04/2025 19:04

Protocolizada Petição
28/04/2025 18:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 606
28/04/2025 16:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 708
28/04/2025 14:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 560
28/04/2025 13:26

Conclusão para decisão
28/04/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 536
25/04/2025 19:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 706
25/04/2025 17:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 686
25/04/2025 17:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 696
25/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 09:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 612
25/04/2025 09:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 616
24/04/2025 22:48

Decisão - Outras Decisões
24/04/2025 13:44

Conclusão para decisão
24/04/2025 12:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 710
24/04/2025 12:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
24/04/2025 12:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 708
24/04/2025 12:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
24/04/2025 12:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 706
24/04/2025 12:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
24/04/2025 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 704
24/04/2025 12:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
24/04/2025 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 702
24/04/2025 12:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
24/04/2025 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 700
24/04/2025 12:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
24/04/2025 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 698
24/04/2025 12:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
24/04/2025 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 696
24/04/2025 12:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
24/04/2025 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 694
24/04/2025 12:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
24/04/2025 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 692
24/04/2025 12:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
24/04/2025 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 690
24/04/2025 12:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
24/04/2025 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 688
24/04/2025 12:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
24/04/2025 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 686
24/04/2025 12:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
24/04/2025 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 684
24/04/2025 12:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
24/04/2025 11:12

Protocolizada Petição
23/04/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 524 e 527
22/04/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00057039020258272722
22/04/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 439 e 530
22/04/2025 14:52

Protocolizada Petição
22/04/2025 13:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 448 e 539
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 522, 524, 526, 527, 528, 530, 533, 536, 543, 544, 546 e 568
20/04/2025 15:02

Despacho - Mero expediente
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 431, 435, 437, 439, 442, 448, 452, 453, 455 e 491
17/04/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 432, 443, 450, 523, 534 e 541
17/04/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 541
17/04/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 534
17/04/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 523
17/04/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450
17/04/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 443
17/04/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432
16/04/2025 21:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 535 e 540
16/04/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 540
16/04/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 535
16/04/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 657
16/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 401, 532 e 537
15/04/2025 21:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 440 e 531
15/04/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 531
15/04/2025 18:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 564
15/04/2025 17:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 588
15/04/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/04/2025 16:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 618
15/04/2025 16:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Criminal Número: 00054873220258272722/TO
15/04/2025 15:14

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 13:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 584
15/04/2025 12:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 602
15/04/2025 12:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 594
15/04/2025 12:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 590
15/04/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 00:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 353, 354, 357, 359, 364, 365, 372, 374, 375, 377 e 384
14/04/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 381, 430, 461 e 552
14/04/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 552
14/04/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 461
14/04/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430
14/04/2025 17:23

Juntada - Outros documentos
14/04/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 626 e 627
14/04/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 627
14/04/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 626
14/04/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 542
14/04/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 542
14/04/2025 13:53

Conclusão para decisão
14/04/2025 12:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 598
14/04/2025 10:55

Protocolizada Petição
14/04/2025 10:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 566
14/04/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 356, 434 e 525
14/04/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 525
14/04/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434
14/04/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 583
14/04/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 583
11/04/2025 17:36

Protocolizada Petição
11/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 539
11/04/2025 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 622
11/04/2025 15:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/04/2025 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 620
11/04/2025 15:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/04/2025 15:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 618
11/04/2025 15:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/04/2025 15:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 616
11/04/2025 15:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
11/04/2025 15:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 614
11/04/2025 15:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOFORCEMAN
11/04/2025 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 612
11/04/2025 15:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
11/04/2025 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 610
11/04/2025 15:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
11/04/2025 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 608
11/04/2025 15:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/04/2025 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 606
11/04/2025 15:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/04/2025 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 604
11/04/2025 15:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/04/2025 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 602
11/04/2025 15:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/04/2025 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 600
11/04/2025 15:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/04/2025 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 598
11/04/2025 15:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/04/2025 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 596
11/04/2025 15:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/04/2025 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 594
11/04/2025 15:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/04/2025 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 592
11/04/2025 15:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/04/2025 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 590
11/04/2025 15:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/04/2025 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 588
11/04/2025 15:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/04/2025 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 586
11/04/2025 15:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/04/2025 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 584
11/04/2025 15:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2025 15:16

Expedido Ofício
11/04/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 538
11/04/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401
10/04/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 547, 548, 549, 551 e 550
10/04/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 550
10/04/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 551
10/04/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 549
10/04/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 548
10/04/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 547
10/04/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 529 e 545
10/04/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545
10/04/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 529
10/04/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 483
10/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 566
10/04/2025 16:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
10/04/2025 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 564
10/04/2025 16:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
10/04/2025 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 562
10/04/2025 16:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
10/04/2025 16:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 560
10/04/2025 16:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
10/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 483
10/04/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 425
10/04/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425
10/04/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 489
10/04/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 489
10/04/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 537
10/04/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440
10/04/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/04/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/04/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/04/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/04/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/04/2025 14:27

Decisão - Outras Decisões
10/04/2025 14:26

Expedido Ofício
10/04/2025 14:25

Expedido Ofício
10/04/2025 14:25

Expedido Ofício
10/04/2025 14:24

Expedido Ofício
10/04/2025 14:24

Expedido Ofício
10/04/2025 14:18

Conclusão para decisão
10/04/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/04/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 441 e 446
10/04/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446
10/04/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441
10/04/2025 14:09

Expedido Ofício
10/04/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 367 e 445
10/04/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 353, 354, 356, 357, 359, 364, 365, 367, 372, 374, 375, 377, 381 e 384
09/04/2025 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 451
09/04/2025 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451
09/04/2025 21:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 485 e 487
09/04/2025 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487
09/04/2025 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485
09/04/2025 21:11

Protocolizada Petição
09/04/2025 20:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 444 e 449
09/04/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449
09/04/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 444
09/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 17:12

Expedido Ofício
09/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:50

Expedido Ofício
09/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 16:33

Expedido Ofício
09/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 16:18

Expedido Ofício
09/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:53

Expedido Ofício
09/04/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 438 e 454
09/04/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454
09/04/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438
09/04/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 447
09/04/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447
09/04/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 355, 358, 402, 433 e 436
09/04/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436
09/04/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433
09/04/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402
09/04/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
09/04/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355
09/04/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 368, 428, 429, 456, 457, 458, 460 e 459
09/04/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
09/04/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460
09/04/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458
09/04/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457
09/04/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456
09/04/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429
09/04/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428
09/04/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:38

Decisão - Recebimento - Denúncia
09/04/2025 13:08

Conclusão para decisão
08/04/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2025 17:59

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 26/05/2025 08:00
08/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:42

Protocolizada Petição
08/04/2025 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 419
08/04/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419
08/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2025 00:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 373
07/04/2025 18:32

Protocolizada Petição
07/04/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 412
07/04/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
04/04/2025 15:40

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 15:59

Conclusão para despacho
02/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 366 e 371
02/04/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371
02/04/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366
02/04/2025 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 361
02/04/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361
01/04/2025 22:56

Protocolizada Petição
01/04/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373
01/04/2025 16:58

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
01/04/2025 09:13

Protocolizada Petição
31/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 362
31/03/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362
31/03/2025 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 370
31/03/2025 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370
31/03/2025 07:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 363 e 369
31/03/2025 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369
31/03/2025 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363
29/03/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 380, 378, 379 e 382
29/03/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382
29/03/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379
29/03/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378
29/03/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380
28/03/2025 20:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 360 e 376
28/03/2025 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376
28/03/2025 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360
28/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/03/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 20:03

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
27/03/2025 19:55

Conclusão para decisão
27/03/2025 19:12

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 13:07

Conclusão para despacho
27/03/2025 12:24

Protocolizada Petição
27/03/2025 09:47

Protocolizada Petição
26/03/2025 21:11

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 15:49

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
26/03/2025 15:33

Juntada - Certidão
26/03/2025 14:49

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
26/03/2025 14:10

Conclusão para decisão
26/03/2025 11:07

Protocolizada Petição
26/03/2025 10:05

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/03/2025 13:47

Conclusão para despacho
25/03/2025 13:45

Protocolizada Petição
24/03/2025 23:19

Protocolizada Petição
24/03/2025 15:11

Protocolizada Petição
24/03/2025 15:08

Protocolizada Petição
24/03/2025 12:56

Protocolizada Petição
21/03/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 318
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318
17/03/2025 23:51

Protocolizada Petição
13/03/2025 15:09

Publicação de Edital
13/03/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 317
13/03/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
13/03/2025 10:32

Protocolizada Petição
12/03/2025 14:49

Protocolizada Petição
11/03/2025 20:38

Protocolizada Petição
11/03/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 16:05

Alterada a parte - Situação da parte DEBORA DE OLIVEIRA MENDES - DENUNCIADO
11/03/2025 15:52

Conclusão para despacho
11/03/2025 15:46

Juntada - Certidão
11/03/2025 15:28

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
11/03/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00037003420258272700/TJTO
10/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:06

Protocolizada Petição
08/03/2025 11:39

Protocolizada Petição
08/03/2025 11:39

Protocolizada Petição
28/02/2025 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 304
24/02/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 310
24/02/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
24/02/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2025 09:44

Protocolizada Petição
23/02/2025 09:58

Protocolizada Petição
22/02/2025 04:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
17/02/2025 11:49

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
11/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/02/2025 16:21

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
10/02/2025 17:45

Protocolizada Petição
10/02/2025 14:23

Alterada a parte - Situação da parte SAULO EDSON BARBOSA DE CAMPOS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
09/02/2025 00:10

Protocolizada Petição
07/02/2025 23:21

Protocolizada Petição
07/02/2025 20:01

Protocolizada Petição
07/02/2025 19:22

Protocolizada Petição
07/02/2025 19:01

Protocolizada Petição
07/02/2025 19:01

Protocolizada Petição
06/02/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 268
06/02/2025 17:49

Protocolizada Petição
06/02/2025 17:38

Protocolizada Petição
06/02/2025 16:58

Protocolizada Petição
06/02/2025 16:22

Protocolizada Petição
06/02/2025 16:16

Protocolizada Petição
06/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 223 e 233
05/02/2025 13:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
04/02/2025 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 227
04/02/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 224
03/02/2025 12:51

Protocolizada Petição
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
31/01/2025 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 234
31/01/2025 18:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 275
31/01/2025 10:23

Protocolizada Petição
30/01/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00009185420258272700/TJTO
29/01/2025 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 259
29/01/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
29/01/2025 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 275
29/01/2025 15:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
29/01/2025 14:54

Alterada a parte - Situação da parte LARISSA SOUZA DA SILVEIRA - DENUNCIADO
28/01/2025 16:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 260
27/01/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00013267620258272722
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 224, 227, 233 e 234
23/01/2025 17:04

Lavrada Certidão
23/01/2025 16:50

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
23/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 13:00

Protocolizada Petição
23/01/2025 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 257
23/01/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
22/01/2025 23:19

Protocolizada Petição
22/01/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 250
22/01/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
22/01/2025 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 260
22/01/2025 14:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
22/01/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:24

Lavrada Certidão
22/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 190
21/01/2025 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00010443820258272722
21/01/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
21/01/2025 16:23

Decisão - Outras Decisões
21/01/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
21/01/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204
21/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 244 e 245
21/01/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
21/01/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
21/01/2025 11:04

Protocolizada Petição
20/01/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/01/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/01/2025 18:17

Protocolizada Petição
15/01/2025 14:47

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
15/01/2025 14:21

Juntada - Informações
15/01/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 230
15/01/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
15/01/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 226 e 229
15/01/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
15/01/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
14/01/2025 15:59

Conclusão para despacho
14/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/01/2025 15:09

Lavrada Certidão
14/01/2025 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 165 - RENÚNCIA DE MANDATO - 10/12/2024 15:59:30)
14/01/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/01/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/01/2025 15:03

Lavrada Certidão
14/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/01/2025 14:39

Lavrada Certidão
14/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:58

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
07/01/2025 23:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
07/01/2025 17:13

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
07/01/2025 12:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
26/12/2024 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
20/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
19/12/2024 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
19/12/2024 17:41

Protocolizada Petição
19/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
18/12/2024 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
18/12/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
18/12/2024 15:13

Protocolizada Petição
16/12/2024 15:06

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
16/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:42

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
16/12/2024 14:27

Protocolizada Petição
16/12/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
16/12/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
13/12/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105, 111 e 189
13/12/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
13/12/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
13/12/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
13/12/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
13/12/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
13/12/2024 16:13

Protocolizada Petição
13/12/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/12/2024 11:40

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 08:52

Protocolizada Petição
12/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 182
12/12/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
12/12/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
12/12/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2024 12:55

Protocolizada Petição
12/12/2024 11:47

Conclusão para despacho
11/12/2024 18:58

Protocolizada Petição
11/12/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/12/2024 16:24

Expedido Ofício
11/12/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/12/2024 16:22

Expedido Ofício
11/12/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/12/2024 16:19

Expedido Ofício
11/12/2024 16:18

Juntada - Documento
11/12/2024 16:15

Expedido Ofício
11/12/2024 16:15

Juntada - Outros documentos
11/12/2024 16:10

Expedido Ofício
11/12/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:11

Protocolizada Petição
10/12/2024 18:26

Protocolizada Petição
10/12/2024 15:40

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 13:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
10/12/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:10

Lavrada Certidão
10/12/2024 12:04

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0011914-50.2022.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 173
10/12/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 00:57

Protocolizada Petição
09/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:32

Protocolizada Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 105, 108 e 109
06/12/2024 20:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
05/12/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
05/12/2024 14:50

Juntada - Certidão
05/12/2024 13:14

Juntada - Certidão
05/12/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2024 10:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
04/12/2024 15:02

Juntada - Certidão
04/12/2024 14:24

Juntada - Certidão
04/12/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:21

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 43
04/12/2024 09:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
03/12/2024 18:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
02/12/2024 19:28

Protocolizada Petição
02/12/2024 16:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
02/12/2024 15:12

Juntada - Certidão
02/12/2024 14:55

Protocolizada Petição
02/12/2024 12:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 116
02/12/2024 12:31

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 43
02/12/2024 12:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
02/12/2024 09:25

Protocolizada Petição
30/11/2024 05:32

Protocolizada Petição
29/11/2024 12:42

Juntada - Outros documentos
28/11/2024 16:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
28/11/2024 13:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/11/2024 13:08

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/11/2024 13:08

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/11/2024 13:07

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/11/2024 13:07

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/11/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:25

Protocolizada Petição
28/11/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
28/11/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/11/2024 22:25

Protocolizada Petição
27/11/2024 16:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 116
27/11/2024 16:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
27/11/2024 15:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUR2ECRI
27/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
26/11/2024 15:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
26/11/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:08

Juntada - Certidão
26/11/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106
26/11/2024 12:29

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/11/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 10:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
26/11/2024 10:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
26/11/2024 10:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
25/11/2024 22:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
25/11/2024 17:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
25/11/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00156674420248272722
25/11/2024 14:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
25/11/2024 13:35

Juntada - Certidão
25/11/2024 12:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
22/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/11/2024 17:10

Expedido Ofício
22/11/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/11/2024 16:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
22/11/2024 16:28

Expedido Ofício
22/11/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/11/2024 16:19

Expedido Ofício
22/11/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/11/2024 16:01

Expedido Ofício
22/11/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/11/2024 14:41

Expedido Ofício
22/11/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/11/2024 13:53

Expedido Ofício
22/11/2024 12:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
22/11/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
22/11/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/11/2024 09:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
21/11/2024 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECRI -> TOGURPROT
21/11/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:02

Expedido Ofício
21/11/2024 17:48

Conclusão para despacho
21/11/2024 16:37

Protocolizada Petição
21/11/2024 14:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
21/11/2024 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
21/11/2024 14:03

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
21/11/2024 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
21/11/2024 14:03

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
21/11/2024 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
21/11/2024 14:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
21/11/2024 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
21/11/2024 14:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
21/11/2024 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
21/11/2024 14:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
21/11/2024 14:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
21/11/2024 14:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
21/11/2024 14:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
21/11/2024 14:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
21/11/2024 14:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
21/11/2024 14:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
21/11/2024 14:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
21/11/2024 14:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
21/11/2024 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
21/11/2024 14:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOFORCEMAN
21/11/2024 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
21/11/2024 14:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
21/11/2024 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
21/11/2024 14:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
21/11/2024 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
21/11/2024 14:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
21/11/2024 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
21/11/2024 13:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
21/11/2024 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
21/11/2024 13:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
21/11/2024 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
21/11/2024 13:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
21/11/2024 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
21/11/2024 13:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
21/11/2024 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
21/11/2024 13:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
21/11/2024 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
21/11/2024 13:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
21/11/2024 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
21/11/2024 13:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOALVCEMAN
21/11/2024 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
21/11/2024 13:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
21/11/2024 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
21/11/2024 13:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
21/11/2024 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
21/11/2024 13:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOALVCEMAN
21/11/2024 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
21/11/2024 13:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
21/11/2024 11:17

Protocolizada Petição
21/11/2024 11:16

Protocolizada Petição
18/11/2024 15:32

Alterada a parte - Situação da parte CARLOS ALBERTO ALVES FELICISSIMO - DENUNCIADO
18/11/2024 15:32

Alterada a parte - Situação da parte YURI DA SILVA QUEIROZ - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/11/2024 15:32

Alterada a parte - Situação da parte WHANDERSON RODRIGUES TELES MONTEIRO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/11/2024 15:32

Alterada a parte - Situação da parte WENISON OLIVEIRA DA SILVA PIRES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/11/2024 15:32

Alterada a parte - Situação da parte LUCIANO CESAR DE CARVALHO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/11/2024 15:32

Alterada a parte - Situação da parte GILVAN COSTA DOS SANTOS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/11/2024 15:32

Alterada a parte - Situação da parte DARLYNGTON DAS CHAGAS BARROSO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/11/2024 15:32

Alterada a parte - Situação da parte DANILO LUCAS SOUSA NASCIMENTO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/11/2024 15:32

Alterada a parte - Situação da parte BLENDA LOURANI REIS DIAS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/11/2024 15:32

Alterada a parte - Situação da parte ANGELICA GOMES NOGUEIRA - DENUNCIADO
18/11/2024 15:32

Alterada a parte - Situação da parte ANGELA GOMES NOGUEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/11/2024 15:32

Alterada a parte - Situação da parte ADONIS MOREIRA SILVA - DENUNCIADO
13/11/2024 09:08

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 16:56

Protocolizada Petição
04/11/2024 15:44

Protocolizada Petição
04/11/2024 15:19

Protocolizada Petição
04/11/2024 12:24

Protocolizada Petição
04/11/2024 12:18

Protocolizada Petição
04/11/2024 12:05

Conclusão para despacho
04/11/2024 12:05

Processo Corretamente Autuado
04/11/2024 11:50

Protocolizada Petição
01/11/2024 00:00

Distribuído por dependência - Número: 00119145020228272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00