28/08/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
21/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
20/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036869-95.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIVALDO BEZERRA DA SILVAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/08/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
20/06/2025 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
22/05/2025 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:34

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 12:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/04/2025 07:49

Conclusão para decisão
22/04/2025 07:48

Processo Reativado
14/04/2025 17:10

Protocolizada Petição
05/11/2024 13:10

Baixa Definitiva
04/11/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
26/10/2024 03:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
15/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:09

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
15/10/2024 14:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 14:09

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/10/2024 14:08

Trânsito em Julgado
14/10/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
03/10/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96
18/09/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
18/09/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/09/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2024 13:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
12/09/2024 14:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/07/2024 15:04

Conclusão para despacho
26/07/2024 15:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/07/2024 13:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
23/07/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 86
23/07/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/07/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/07/2024 00:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
16/07/2024 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2024 14:42

Conclusão para julgamento
10/06/2024 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/05/2024 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
21/05/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/05/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
30/04/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 10:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/04/2024 10:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/04/2024 17:29

Conclusão para despacho
08/04/2024 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/04/2024 16:34

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/11/2022 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
11/11/2022 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
31/10/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/10/2022 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
25/10/2022 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
14/10/2022 14:09

Conclusão para julgamento
14/10/2022 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:31

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:41

Conclusão para decisão
02/05/2022 10:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 43
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/04/2022 10:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 44
26/04/2022 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/04/2022 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/04/2022 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 16:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/04/2022 22:43

Conclusão para decisão
19/04/2022 22:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/04/2022 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 20:05

Decisão - Outras Decisões
19/04/2022 15:26

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:51

Despacho - Mero expediente
27/04/2021 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/04/2021 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/04/2021 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/04/2021 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2021 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2021 18:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/03/2021 17:22

Conclusão para julgamento
23/03/2021 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/03/2021 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/03/2021 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/03/2021 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 22:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/03/2021 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/03/2021 16:55

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/02/2021 09:24

Protocolizada Petição
11/01/2021 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
20/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/12/2020 15:07

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/12/2020 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
30/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2020 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2020 15:34

Despacho - Mero expediente
29/09/2020 14:38

Conclusão para despacho
29/09/2020 14:37

Processo Corretamente Autuado
29/09/2020 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00