22/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0030649-76.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: VALQUIRIA APARECIDA FERRAZ COELHO (EXECUTADO)ADVOGADO(A): WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ (OAB DF029639)ADVOGADO(A): LÍVIA CARVALHO GOUVEIA (OAB DF026937)RECORRENTE: JUCI GOMES SOBRINHO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JUCI GOMES SOBRINHO (OAB TO010602)ADVOGADO(A): ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083)RECORRENTE: ROSSANE MATOS TEIXEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040)ADVOGADO(A): ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO.

NULIDADE RECONHECIDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO DA EXECUTADA PREJUDICADO.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos por Juci Gomes Sobrinho e Rossane Matos Teixeira (Exequentes) e por Valquíria Aparecida Ferraz Coelho (Executada) contra sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de ausência de exigibilidade do título.

As Exequentes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

A Executada, por sua vez, requer o julgamento do mérito de seus embargos, com aplicação da teoria da causa madura, buscando a condenação das Exequentes por litigância de má-fé e à devolução em dobro do valor executado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de manifestação das Exequentes sobre os embargos antes da prolação da sentença; e (ii) verificar a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura para julgamento do mérito dos embargos da Executada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença foi proferida com base em alegações fáticas apresentadas pela Executada nos embargos à execução, sem oportunizar às Exequentes o exercício do contraditório, o que caracteriza cerceamento de defesa e afronta aos princípios do devido processo legal e da não surpresa (CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 10).A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja possibilitada a manifestação das Exequentes sobre os embargos, garantindo-se a regular tramitação do processo.O recurso da Executada perde o objeto diante da anulação da sentença, tornando-se prejudicado.

A aplicação da teoria da causa madura é incabível, pois o processo não se encontra em condições de imediato julgamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso das Exequentes provido.

Recurso da Executada prejudicado.

Tese de julgamento: A sentença proferida com fundamento em alegações de uma das partes, sem oportunizar manifestação da parte adversa, viola os princípios do contraditório e da não surpresa, sendo nula por cerceamento de defesa.A aplicação da teoria da causa madura exige que o processo esteja em condições de imediato julgamento, o que não se verifica quando há vício procedimental a ser sanado.O reconhecimento de nulidade processual prejudica o exame do mérito de recurso que dependa da validade da sentença anulada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, art. 55. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Inominado interposto por JUCI GOMES SOBRINHO E ROSSANE MATOS TEIXEIRA para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento, com a necessária intimação das Exequentes para se manifestarem sobre os embargos à execução; e, por consequência, julgar prejudicado o Recurso Inominado interposto por VALQUIRIA APARECIDA FERRAZ COELHO, pela perda superveniente de seu objeto.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento (art. 55 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:12

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/08/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:52

Publicação de Pauta
24/07/2025 17:36

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:37

Conclusão para julgamento
23/07/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 92
23/06/2025 12:36

Deliberado em Sessão - Retirado
16/06/2025 18:04

Publicação de Pauta
13/06/2025 17:12

Protocolizada Petição
11/06/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 80
10/06/2025 17:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/02/2025 15:35

Conclusão para despacho
20/02/2025 13:40

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2025 16:44

Juntada - Certidão
06/02/2025 18:05

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 159
15/10/2024 14:41

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
09/08/2024 15:28

Conclusão para decisão
09/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
06/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
05/08/2024 19:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 58
24/07/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
24/07/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
08/07/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 16:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/05/2024 17:56

Protocolizada Petição
03/04/2024 16:05

Protocolizada Petição
21/03/2024 14:13

Conclusão para despacho
21/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 45
20/03/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/03/2024 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
04/03/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 12:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/11/2023 14:23

Conclusão para despacho
23/11/2023 14:22

Recebido os autos
23/11/2023 12:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
21/11/2023 16:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/11/2023 23:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
07/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
06/11/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
31/10/2023 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/10/2023 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/10/2023 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
25/10/2023 22:02

Protocolizada Petição
25/10/2023 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/10/2023 20:39

Protocolizada Petição
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/10/2023 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/10/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/10/2023 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2023 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2023 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2023 12:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
03/10/2023 13:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/09/2023 17:54

Conclusão para despacho
28/09/2023 17:51

Protocolizada Petição
28/09/2023 17:30

Protocolizada Petição
27/09/2023 15:45

Protocolizada Petição
15/09/2023 18:22

Protocolizada Petição
15/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
07/09/2023 08:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
06/09/2023 15:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
06/09/2023 15:22

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
04/09/2023 16:55

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 16:33

Conclusão para despacho
14/08/2023 16:32

Processo Corretamente Autuado
08/08/2023 16:18

Protocolizada Petição
08/08/2023 16:17

Protocolizada Petição - (TO010602)
08/08/2023 16:17

Protocolizada Petição
08/08/2023 16:15

Protocolizada Petição
08/08/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012711-26.2022.8.27.2722

Krichiene da Silva Lima

Fundacao Unirg

Advogado: Gilmara da Penha Araujo Apoliano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/01/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0007363-22.2025.8.27.2722

Joao Batista Francisco Coelho

Janaina Rodrigues de Sousa

Advogado: Gervanio Barros Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0012675-70.2021.8.27.2737

Fabia Guimaroes Alves

Estado do Tocantins

Advogado: Abel Cardoso de Souza Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/11/2021 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0048734-13.2023.8.27.2729

Francelina Cezario dos Santos de Castro

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/12/2023 07:44

Exibir Processo

Processo nº 0040789-77.2020.8.27.2729

Kadigia Priscila Silva Maia

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/05/2024 14:34

Exibir Processo