TJTO - 0017276-12.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
-
21/08/2025 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
-
21/08/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
21/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0017276-12.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): EDGAR APARECIDO BERTULUZZI (OAB TO08455A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
JUIZADOS ESPECIAIS.
DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO.
GUIAS DE PREPARO DISPONIBILIZADAS APÓS O PRAZO LEGAL.
JUSTA CAUSA CONFIGURADA INICIALMENTE.
INÉRCIA DA PARTE POSTERIORMENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão monocrática que não conheceu de Recurso Inominado por deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.
A parte agravante alega cerceamento de defesa, sustentando que a Contadoria Judicial disponibilizou as guias para pagamento do preparo somente após o fim do prazo legal, impossibilitando a prática do ato em tempo oportuno.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o não pagamento tempestivo do preparo recursal pode ser justificado por falha atribuível à serventia judicial, de modo a afastar a deserção.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A disponibilização das guias de preparo após o término do prazo legal configura obstáculo imputável exclusivamente ao Judiciário, justificando a aplicação da justa causa prevista no art. 223 do CPC.A partir da regular disponibilização das guias, inicia-se novo prazo para cumprimento do preparo, ainda que em tese, nos termos da boa-fé processual e do dever de diligência.O agravante permaneceu inerte por mais de duas semanas após a disponibilização das guias, realizando o pagamento apenas 15 dias depois, extrapolando inclusive qualquer contagem benéfica que lhe fosse aplicável.Superada a falha judicial, a parte deixou de cumprir seu dever processual dentro do novo prazo razoável, atraindo validamente a sanção de deserção pelo descumprimento injustificado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido.
Tese de julgamento: A falha do Judiciário na disponibilização das guias de preparo pode configurar justa causa para o descumprimento do prazo inicial, afastando temporariamente a deserção.Superado o obstáculo judicial, a parte deve agir com diligência e realizar o preparo em prazo razoável, sob pena de deserção.O pagamento do preparo após lapso temporal injustificado, mesmo após sanada a falha da serventia, atrai a deserção do recurso.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 42, § 1º, e art. 55; CPC, art. 223.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Inominado, por considerá-lo deserto.
Condeno a parte agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, majorando os honorários fixados na decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. -
20/08/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 17:07
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
08/08/2025 18:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
24/07/2025 17:43
Publicação de Pauta
-
24/07/2025 16:33
Publicação de Pauta
-
23/07/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/07/2025 16:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 67
-
04/07/2025 11:23
Protocolizada Petição
-
04/07/2025 11:22
Protocolizada Petição
-
09/06/2025 10:15
Conclusão para despacho
-
08/02/2025 10:09
Protocolizada Petição - (TO013013)
-
23/09/2024 13:56
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
12/06/2024 12:49
Conclusão para despacho
-
12/06/2024 08:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
-
12/06/2024 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
10/06/2024 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
23/05/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
-
17/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5470834, Subguia 23283 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
-
15/05/2024 14:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5470834, Subguia 5402796
-
15/05/2024 14:10
Juntada - Guia Gerada - Agravo - GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5470834 - R$ 24,00
-
15/05/2024 14:10
Protocolizada Petição
-
09/05/2024 15:28
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
29/04/2024 13:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
-
26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
17/04/2024 09:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
-
17/04/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
15/04/2024 19:43
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
-
04/04/2024 15:07
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
23/02/2024 13:09
Conclusão para despacho
-
23/02/2024 13:00
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
23/02/2024 10:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390900, Subguia 6332 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 102,35
-
23/02/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390899, Subguia 6184 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 209,69
-
07/02/2024 19:00
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
-
07/02/2024 18:59
Lavrada Certidão
-
07/02/2024 18:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390900, Subguia 5375545
-
07/02/2024 18:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390899, Subguia 5375544
-
07/02/2024 18:52
Juntada - Guia Gerada - Taxas - GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5390900 - R$ 102,35
-
07/02/2024 18:52
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5390899 - R$ 209,69
-
07/02/2024 18:46
Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5390890 - R$ 132,00
-
07/02/2024 18:39
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5390890 - R$ 132,00
-
07/02/2024 18:38
Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5390677 - R$ 42,00
-
07/02/2024 16:59
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5390677 - R$ 90,00
-
07/02/2024 16:58
Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5389780 - R$ 90,00
-
07/02/2024 06:08
Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - JOAO GLORIA LEMOS JUNIOR - Guia 5389834 - R$ 90,00
-
07/02/2024 06:06
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JOAO GLORIA LEMOS JUNIOR - Guia 5389834 - R$ 90,00
-
06/02/2024 19:22
Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - JOAO GLORIA LEMOS JUNIOR - Guia 5389781 - R$ 132,00
-
06/02/2024 19:22
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JOAO GLORIA LEMOS JUNIOR - Guia 5389781 - R$ 132,00
-
06/02/2024 19:20
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5389780 - R$ 90,00
-
06/02/2024 19:15
Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5389773 - R$ 395,97
-
06/02/2024 19:14
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5389773, Subguia 5375189
-
06/02/2024 19:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389773, Subguia 5375189
-
06/02/2024 19:08
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JOAO GLORIA LEMOS JUNIOR - Guia 5389773 - R$ 0,00
-
06/02/2024 19:08
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - JOAO GLORIA LEMOS JUNIOR - Guia 5389772 - R$ 297,62
-
06/02/2024 19:08
Juntada - Guia Cancelada - Taxas - JOAO GLORIA LEMOS JUNIOR - Guia 5389771 - R$ 102,35
-
06/02/2024 19:07
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOAO GLORIA LEMOS JUNIOR - Guia 5389772 - R$ 297,62
-
06/02/2024 19:07
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - JOAO GLORIA LEMOS JUNIOR - Guia 5389770 - R$ 169,81
-
06/02/2024 19:07
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOAO GLORIA LEMOS JUNIOR - Guia 5389771 - R$ 102,35
-
06/02/2024 19:07
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOAO GLORIA LEMOS JUNIOR - Guia 5389770 - R$ 169,81
-
06/02/2024 17:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
06/02/2024 17:06
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
-
06/02/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
-
05/02/2024 17:06
Protocolizada Petição
-
01/02/2024 17:16
Protocolizada Petição
-
31/01/2024 12:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
08/01/2024 15:49
Protocolizada Petição
-
24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
14/12/2023 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/12/2023 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/12/2023 12:09
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
-
14/11/2023 17:45
Decisão - Outras Decisões
-
31/07/2023 13:17
Conclusão para decisão
-
20/07/2023 19:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
03/07/2023 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/07/2023 10:57
Despacho - Mero expediente
-
01/03/2023 09:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
01/03/2023 08:52
Protocolizada Petição
-
23/02/2023 14:49
Conclusão para despacho
-
20/02/2023 16:51
Protocolizada Petição
-
20/02/2023 15:19
Protocolizada Petição
-
14/02/2023 21:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
-
14/02/2023 15:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
10/02/2023 11:36
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
-
06/02/2023 15:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
-
06/02/2023 15:43
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
02/02/2023 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
27/01/2023 14:44
Despacho - Mero expediente
-
11/01/2023 14:28
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
-
10/01/2023 17:20
Lavrada Certidão
-
17/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
07/12/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2022 13:45
Trânsito em Julgado
-
22/11/2022 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
17/11/2022 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
-
17/11/2022 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
-
17/11/2022 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
-
17/11/2022 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
-
03/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
25/10/2022 15:08
Juntada - Informações
-
24/10/2022 16:39
Alterada a parte - Situação da parte GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REVEL
-
24/10/2022 16:39
Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
-
24/10/2022 09:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/10/2022 10:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
10/10/2022 15:10
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
-
12/09/2022 13:45
Conclusão para julgamento
-
05/09/2022 19:19
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
05/09/2022 19:19
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 31/08/2022 15:00. Refer. Evento 8
-
05/09/2022 19:17
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
08/08/2022 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
-
26/07/2022 08:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
24/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
21/07/2022 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
21/07/2022 12:50
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
13/07/2022 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
13/07/2022 14:20
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 31/08/2022 15:00
-
01/06/2022 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
28/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
18/05/2022 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2022 13:30
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
-
10/05/2022 16:13
Conclusão para decisão
-
10/05/2022 16:13
Processo Corretamente Autuado
-
09/05/2022 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0035448-94.2025.8.27.2729
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Aparecido Ernesto Carneiro de Assumpcao
Advogado: Tiago dos Reis Ferro
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/08/2025 17:22
Processo nº 0007934-61.2023.8.27.2722
Urban Tecnologia e Inovacao LTDA
Ministerio Publico
Advogado: Arianna Carvalho Rocha
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/06/2025 17:01
Processo nº 0007934-61.2023.8.27.2722
Urban Tecnologia e Inovacao LTDA
Ministerio Publico
Advogado: Arianna Carvalho Rocha
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 18/07/2023 16:45
Processo nº 0009578-53.2024.8.27.2706
Hellen Caroliny Sousa Cardoso
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/03/2025 12:45
Processo nº 0003430-12.2024.8.27.2743
Maria Eduarda Maximo dos Reis
Tam Linhas Aereas S/A.
Advogado: Fernando Rosenthal
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/08/2025 13:03