23/08/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
23/08/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002432-78.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: GENIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007264)ADVOGADO(A): DAIANE DIAS DA SILVA (OAB TO007830)ADVOGADO(A): FERNANDA SOUZA BONTEMPO (OAB TO004602)ADVOGADO(A): HENRIQUE CARLOS MACIEL (OAB TO007980)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IRRECORRIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por GENIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS contra decisão monocrática que não conheceu de Recurso Inominado, por ausência de cabimento, em razão de este ter sido interposto contra decisão interlocutória (evento 71) que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IGEPREV, mas determinou o prosseguimento da execução sob novos parâmetros.

O agravante sustenta que a decisão tem natureza de sentença e, subsidiariamente, requer a aplicação da fungibilidade recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da execução possui natureza de sentença, sendo passível de Recurso Inominado; e (ii) estabelecer se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para admitir o Recurso Inominado interposto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A decisão proferida no evento 71, embora tenha acolhido parcialmente a impugnação, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença sob novas bases, incluindo apuração de valores a serem eventualmente restituídos, o que caracteriza sua natureza interlocutória.No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, aplica-se o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme o art. 41 da Lei nº 9.099/95, que admite Recurso Inominado apenas contra sentenças.O Enunciado nº 143 do FONAJE reforça que somente decisões que põem fim à execução são consideradas sentenças para fins de interposição de Recurso Inominado.A jurisprudência consolidada reconhece que o Recurso Inominado interposto contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido.

Tese de julgamento: A decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença, mas determina o prosseguimento da execução, tem natureza interlocutória e não admite Recurso Inominado.No microssistema dos Juizados Especiais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando a interposição do recurso equivocado configura erro grosseiro.

Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 41; CPC, art. 98, § 3º. TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0003555-64.2019.8.27.2707, Rel.

Ciro Rosa de Oliveira, j. 25.09.2023; TJSC, Recurso Cível nº 5011487-52.2022.8.24.0005, Rel.

Marco Aurélio Ghisi Machado, j. 09.05.2023.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada (evento 93) por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo-se a exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
20/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:46

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 18:03

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:34

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 16
09/06/2025 10:58

Conclusão para despacho
20/09/2024 17:15

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
13/06/2024 14:50

Conclusão para despacho
13/06/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
08/05/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5463263, Subguia 21111 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
07/05/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
06/05/2024 15:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5463263, Subguia 5399998
05/05/2024 11:39

Juntada - Guia Gerada - Agravo - GENIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS - Guia 5463263 - R$ 24,00
05/05/2024 11:39

Protocolizada Petição
03/05/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
04/04/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/04/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/04/2024 16:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
04/04/2024 16:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/11/2023 16:37

Protocolizada Petição
16/11/2023 16:36

Protocolizada Petição
01/08/2023 12:10

Conclusão para decisão
01/08/2023 12:09

Recebido os autos
20/07/2023 15:56

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
11/07/2023 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
05/07/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/06/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 13:20

Decisão - Outras Decisões
14/06/2023 17:08

Protocolizada Petição
14/06/2023 15:47

Conclusão para decisão
14/06/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/06/2023 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
02/06/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
19/05/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 15:34

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
18/05/2023 16:50

Conclusão para decisão
18/05/2023 16:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/03/2023 17:47

Conclusão para julgamento
01/03/2023 17:36

Despacho - Mero expediente
29/11/2022 12:29

Conclusão para despacho
28/11/2022 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/11/2022 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/10/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 14:01

Despacho - Mero expediente
26/09/2022 17:37

Conclusão para decisão
26/09/2022 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
22/09/2022 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/08/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/07/2022 17:58

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
18/07/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 16:48

Despacho - Mero expediente
15/07/2022 20:08

Conclusão para despacho
04/07/2022 16:18

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOGUREPREC
04/07/2022 16:17

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/07/2022 16:17

Trânsito em Julgado
04/07/2022 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/06/2022 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
03/06/2022 13:09

Protocolizada Petição
30/05/2022 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2022 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2022 18:01

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/05/2022 14:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
09/05/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2022 15:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/05/2022 12:00 Sequencial: 37
11/04/2022 17:29

Conclusão para julgamento
11/04/2022 17:28

Recebidos os autos - TJTO
11/04/2022 16:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
11/04/2022 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/03/2022 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2022 15:52

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
14/03/2022 13:20

Conclusão para decisão
11/03/2022 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/03/2022 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/03/2022 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
11/03/2022 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/03/2022 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2022 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2022 14:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/02/2022 16:54

Conclusão para julgamento
25/02/2022 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/02/2022 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/02/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/02/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2022 14:45

Despacho - Mero expediente
11/02/2022 12:59

Conclusão para despacho
10/02/2022 19:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6
10/02/2022 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/02/2022 19:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/02/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2022 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2022 14:45

Processo Corretamente Autuado
31/01/2022 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2022 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2022 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2022 14:01

Decisão - Concessão - Liminar
31/01/2022 12:03

Conclusão para decisão
28/01/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00