27/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 13:07

Conclusão para despacho
25/08/2025 12:25

Redistribuído por sorteio - (TOGUAJUICJSC para TOGUA1ECIVJ)
25/08/2025 12:25

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
25/08/2025 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
18/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
18/08/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0000671-10.2025.8.27.2721/TO RECLAMANTE: JUACIRENE BARBOSA ALVESADVOGADO(A): GERSON ADELINO DEBARBA (OAB RS041059)RECLAMADO: FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, com base na Lei do Superendividamento nº 14.181/2021.

Inicialmente o feito foi distribuído à 1ª Vara Cível de Guaraí, tendo sido proferida a Decisão do evento 7, que determinou a redistribuição dos autos ao CEJUSC, para trâmite da demanda na forma disciplinada no CDC.

A parte autora fez emenda à inicial no evento 10, juntando aos autos o plano de pagamento.

O presente feito foi redistribuído a este CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA dia 15/04/2025 no evento 12, para realização da fase extrajudicial do superendividamento.

A Audiência de Conciliação foi realizada dia 01/07/2025, conforme consta no Termo de Audiência do evento 49, sendo que todos os credores compareceram à Sessão, contudo a audiência restou sem acordo. Assim, observa-se que a fase extrajudicial para tratamento do superendividamento por este CEJUSC já foi finalizada, ante a ausência de acordo entre as partes. Contudo, em que pese o acima exposto, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre sua possibilidade de participar do curso EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CONSUMIDORES – MINHAS CONTAS EM DIA NO CEJUSC – TURMA 12, a se realizar no período de 21 de agosto a 19 de setembro de 2025, mediante as condições determinadas no Edital nº 142, de 2025, publicado no Diário da Justiça Nº 5923, do dia 25 de julho de 2025, pags. 131 a 135 (https://wwa.tjto.jus.br/diario/diariopublicado/5027.pdf); ressaltando que a Modalidade do curso é Híbrida, com Atividades desenvolvidasas no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Esmat - AVA, e com Atividades Presenciais no Cejusc Ulbra de Palmas - TO. Se manifestado interesse na participação do Curso acima, proceda-se à redistribuição dos autos ao CEJUSC/ULBRA – Palmas, para tramitação do feito no âmbito do Projeto Repactuar Superendividamento.

Não havendo interesse ou possibilidade de participação no Curso, manifeste a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos art. 104-B do CDC (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.).

Havendo interesse da parte autora na instauração do procedimento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, proceda-se a redistribuição do feito para a 1ª Vara Cível de Guaraí. Em relação ao pedido feito pela empresa KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., determino sua exclusão dos autos; e defiro a habilitação nos autos da empresa FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Intimem-se. Guaraí - TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 15:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - EXCLUÍDA
13/08/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:11

Decisão - Outras Decisões
22/07/2025 16:06

Protocolizada Petição
21/07/2025 12:10

Protocolizada Petição
17/07/2025 21:26

Protocolizada Petição
17/07/2025 14:09

Protocolizada Petição
17/07/2025 14:07

Protocolizada Petição
16/07/2025 16:28

Conclusão para decisão
01/07/2025 15:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 01/07/2025 15:30. Refer. Evento 13
01/07/2025 15:20

Juntada - Informações
01/07/2025 10:46

Protocolizada Petição
30/06/2025 21:28

Protocolizada Petição
30/06/2025 11:13

Protocolizada Petição
26/06/2025 18:20

Protocolizada Petição
26/06/2025 09:43

Protocolizada Petição
26/06/2025 09:41

Protocolizada Petição
18/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 01:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 01:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 17:09

Protocolizada Petição
03/06/2025 17:29

Protocolizada Petição
02/06/2025 18:52

Protocolizada Petição
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
30/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/05/2025 10:42

Protocolizada Petição
23/05/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/05/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/05/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:40

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/07/2025 15:30
15/04/2025 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUA1ECIVJ para TOGUAJUICJSC)
15/04/2025 14:12

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) PARA: Reclamação Pré-processual
28/03/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/03/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/03/2025 12:17

Conclusão para despacho
05/03/2025 12:17

Processo Corretamente Autuado
05/03/2025 12:16

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
05/03/2025 12:15

Retificação de Classe Processual - DE: Outros procedimentos de jurisdição voluntária PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
03/03/2025 18:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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