30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/08/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
22/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0031963-57.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: DAYHAN DEIVES CAMELO LOPES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DAYANNE GOMES DOS SANTOS (OAB TO005259) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GUARDA METROPOLITANO DE PALMAS/TO.

PROMOÇÃO FUNCIONAL.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO AVALIADORA.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA CLASSE SUPERIOR.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO SEM PROVA DA VACÂNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária visando compelir o Município de Palmas a promover o recorrente na carreira de Guarda Metropolitano de Palmas/TO. 2.

O recorrente sustenta que preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para a promoção e que a omissão administrativa na instituição da comissão de promoção não pode ser oposta ao seu direito, havendo precedentes favoráveis no âmbito das Turmas Recursais do TJTO. 3.

A sentença de primeiro grau reconheceu a necessidade de comprovação da existência de vagas e da avaliação formal por órgão competente, requisitos não satisfeitos nos autos, motivando a interposição do presente recurso.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia na verificação da legalidade da negativa de promoção funcional ao servidor, ante a ausência de comprovação de vaga na classe superior pretendida e da avaliação formal exigida pela legislação municipal, bem como na possibilidade de intervenção judicial frente à inércia administrativa.

III.

Razões de decidir: 1.

A promoção na carreira da Guarda Metropolitana de Palmas exige, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 42/2001, além do decurso do tempo e aptidão funcional, a existência de vaga e a avaliação por comissão instituída pelo Chefe do Poder Executivo. 2.

A omissão administrativa quanto à instituição de comissão avaliadora não afasta a obrigatoriedade de demonstração da existência de vaga para promoção funcional, não havendo direito subjetivo à ascensão automática na carreira. 3.

O Judiciário não pode substituir-se à Administração Pública em matéria sujeita à discricionariedade e análise técnica, salvo ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto, uma vez ausente prova de vacância e de procedimento administrativo regular. 4.

Precedentes da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins e jurisprudência dominante confirmam a necessidade de comprovação de todos os requisitos legais, inclusive a existência de vagas.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo autor conhecido e improvido.

Sentença mantida para reconhecer a ausência de direito subjetivo à promoção na carreira de Guarda Metropolitano de Palmas/TO diante da inexistência de comprovação de vaga e dos demais requisitos legais.IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

A promoção funcional do servidor da Guarda Metropolitana de Palmas exige, além do decurso do tempo e aptidão funcional, a existência comprovada de vaga na classe superior e avaliação por comissão específica, não sendo cabível a concessão judicial sem a demonstração desses requisitos. 2.

A inércia administrativa não autoriza a promoção automática, cabendo ao servidor o ônus de comprovar o preenchimento de todos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação municipal."IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Lei Complementar Municipal nº 42/2001, arts. 31, 33, 51 e 63; Código de Processo Civil, art. 373, I; Precedentes: Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins, Pedido de Uniformização nº 0006940-02.2023.827.2700; TJTO, Apelação Cível n. 0031926-30.2023.8.27.2729; Apelação Cível n. 0033875-89.2023.8.27.2729.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e improvido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e no mérito, negar-lhe provimento , para manter a sentença incólume.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 11% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Supenda-se a exigibilidade face ao deferimento da justiça gratuita.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025. 1.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
20/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 17:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
01/08/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/07/2025 17:45

Juntada - Certidão
24/07/2025 17:44

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:33

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 94
22/07/2025 21:42

Conclusão para julgamento
24/01/2025 14:02

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
10/12/2024 13:03

Deliberado em Sessão - Retirado
06/12/2024 16:03

Retirada de pauta
04/12/2024 16:51

Protocolizada Petição
29/11/2024 16:57

Publicação de Pauta
29/11/2024 16:51

Publicação de Pauta
28/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2024 13:00 Sequencial: 66
07/10/2024 16:07

Conclusão para despacho
05/10/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/09/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
24/09/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/09/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 14:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/06/2024 15:25

Conclusão para despacho
19/06/2024 12:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
18/06/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/05/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5475699, Subguia 24463 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.185,00
23/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
22/05/2024 20:39

Protocolizada Petição
22/05/2024 15:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5475699, Subguia 5404775
22/05/2024 15:07

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DAYHAN DEIVES CAMELO LOPES - Guia 5475699 - R$ 2.185,00
20/05/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/05/2024 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
26/04/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 15:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/04/2024 16:32

Conclusão para julgamento
25/04/2024 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/04/2024 14:33

Decisão - Outras Decisões
24/04/2024 14:37

Conclusão para despacho
22/04/2024 16:03

Protocolizada Petição
27/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
25/03/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
13/03/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 14:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/03/2024 14:25

Conclusão para decisão
07/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
06/03/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
22/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/02/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/02/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/02/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
07/01/2024 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/11/2023 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
31/10/2023 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
23/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/09/2023 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2023 15:56

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 15:13

Conclusão para despacho
12/09/2023 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2023 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/08/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 17:22

Despacho - Mero expediente
18/08/2023 14:19

Conclusão para despacho
18/08/2023 14:19

Processo Corretamente Autuado
17/08/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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