TJTO - 0026582-05.2022.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166
-
03/09/2025 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
-
19/08/2025 12:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
-
15/08/2025 02:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
14/08/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
-
14/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172
-
13/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172
-
13/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 0026582-05.2022.8.27.2729/TO AUTOR: CMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B)RÉU: LUIS ALBERTO BASTOS FREIREADVOGADO(A): DODANIM ALVES DOS REIS (OAB TO000796) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO a arrematação anexada no evento139, AUTO1.
EXPEÇA-SE, após o decurso do prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no art. 903, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, a Carta de Arrematação em favor do arrematante PEDRO HENRIQUE SOARES ARAÚJO, observando-se os requisitos previstos nos artigos 901, § 2º, c/c 903, § 1º, do CPC, com o escopo de habilitá-lo, após a comprovação da quitação do imposto de transmissão, à aquisição do domínio do imóvel penhorado, mediante a devida transcrição no Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I, n. 26, da Lei nº 6.015/73).
Registrada a Carta de Arrematação e juntada aos autos a respectiva certidão de transcrição, expeça-se, independentemente de nova decisão, o mandado de imissão na posse do imóvel em favor do arrematante, com fundamento no art. 901 do CPC, certificando-se nos autos.
Esclareço que o adquirente do imóvel arrematado em execução não necessita ajuizar ação autônoma para imissão na posse, podendo requerê-la diretamente no âmbito do processo executivo, por meio de mandado judicial, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Palmas, 11/08/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição -
12/08/2025 13:04
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00049258920258272700/TJTO
-
12/08/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166
-
11/08/2025 18:00
Decisão - Outras Decisões
-
11/08/2025 16:48
Conclusão para despacho
-
11/08/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166
-
09/08/2025 00:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2025 00:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 15:10
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
-
07/08/2025 17:19
Conclusão para despacho
-
06/08/2025 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
-
11/07/2025 11:49
Protocolizada Petição
-
02/07/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 17:46
Despacho - Mero expediente
-
30/06/2025 14:52
Conclusão para despacho
-
27/06/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
-
23/06/2025 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
-
20/06/2025 05:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
20/06/2025 05:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
10/06/2025 05:30
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
-
09/06/2025 04:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
-
06/06/2025 17:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
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06/06/2025 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 15:23
Despacho - Mero expediente
-
05/06/2025 16:05
Conclusão para despacho
-
04/06/2025 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
-
22/05/2025 11:15
Protocolizada Petição
-
14/05/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
-
12/05/2025 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
-
11/04/2025 14:11
Juntada - Informações
-
08/04/2025 15:18
Lavrada Certidão
-
08/04/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/04/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/04/2025 17:12
Despacho - Mero expediente
-
31/03/2025 16:21
Conclusão para despacho
-
28/03/2025 12:39
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5685158, Subguia 88732 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
-
27/03/2025 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 116 Número: 00049258920258272700/TJTO
-
26/03/2025 12:01
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5685158, Subguia 5490042
-
26/03/2025 11:55
Juntada - Guia Gerada - Agravo - LUIS ALBERTO BASTOS FREIRE - Guia 5685158 - R$ 160,00
-
26/03/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
-
21/03/2025 09:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 122
-
10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
-
07/03/2025 19:25
Protocolizada Petição
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
-
28/02/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/02/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/02/2025 12:51
Despacho - Mero expediente
-
27/02/2025 12:47
Conclusão para despacho
-
20/02/2025 12:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
-
20/02/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
19/02/2025 23:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/02/2025 23:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/02/2025 23:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/02/2025 16:45
Despacho - Mero expediente
-
11/02/2025 14:55
Protocolizada Petição
-
10/02/2025 14:40
Conclusão para despacho
-
28/01/2025 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
-
19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
09/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 20:05
Protocolizada Petição
-
04/12/2024 14:08
Protocolizada Petição
-
03/12/2024 15:44
Juntada - Informações
-
03/12/2024 14:29
Protocolizada Petição
-
27/11/2024 14:01
Protocolizada Petição
-
25/11/2024 10:09
Protocolizada Petição
-
07/11/2024 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
-
18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
09/10/2024 10:49
Protocolizada Petição
-
08/10/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
-
08/10/2024 16:37
Despacho - Mero expediente
-
08/10/2024 14:51
Conclusão para despacho
-
08/10/2024 14:51
Lavrada Certidão
-
07/10/2024 19:01
Despacho - Mero expediente
-
04/10/2024 17:02
Conclusão para despacho
-
04/10/2024 16:51
Juntada - Informações
-
04/10/2024 15:04
Protocolizada Petição
-
04/10/2024 10:04
Protocolizada Petição
-
30/09/2024 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
-
16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
09/09/2024 09:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
-
09/09/2024 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
06/09/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 17:19
Decisão - Outras Decisões
-
08/08/2024 16:34
Conclusão para despacho
-
07/08/2024 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
-
07/08/2024 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
06/08/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/08/2024 14:04
Despacho - Mero expediente
-
22/07/2024 11:43
Conclusão para despacho
-
01/07/2024 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
-
28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
18/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 17:04
Lavrada Certidão
-
02/05/2024 09:17
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 67
-
29/04/2024 13:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
-
26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
16/04/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 14:59
Juntada - Informações
-
09/04/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2024 16:25
Juntada - Informações
-
09/04/2024 14:36
Juntada - Documento - Edital Afixado
-
08/04/2024 17:52
Expedido Edital
-
08/04/2024 13:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
04/04/2024 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
03/04/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/04/2024 14:07
Juntada - Informações
-
03/04/2024 14:03
Expedido Ofício
-
05/03/2024 17:32
Despacho - Mero expediente
-
05/03/2024 15:55
Conclusão para despacho
-
04/03/2024 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
16/02/2024 22:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 13:46
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
-
15/01/2024 14:32
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
-
15/01/2024 14:32
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
08/12/2023 18:00
Despacho - Mero expediente
-
14/11/2023 12:33
Conclusão para despacho
-
09/11/2023 14:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
09/11/2023 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
07/11/2023 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/10/2023 16:44
Despacho - Mero expediente
-
26/10/2023 17:25
Conclusão para despacho
-
26/10/2023 11:29
Protocolizada Petição
-
18/10/2023 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
03/10/2023 18:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
-
02/10/2023 19:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
-
02/10/2023 19:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
-
21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
11/09/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2023 17:52
Juntada - Informações
-
07/08/2023 14:31
Lavrada Certidão
-
31/07/2023 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
30/06/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
01/06/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
-
27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
24/05/2023 00:31
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
-
17/05/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
28/04/2023 10:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
12/04/2023 12:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
-
12/04/2023 12:58
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
11/04/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 15:42
Juntada - Informações
-
11/04/2023 15:38
Juntada - Informações
-
11/04/2023 15:36
Juntada - Informações
-
03/03/2023 15:34
Lavrada Certidão
-
13/02/2023 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
20/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
10/01/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2022 07:54
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
-
23/08/2022 16:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
-
23/08/2022 16:27
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
22/08/2022 15:00
Despacho - Mero expediente
-
15/07/2022 16:09
Protocolizada Petição
-
13/07/2022 13:16
Conclusão para despacho
-
13/07/2022 13:16
Processo Corretamente Autuado
-
13/07/2022 13:10
Lavrada Certidão
-
13/07/2022 09:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo
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